materia nº 142/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 85/2024
EMENTA: Institui o Programa Adote a Saúde.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de maio de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Esta proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e pessoas
jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da
conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Sabidamente, há muitas pessoas que desejam contribuir nessa e em outras áreas,
mas por falta de uma legislação que as incentive, essa vontade não se concretiza.
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas
formas, como doação de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, além da
realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal,
possibilitando aos adotantes a veiculação de publicidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em resumo, o direito à saúde é garantido constitucionalmente como um direito social,
devendo ser promovido pelo Estado por meio de políticas que assegurem o acesso universal
à promoção, proteção e recuperação da saúde. Apesar de ser um direito público indisponível,
é fundamental a participação da sociedade na efetivação dessas políticas.
O presente Projeto de Lei busca fomentar a colaboração direta da comunidade,
promovendo a integração entre sociedade e Poder Público, conforme os artigos 6º e 196 da
Constituição Federal. Além disso, destaca-se que a adesão ao Programa traz benefícios não
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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apenas sociais, mas também institucionais, ao fortalecer a imagem das empresas
participantes por meio de práticas de responsabilidade social empresarial.
Tais iniciativas, cada vez mais valorizadas no mundo dos negócios, promovem o
engajamento social das organizações, ampliando sua contribuição para além dos objetivos
econômicos e atendendo aos anseios de todos os grupos de interesse, incluindo a
comunidade.
Após cumpridas as formalidades legais e, tendo em vista especialmente o que dispõe
o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº85/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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