materia nº 140/2024

PARECER FINAL
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 150/2024.
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de outubro de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa estimar
a receita e fixar as despesas do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Este parecer visa cumprir com os prazos estipulados no Art. 180 do
Regimento Interno dessa Casa de leis, a análise prévia dessa Comissão foi
protocolada no dia 6 de novembro, contendo o estudo da matéria e seu trâmite até
aquele momento.
Cabe agora, aos membros da Comissão a análise das emendas impositivas
individuais e de banacada protocoladas pelos nobres pares e Parecer Contábil Final
protocolado no dia 14 de novembro. Nele a contadora traz uma análise minunciosa
sobre as emendas, a documentação faltante e a questão dos precatórios.
Com relação a documentação faltante, cabe lembrar que este relator solicitou
ao Executivo, o envio dos mesmos via Ofício nº 15/2024/GLRB no dia 16 de outubro
de 2024. Em resposta, a Contadora Elizandra Kovalski anexou ao Projeto doze
documentos, contudo segundo Parecer Contábil Final, ainda faltam informações,
perante ao exposto, este ralator comunicou novamente o Executivo via Ofício nº
17/2024/GLRB, no dia 18 de novembro, reiterando o pedido realizado anteriormente.
No dia 22 de novembro foi enviado e anexado ao SAPL o Ofício resposta nº
12/2024 Contabilidade, no qual consta situação econômico-financeira, com
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demonstração da dívida fundada e dívida flutuante, saldos de créditos e restos a
pagar, Demonstrativo da Análise da Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, demonstrativos que comprovam as receitas arrecadadas pelo Município
nos 03 (três) últimos exercícios (2023, 2022 e 2021) por natureza das Receitas e a
relação dos programas de governo previstos com sua descrição e objetivo de cada
programa. Com relação a exposição e justificação da política econômico-financeira
do Governo em suas palavras “[...] informamos que nosso setor não possui essas
informações, salientamos que o Município não possui um departamento de
Planejamento e Orçamento que elabore, acompanhe e avalie os planos, programas
e orçamentos do Município”.
A questão dos precatórios foi solucionado via Emenda Modificativa nº
02/2024, protocolada pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, a qual
visa a adequação dos recursos para garantir o pagamento dos precatórios no
exercício de 2025.
Por fim, o Parecer Contábil Final, analisa as emendas protocoladas,
constatou-se 122 emendas impositivas individuais e 164 emendas impositivas de
bancada, totalizando 286 emendas impositivas a serem executadas em 2025.
O Parecer é claro quando informa que deve-se ter cautela quanto as
emendas destinadas às subvenções sociais, pois tratam de transferências
voluntárias para entidades do terceiro setor. Devendo ser analisado cada entidade
com seu estatuto e documentações necessárias para a concessão de tais valores,
conforme lista orientativa elaborada por esta Casa de Leis.
Destas, foram identificadas 70 emendas impositivas com inconsistências, as
quais foram descritas individualmente para melhor identificação e correção pelos
próprios autores. Uma ponderação importante é que “A vereadora Thania Caminski
Gehlen apresentou Emenda Individual nº 60/2024 com o valor de R$ 280.000,00 de
emendas destinadas à saúde, enquanto apresentou o valor total de R$ 313.995,00
de emendas destinadas a demais áreas, assim não cumpriu o requisito de valores
destinados à saúde”.
Tendo em vista que o Projeto Tramita nessa Casa de Leis, este relator via
Memorando datado de 18 de novembro, recomendou que os vereadores
interessados acessassem o Parecer Contábil Final, verificando as inconsistências e
caso concluíssem pela procedência dos apontamentos, realizassem a substituição
dos arquivos em até três dias.
