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materia nº 142/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
native_id2889

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5349, de 30 de maio de 2019. Decreto nº 8493, de 30 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
2019-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:27:52.186632-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:21:15.425816-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 40/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que propõe remanejamento de valores através da abertura 
de Crédito Suplementar, no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Suplementar com 
anulação de recursos do próprio Instituto, que visa atender despesas com Jetons' 
pagos aos Conselhos: Administrativo, Fiscal e ao 'comitê de Investimentos (Lei nº 74, 
de 23 de abril de 2018) e para atender despesas destinadas a locação imobiliária da 
sala comercial para a instalação da Sede Administrativa do Instituto (PATOPREV), e 
pagamento de eventual despesa com Pessoa Física, uma vez que o valor orçado na 
dotação utilizada para esses fins foi de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
conforme cópia anexa da Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária 
para o exercício de 2019. 
Encaminhamos também cópia da Ata do Conselho de Administração nº 
05/2019, de reunião realizada no clia 17 de abril de 2019, a qual aprova a solicitação de 
Suplementação Orçamentária deste Instituto. 
Contando com a aprovação do P Jeto de Lei ora apresentado, em regime 
de urgência antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 24 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PA!WIA GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº .i d,, /2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 
2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme seque: 
Ação Especificação Valor R$ 
Implantar a sede do "Instituto de Previdencia 
dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
2.359 Branco - PATOPREV R$ 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Instituto de Previdência 
dos Serviclores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito Suplementar por anulação, 
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdencia Social 
09.272 Previdencia do Regime Estatutario 
09.272.0059 Manutencao do Instituto de Previdencia PATOPREV 
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdencia dos 
Servidores Pí1blicos Municipais de Pato Branco - PA OPl~EV 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 80.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para o exerclcio 
financeiro de 2019, assim es )ecificada: 
Códi o Es Jecificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPl~E\/ 
09 Previdencia Social 
09.272 Prevldencia do Re ime Estatutario 
09.272.0059 Manutencao do Instituto de Previdencia 
PATOPREV 
2.359 
4.4.90.52.00 
Implantar a sode do "Instituto de Previdencia 
cios Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV 
Rua Caramu , Qj,, 60 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
- R$ 80.000,00 
riâm44Cl/e4N-HÚJiÁal~ /Palo/ e!Buu~ 7 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ( ~ z,(zu {fj. 
Pato Branco, tJ/i h 2'f; (u2rq 
José Gilsa 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarnpatobranco.com.br 
Es t ado do Parõna 
Profo i tura Muni c i pal do Pa to Branc o 
Na tureza da Despes a Segundo a s Categor ias Economi c as 
EKercicio de 2019 - lmeKo 2, da Le i 4.320/64 
Unid ade Gestora . ... . : CO:JSOLIDl\DO 
Orgao . . . ... . . . ... .. . : 18 INSTITUTO DE PREVIDEIJCIA Pl\TOPRE'/ 
Un idade Orc<orr.e nta r ia : 18 . 0 1 PATOPREI/ 
Codigo Especificacao 
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORREt!TES 
J . l. 00. (10. 00 . 0000 PESSOAL E EllC:l\RGOS SOCIAIS 
3 . 1 . 90 . 00 .00 . 0000 l\PLlCAC:OES DIRETAS 
3.1 .90.01 . 00 . 0000 
3 .1.90.03.00.0000 
3.1.90.11.00 . 0000 
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 0000 
3.1 . 91 . 00 . 00 . 00 00 
APOSEllTAOORil\ DO RPPS, RESERVA REl·l. E: 
RE:FOR:.!A DOS MILI TARES 
Pl::llSOES DO RPPS E DO l·fil,IThR 
\IE!ICIME!ITOS E \/AllTl\GE:NS FI :<AS - PESSOAL 
CIVIL 
OBRIGAC:OES PATRotlAI S 
APLIC . DI R. DEC: . OP. EllTRE ORGAOS , 
rnuoos E rnr. rnT. orss 
3.1 . 91 .13.00.0000 OBRIGACOES Pl\TROHl\I S 
3.3.00.00.00. 0000 OUTRAS DESPESAS CORRE:ITF:S 
3 . 3.90.00. 00.0000 APLICACOES DIRETAS 
3 . 3 . 90.11 .00 . 0000 Dll\R!AS - PESSOAL CIVIL 
3 . 3 . 90. 30. 00. 0000 MhTERIAL DE CONSUI·:O 
3. 3. 90 . 33 . 00 . 0000 P/1SSl1GENS E DESPESAS co:-1 1.oco:.:0::110 
3 . 3 . 90. 35 . 00 . 0000 SERVICOS DE CO!lSULTORi l\ 
3.3.90.39.00. 0000 
3 . 3.90.40.00 . 0000 
r~ 1!-' 1S SER'.'l ':úS r.:. :'!':RC f: ~PJS - f·E:>.S?il. 
