Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1510/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da
secretaria responsável que informe os motivos
pela falta de implementação das "Blitz
Educativas" previstas na Lei nº 5.627/2020, que
proíbe o uso de fogos de artifício sonoros em
Pato Branco, e para que apresente um plano de
ação detalhado para a realização efetiva das
mesmas, incluindo prazos, recursos e parcerias
com outras entidades. O requerimento também
solicita esclarecimentos sobre a produção de
materiais educativos.
A vereadora signatária, Thania Caminski - PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da secretaria
responsável que informe os motivos pela falta de implementação das "Blitz
Educativas" previstas na Lei nº 5.627/2020, que proíbe o uso de fogos de artifício
sonoros em Pato Branco, e para que apresente um plano de ação detalhado para a
realização efetiva das mesmas, incluindo prazos, recursos e parcerias com outras
entidades. O requerimento também solicita esclarecimentos sobre a produção de
materiais educativos.
Considerando que o Projeto de Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020,
proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no
Município de Pato Branco, visando a proteção da saúde e do bem-estar da
população;
Considerando que o mesmo projeto estabelece a realização anual da "Blitz
Educativa" nas duas primeiras semanas de dezembro, com o intuito de informar a
população sobre a legislação e sensibilizar sobre os impactos adversos dos fogos de
artifício, principalmente em grupos vulneráveis como pessoas com deficiência,
autistas, recém-nascidos e animais;
Considerando que a "Blitz Educativa" também prevê a participação ativa de
diferentes setores da sociedade, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Polícia Militar, a DEPATRAN, e outras secretarias municipais, para fortalecer a
efetividade das ações educativas e a fiscalização da legislação vigente;
Considerando que até o presente momento não foram observadas as
devidas ações de fiscalização e realização da "Blitz Educativa", conforme previsto na
legislação em vigor;
Requeremos à Secretaria Municipal responsável que:
1. Informe os motivos pelos quais ainda não foram realizadas as "Blitz Educativas"
nos moldes estabelecidos pela Lei nº 5.627/2020, especialmente no período de
dezembro, conforme a proposta original do projeto.
2. Apresente um plano de ação detalhado para a implementação efetiva das "Blitz
Educativas" no município, destacando prazos, recursos e parcerias com outras
entidades (como a Polícia Militar, DEPATRAN, e outras secretarias) para garantir o
cumprimento da legislação.
3. Esclareça sobre a produção e distribuição de materiais educativos (panfletos,
cartazes, etc.) para a conscientização da população, conforme o disposto na Lei nº
5.627/2020.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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