materia nº 221/2024

Ofício nº 198/AL Pato Branco, 06 de dezembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 278/2024 da Secretaria de Educação e 
Cultura, em resposta ao requerimento 1491/2024 enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 2- 32.832/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/12/2024 às 12:47:05
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DE-DEF-SEE, SEC-DA, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Segue anexo. _
Miria Letti Lucca Vicari
Diretora do Departamento de Ensino
Anexos:
sugestoes_para_o_PL_104_2024_Educacao.pdf Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CD45-86B3-BB77-3D42 e informe o código CD45-86B3-BB77-3D42
Pato Branco, 05 de dezembro de 2024.
Ofício nº 278/2024
Assunto: Requerimento nº 694/2024
Senhor,
Em resposta ao Requerimento em referência, que solicita à esta
Secretaria manifestação a respeito do Projeto de Lei 104/2024, que institui
Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seguem os
apontamentos pertinentes:
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO
XI - inserção, nas redes pública e privada de ensino, de sistema de inclusão
escolar voltado para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, podendo
este ser o
(Sugerimos esta
metodologia de intervenção na área da saúde, pois na educação podem ser
utilizados outros métodos de intervenção mais próximos à realidade do sistema
educacional)
§ 2º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas
classes de ensino regular terá direito a acompanhamento por Professor de Apoio
Educacional Especializado - PAEE. (Segundo o novo Parecer do CNE nº 50/2023,
trata-se de profissional de apoio e não professor apoio, que se dará em casos de
comprovada necessidade, "conforme avaliação pedagógica").
Art. 44. As atividades de estágio serão realizadas nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, e os estagiários, nos casos permitidos serão
devidamente supervisionados por profissional comprovadamente capacitado no
atendimento à pessoa com TEA. (vide item anterior)
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CD45-86B3-BB77-3D42 e informe o código CD45-86B3-BB77-3D42
Agradeço a sua atenção e compreensão sobre este assunto. Estamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que possam ser
necessários.
Atenciosamente,
Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CD45-86B3-BB77-3D42 e informe o código CD45-86B3-BB77-3D42
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CD45-86B3-BB77-3D42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 05/12/2024 12:51:52
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CD45-86B3-BB77-3D42