t"l e:; ~ 
OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURlDICA 
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA IllFORJ1ACAO E 
co:·lUllIC"ACAO - PJ 
3.3 . 90.93.00 . 0000 IllDEIJIZACOES E RESTITUI COES 
3 . 3 . 90 . 98 . 00 . 0000 CO:·IPEIJSl<COES AO RGPS 
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DZ CAP I TAL 
4 . .J. 00. 00. 00 . 0000 IIJVESTlMEllTOS 
4.4.90 . 00 . 00 . 0000 APLlCACOES DIRETAS 
~. :._i . . 5- . ,.J . .. ):10 
9.0 . 00 . 00 .00 .0000 
9 . 9 . 00 . 00 .00. 0000 
9 . 9.99.00 . 00 .0000 
9.9.99.99.00 .0000 
RESERVA 
RESERVA 
RESERVA 
RE:St::RVA 
Total da 
Total do 
OE co:nmGEUCIA 
DE C:ONTillGEIJCIA 
OE COllTIIJGEUCil\ 
DE co:JTIHGEllC! A 
Un idade Or camentaria 
Ot·gao 
Grupo de tla t u r eza 
Desdobr amento da Despesa 
28 . 148 . 000,00 
28 . 132 . 000,00 
27. 628.000, 00 
300 . 000 , 00 
200 . 000,00 
4 . 000 , 00 
16 . 000,00 
16. 000 , 00 
793 . 000, 00 
793 . 000, 00 
30 . 000,00 
33 . 000,00 
15 . 000, 00 
110 . 000, 00 
E . Ul ' •.Jv 4 ~ocoo.oo 
179 . 000, 00 
180.000, 00 
26.000, 00 
'ºº·ººº· ºº 
130 . 000, 00 
130 . 000, 00 
- ~ccD10..C 
75 . 000, 00 
75 . 000 , 00 
75 . 000,00 
Natureza 
d a Desp esa 
28.941 . 000, 00 
130 . 000 , 00 
75 . 000 ,00 
29.146 . 000 , 00 
29.146.000 , 00 
Estado do Paro.na Balancete da Deapeaa Ãbril da 201!1 
Instituto da Pravidanoia doa Serv. Publio 
Unidade Gestora ..... : PATOPREV - Instituto de Previdencia 
Orgao ........ ... . ... 1 18 HISTITUTO DE PREVIDENCIA PJ\TOPREV 
Unidade Orcamentaria: 18. 01 PATOPREV 
Codigo Especificacao Creditos Empenhado no Mes Empenhado no Ano 
Pago no Mes Pago no Ano 
092720059.2.359000 
3 .1. 90 .11. 00 
Implantar a sede do "Institut o de Previdencia dos Servidores Publicas Municipais 
VEUCIMEllTOS E VAllTAGEllS FIXAS - PE:SSOAL 
2535 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3. 1. 90 .13. 00 OBRIGACOE:S PATROtlAIS 
2536 Fonte ... . : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3. l. 91.13. 00 OBRIGACOES PATROllAIS 
2537 Fonte .. .. : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.90 .14.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
2538 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3. 3. 90. 30. 00 HATERIAL DE: CONSUMO 
2539 Fonte . . .. : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3. 3. 90. 33. 00 PASSAGEUS E DESPESAS COM LOCOHOCAO 
2540 Fonte •... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3. 3. 90. 35. 00 SERVICOS DE CO!lSULTORIA 
2541 Fonte .. .. : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
2542 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3 . 90.39 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
2543 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3. 3, 90 . 40, 00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA I!IFORMACAO E C 
2544 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3 . 3 . 90. 93. 00 HIDEllIZACOES E RESTI TUICOES 
2545 Fonte . . . . : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
4 . 4. 90. 52. 00 EQUIPAMEllTOS E MA'i'ERIAL PERMJ\llEUTE 
2546 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
200.000,00 
4.000,00 
16.000,00 
30.000,00 
33.000,00 
15.000,00 
110.000,00 
20.000,00 
130.000,00 
180.000,00 
l. 000, 00 
130.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
o,oo 
1.965,34 
1.174, 06 
o,oo 
o,oo 
0,00 
o,oo 
0,00 
o,oo 
l. 715, 01 
519,70 
725, 36 
l. 425, 36 
5.600,00 
104, 00 
o,oo 
0, 00 
0,00 
0,00 
092720059 . 2.360000 Gerenciar os pagamentos dos beneficios a servidores ativos, inativos e pensionis 
3.1.90.01.00 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVAREM. E RE 
