materia nº 98/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 137/2024
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário, na
modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público coletivo urbano de
passageiros.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao trazer para análise o presente Projeto, o Executivo Municipal pretende
regulamentar a concessão de subsídio orçamentário extraordinário para a tarifa do
transporte público coletivo urbano de passageiros no Município.
A proposta prevê a utilização de recursos municipais, na modalidade de
indenizações e restituições, para o custeio da tarifa do transporte público, com o objetivo
de reduzir o impacto financeiro sobre os usuários do serviço e garantir a continuidade da
oferta de transporte público de qualidade, atenuando a incidência de aumento de valores
aos passageiros, ao mesmo tempo em que garante a sustentabilidade econômica do
serviço, sem comprometer a qualidade e a acessibilidade à população, principalmente das
camadas mais vulneráveis da sociedade.
Em protocolo efetuado junto ao Executivo Municipal, a concessionária Tupa
informou que o déficit tarifário acumulado entre 21 de agosto de 2021 e 30 de abril de 2024
tem origem especialmente em momentos de crise econômica ou de aumento significativo
nos custos operacionais do sistema. Dentre eles, elenca o aumento dos preços dos
combustíveis, salários dos funcionários, manutenção de veículos; a tarifa menor do que o
custo real do serviço; a baixa demanda de passageiros; o aumento das isenções tarifárias
para grupos como estudantes, idosos e pessoas com deficiência; e também, a
concorrência com outros meios de transportes.
O transporte público é crucial para a mobilidade dentro das cidades, especialmente
em áreas densamente povoadas. Ele facilita o deslocamento rápido e eficiente de pessoas,
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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o que é essencial para o funcionamento das atividades econômicas e sociais da cidade.
Sem um sistema de transporte coletivo eficiente, as cidades se tornariam mais
congestionadas, prejudicando o tempo de deslocamento e a produtividade dos cidadãos.
Com a concessão de subsídios ao transporte coletivo, será possível promover a
estabilização e a redução da tarifa, o que é de grande importância para a população que
depende desse serviço para seu deslocamento diário. Esta medida contribuirá para o
aumento da adesão ao transporte público, especialmente se combinada com políticas
públicas de incentivo à utilização de transporte coletivo, como a melhoria da qualidade do
serviço, aumento da frota e adequação da tarifa à realidade econômica local.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do Projeto em tela, ressaltamos a importância de um
acesso ao transporte público eficiente e de qualidade para a construção de cidades mais
justas, sustentáveis e bem planejadas, impactando positivamente a vida dos cidadãos em
múltiplos contextos. Diante do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 137/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: CFDD-EA3C-EC0E-5ECD
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 04/12/2024 14:58:15 (GMT-03:00)
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