materia nº 97/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
EMENTA: : Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda Social"
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Julho de 2024.
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de autoria do Vereador Rodrigo José Correia propõe a criação do
"Projeto Chá de Fralda Social" em Pato Branco, com o objetivo de realizar dois
eventos anuais para distribuir um "Kit Natalidade" a gestantes e famílias com bebês
de até seis meses registrados no CadÚnico. O kit incluirá fraldas, roupas de bebê,
produtos de higiene e outros itens essenciais.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS e CREAS,
será responsável pelo cadastro e inscrições.
Após análise do projeto "Chá de Fralda Social", que propõe a distribuição de
kits de natalidade a gestantes e famílias com bebês até seis meses, entendo que a
iniciativa, embora positiva, é redundante. A Secretária Municipal de Assistência
Social, Cleuza Chiochetta, informou que os benefícios previstos já estão garantidos
pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 6.012 de
2022, que asseguram a assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a criação de um novo projeto pode gerar duplicidade de
esforços e gastos públicos desnecessários, além de fragmentar as ações de
assistência social já estabelecidas. A proposta não se justifica, pois a assistência
necessária já é fornecida por meio das políticas públicas existentes.
. Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria tem PARECER CONTRÁRIO.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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