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Passado o prazo, 60 emendas foram substituídas, sendo acatado
parcialmente a recomendação deste relator. As mesmas estão descritas na tabela
abaixo:
Emendas Autor
EII 1/2024 Substituída Rafael Celestrin
EII 2/2024 Substituída Rafael Celestrin
EII 4/2024 Rafael Celestrin
EII 5/2024 Rafael Celestrin
EII 6/2024 Substituída Rafael Celestrin
EII 7/2024 Rafael Celestrin
EII 08/2024 Substituída Rafael Celestrin
EII 10/2024 Substituída Rafael Celestrin
EII 14/2024 Substituída Rodrigo José Correia
EII 16/2024 Substituída Rodrigo José Correia
EII 17/2024 Substituída Rodrigo José Correia
EII 20/2024 Substituída Rodrigo José Correia
EII 21/2024 Substituída Rodrigo José Correia
EII 24/2024 Substituída Rodrigo José Correia
EII 30/2024 Substituída Lindomar Rodrigo Brandão
EII 45/2024 Substituída Maria C. de O. R. Hamera
EII 46/2024 Substituída Maria C. de O. R. Hamera
EII 48/2024 Substituída Maria C. de O. R. Hamera
EII 49/2024 Substituída Maria C. de O. R. Hamera
EII 59/2024 Thania M. Caminski Gehlen
EII 62/2024 Substituída Thania M. Caminski Gehlen
EII 63/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EII 69/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EII 75/2024 Substituída Januário Koslinski
EII 84/2024 Claudemir Zanco
EII 92/2024 Substituída Claudemir Zanco
EII 99/2024 Substituída Romulo Faggion
EII 100/2024 Substituída Romulo Faggion
EII 112/2024 Substituída Joecir Bernardi
EII 117/2024 Substituída Joecir Bernardi
EIB 01/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 02/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 08/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 10/2024 Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 15/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 17/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 18/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 20/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
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EIB 25/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 26/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 33/2024 Substituída Dirceu Luiz Boaretto
EIB 40/2024 Substituída Dirceu Luiz Boaretto
EIB 51/2024 Thania M. Caminski e Lindomar R. Brandão
EIB 52/2024 Thania M. Caminski e Lindomar R. Brandão
EIB 53/2024 Thania M. Caminski e Lindomar R. Brandão
EIB 54/2024 Substituída Lindomar R. Brandão e Thania M. Caminski
EIB 58/2024 Substituída Lindomar R. Brandão e Thania M. Caminski
EIB 59/2024 Substituída Lindomar R. Brandão e Thania M. Caminski
EIB 86/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 87/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 88/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 89/2024 Substituída Claudemir Zanco e Januário Koslinski
EIB 93/2024 Substituída Claudemir Zanco e Januário Koslinski
EIB 94/2024 Substituída Claudemir Zanco e Januário Koslinski
EIB 101/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EIB 103/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EIB 107/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EIB 114/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EIB 116/2024 Substituída Eduardo Albani Dala Costa
EIB 117/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 121/2024 Substituída Romulo Faggion, Maria C. Hamera, Rodrigo Correia
EIB 134/2024 Claudemir Zanco e Januário Koslinski
EIB 150/2024 Substituída Claudemir Zanco e Januário Koslinski
EIB 152/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 153/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 155/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 160/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
EIB 163/2024 Substituída Joecir Bernardi e Rafael Celestrin
Ainda, a Vereadora Thania Caminski Gehlen substituiu a Emenda Individual
nº 60/2024, corrigindo o valor destinado a saúde.
No dia 27 de novembro foi encaminhado ao Executivo Ofício nº
18/2024/GLRB, o qual reiterava a necessidade de envio de documentos exigidos
obrigatoriamente pelas Leis nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal. No dia 4
de dezembro a Contadora Elizandra Kovalski enviou o Demonstrativo com a
previsão atualizada da receita do município de 2021 a 2025, Demonstrativo com a
descrição sucinta de cada unidade administrativa, quadro discriminativo da receita
prevista para 2025, por fonte de recurso, Demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com o objetivo e metas financeiras definidas na LDO
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2025 e com relação ao Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, a
contadora informou que “o software não possui um demonstrativo do aumento de
despesa Obrigatórias de caráter continuado, conforme solicitado e exemplo
informado, encaminhamos esta solicitação ao suporte de desenvolvimento do
software Governança Brasil”.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 150/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de dezembro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 150/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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