2547 Fonte .... : 40 RegiEe Proprio de Previdencia Social 
27 .428 .000,00 
3 . 1. 90, 01. 00 APOSEllTJ\DORIA DO RPPS, RESERVA REM . E RE 
2548 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenc iarios 
200.000,00 
3. l. 90. 03. 00 PEUSOES DO RPPS E 00 MILITAR 
2549 Fon te .. .. : 40 RegiEe Proprio de Previdenc ia Social 
300.000,00 
3 . 3.90.39 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
2550 Fonte .... : 40 Regi me Proprio de Previdencia Social 
35. 000,00 
PRONDf CP - EmJ.aoao: 23/04/201~ aa 16htmin - Duraoao : OhOOmOOaeq (3) 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
12.717,87 
12.717,87 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.139,40 
l.174,06 
685,00 
525,00 
528,38 
528,38 
0,00 
o,oo 
13.051,97 
11 .336, 96 
4.658,12 
3 .005,40 
27.724,00 
12.504,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
329.011,26 
329.011,26 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
Folha: 
Saldo Dlsponivel 
Saldo a Pagar 
187 .282, 13 
o,oo 
4.000,00 
0,00 
16.000,00 
0,00 
26.860,60 
l.965, 34 
32.315,00 
160,00 
14. 471, 62 
0,00 
110. 000, 00 
o,oo 
6.948,03 
1. 715, 01 
125.341,88 
l. 652, 72 
152 . 276,00 
15 . 220,00 
l.000,00 
0,00 
130.000,00 
0, 00 
27.098.988,74 
o,oo 
200 . 000,00 
0,00 
300.000,00 
0,00 
35 .000,00 
Betado do Paro.na Balano•t• da D••p••a 
I netituto d• Pr••idenoia doe Serv, Publio 
Unidade Gestora .•... : PATOPREV - Instituto de Previdencia 
Or9ao .. ....... , ... ,.: 18 lllSTITUTO DE PREVIDE!lCIA PATOPREV 
Unidade Orcamentaria: 18.0l PATOPREV 
Codi90 Especificacao Creditos Empenhado no Mes 
Pago no Mes 
0,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
2551 Fonte .... : 551 Coropensacao entre Re9irne Previdenciarios 
14.000,00 
3 , 3. 90. 93, 00 IllDEllIZACOES E RESTITUICOES 
2552 Fonte .... : 40 Re9irne Proprio de Previdencia Social 
25.000,00 
3.3.90. 98.00 COHPENSACOES AO RGPS 
2553 Fonte . . .. : 40 Regime Proprlo de Previdencia Social 
200.000,00 
9. 9 . 99. 99. 00 RESERVA DE COllTillGEtlCIA 
2554 Fonte ... . : 40 Regime Proprio de Previdencia social 
75 . 000,00 
Total Unidade Orcamentaria 
29.146. 000, 00 
Total do Orgao 
29.146.000,00 
Total Geral 
29.146.000,00 
PROtlIM CP - E:ot.J.eeao : 23/0•/201P a• 1 6h•aún - Duraoao: OhOOmOO••g (3) 
o,oo 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
10. 005,71 
3.223,12 
10.005,71 
J.223,12 
10 .005,71 
3.223,12 
Abril de 201P 
E~pe nhado no Ano 
Pago no Ano 
0,00 
0,00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
391. 516, 00 
370.802,93 
391.516,00 
370.802,93 
391.516, 00 
370. 802,93 
Folha: 
Saldo Disponivel 
Saldo a Pagar 
0,00 
14 . 000,00 
0,00 
25.000,00 
0,00 
200.000,00 
0,00 
75.000,00 
0,00 
28.754.484,00 
20. 713,07 
28.754.484,00 
20.713,07 
28.754.484,00 
20. 713, 07 
2 
Ratado do Parana Balancata da Daapaaa 
Inatituto da Pravidenoia doa Sa>:V. Public 
Unidade Gestora ..... : PATOPREV - Jnstituto de Previdencia 
Codigo Especificacao 
INSTITUTO DE PREVI DEUCIA PATOPREV 
Total Ge ral 
Resumo Final 
Creditos Empenhado no Mes 
Pago no Mes 
29.146.000,00 10.005,71 
29.146.000,00 
3.223,12 
10.005,71 
3.223,12 
PRONIM CP - E:miaeao: 23/04/2019 aa 16h4at.in - Du~aoao : OhOOmOOaag (3) 
l\bril da 2019 
Empenhado no Ano 
Pago no Ano 
391.516,00 
370.802,93 
391. 516, 00 
370.802,93 
Folha : 
Saldo Disponivel 
Saldo a Pagar 
28 . 754.484,00 
20. 713,07 
28.754.484,00 
20.713,07 
3 
;1~ .. P. PATOPREV , ~. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
_ ..... Municipais de Pato Branco -··· ·· - ...... .. ... · ...... , ...... . 
