materia nº 141/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 124/2024.
EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou
inadequadas, no município de Pato Branco e dá outra providências
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de julho de 2024
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia
e Romulo Faggion
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria dos Vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera Rodrigo José Correia e Romulo Faggion visa proibir a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no
município de Pato Branco.
Considera-se obra pública incompleta, a obra que não tenha suas instalações
físicas totalmente finalizadas, incluindo estrutura, acabamento e paisagismo. E obra
pública inadequada, a obra que, embora concluída, apresente falta de condições de
acessibilidade, ausência de segurança estrutural ou operacional, ou insuficiência de
pessoal ou recursos necessários para o início imediato das operações.
Cita ainda que a inauguração e a entrega de obras públicas somente
poderão ocorrer após o recebimento definitivo pela Comissão de Recebimento de
Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de
Engenharia e Mão de Obra do Município de Pato Branco, atestando que a obra está
em plenas condições de funcionamento e atendimento à população.
Em sua justificativa os autores argumentam que a intenção do Peojeto é
evitar cerimônias de inauguração precipitadas, além de promover uma gestão
pública mais responsável e transparente.
O Parecer Jurídico expõe que o caso posto é tipicamente de interesse local,
cabendo ao Município a sua regulamentação, não se enquadrando nas hipóteses de
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competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. E que o Projeto visa revogar a
Lei nº 1.663, de 8 de outubro de 1997, a qual dispõe sobre a inauguração oficial de
obras públicas, pois o Projeto em trâmite é mais ambrangente. Sugerindo por fim,
protocolo de emenda modificativa ao Art. 5º o qual prevê infração político￾administrativa para o não cumprimento da legislação, citando o Decreto-Lei nº 201,
de 27 de novembro de 1967.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 124/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 4 de dezembro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 124/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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