materia nº 1509/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1509/2024
Requerem ao Executivo Municipal informações em
relação a metragem adquirida pelo município em um
dos terrenos, que faz parte das chácaras a serem
desapropriadas e indenizadas, em torno do Aeroporto,
referente a matricula nº 11.513.
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion￾União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo
Municipal informações em relação a metragem adquirida pelo município em um dos
terrenos, que faz parte das chácaras a serem desapropriadas e indenizadas, em torno do
Aeroporto, referente a matricula nº 11.513.
A documentação que chegou até esta Casa de Leis, traz a informação de que o
município adquiriu da matrícula nº 11.513, uma área superior aquela autorizada
inicialmente de 40.761,12m², onde há uma diferença e, um segundo proprietário na mesma
matrícula com a metragem de 13.340,30m², totalizando 54.101,43m².
Para maiores esclarecimentos, solicito qual o trâmite administrativo foi utilizado
para esta ampliação da área, diante de que Lei Ordinária nº 6.281, de 07 de maio de 2024,
aprovada nesta nesta Casa autorizou a utilização do recurso do financiamento da Caixa
Econômica apenas em relação a esta matrícula nº11.513, a área de 40.761,12m².
Considerando que o Termo de Desapropriação de Bem Imóvel assinado pela
expropriada, consta discordância na metragem da área, e nas confrontações total do
imóvel.
Consta que foi feita uma nova avaliação, onde o preço subiu de R$ 81,67 para
R$ 86,34, e foi pago na nova área R$ 4.672.740,50 com recurso proveniente do mesmo
financiamento junto a Caixa Econômica .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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