Ata 005/2019 - Reunião Ordinária 
Aos dezessetedias do mês de abril de 2019, às 13h30min {treze horas e trinta minutos) 
reuniram-se na sala de reuniões do Patoprev sito à rua Tapajós, 64, 12 andar, a Diretoria 
Executiva representada porAdemilson Candido Silva e os membros do Conselho de 
Administração, Gestão 2018/2020 nomeados pela Portaria nº458, de 27 de setembro de 2018, 
publicada na data de 2 de outubro de 2018. Não compareceram os membros Márcia Cristina 
Dai Bosco í-iorentin representante da APP Sindicato e Susana Vasconcelos Battistin 
representante da Associação dos ProfessoresMunlcipais, a conselheira Susana justificou sua 
ausência tendo em vista haver compromisso na escola em que trabalha.Os membros se 
reuniram para deliberações e outras discussões em pauta.O Conselho de Administração 
aprovou o Relatório de Gestão de Prestação de Contas do exercício de 2018,conforrne suas 
atribuições legais estabelecidas na Lei Complementar no 74, de 23 de abril de 2018, em seu 
artigo 77, Inciso VIII.O Conselho de Administração a-provou também o Relatório Trimestral de 
Acompanhamento e Avaliação de Investimentos do RPPS PATOPREV referente ao 1º Trimestre 
de 2019.0 Conselho de Administração conforme atribuições estabelecidas na_ Lei 
Complementar n° 74, de 23 de abrll de 2018, em seu artigo 77, Inciso IX, promoveu a 
avaliação atuarial do Instituto de Previdência; os membros debateram a respeito dos 
resultados da Avaliação Atuarial 2019 elaborada pelo atuária responsável Antônio Mário 
Rattes de Oliveira. o déficit técnico atuarial total foi apresentado no valor de R$ 
322.424.501,12 {trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, 
quinhentos e um reais e doze centavos).Devido ao aumento do déficit de mais de 70% (setenta 
por cento)ern comparação com o déficit técnico atuarial apresentado no exercício anterior, 
ano de 2018 (total de R$187.007 .399,55; cento e oitenta e sete milhões, sete mil, trezentos e 
noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) o Conselho de Administração solicitou a 
promoção de novo cálculo atuarial que contemple os seguintes critérios: Que a empresa 
contratada possua corno atividade fim a promoção de cálculós atuariais, sendo vedada 
subcontratação; Que seja apurado dentro do valor do déficit técnico atuarial, qual o valor que 
corresponde ao antigo regime de previdência 17 /9/1993 a 4/6/2002;Que o valor do déficit 
técnico atuarialsejademonstrado separadamente conforme unidades orçamentárias {saúde, 
educação, assistência social, legislativo e demais); Qual o valor do déficit técnico atuarial que 
corresponde à integralidade não compensadas pelo INSS; Que o relatório demonstre, sobre o 
período de 4/6/2002 a 31/07 /2018 (período contribuído ao INSS), o que é déficit decorrente 
da contribuição patronal e o que é déficit decorrente da contribuição do servidor.O Conselho 
de Administração enfatizou que no Plano de Amortização os valores dos aportes anuais são 
inferiores ao pagamento mínimo dos juros totais da dívida e que não consta pagamento 
mensal destes aportes no decreto que aprova esta amortização, por isso solicitou que seja 
verificado pela Diretoria Executiva do Patoprev se há a obrigatoriedade dos aportes serem de 
forma mensal conforme Portaria MPS nº 464/2018 em seu artigo 50, inciso 1, e se sta 
obrigação já deve ser cumprida no exercício de 2019 ou a partir do exercício de 2020. uanto 
ao plano de aplicação cios valores a serem recebidos em abril/2019, o Con elho de 
Administração decidiu da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 no Banco do Brasil, send 50% 
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B 5 LONGO PRAZO; 50% BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FI 
IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS FI; e o restante dos recursos que entrarem, na Caixa Eco ca 
Federal, sendo no 50% Fundo CAIXA FIC BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA RF e 50% _!)ef,).? IXA FI 
BRASIL IMA-BS TITULOS PUBLICO$ LP; todas as aplicações estando em confor idade com a 
Política de Investimentos e legislação vigente levando em consideração os principais riscos e 
regulamentos dos fundos. Quanto às consignações do PATOPREV, o Conselho de 
p PATOPREV 
~ Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
· ...... Municipais de Pato Branco 
Administração decidiu aplicar no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo. Quanto às 
retenções das contribuições previdenciárias para o RPPS dos inativos do PATOPREV, o 
Conselho de Administração decidiu aplicar Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Referenciado 
DI LP Perfil. O valor que se refere à taxa de administração o Conselho de Administração decidiu 
aplicar no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo e os resgates serão feitos conforme 
necessidade administrativa.Conforme explicado pela Diretoria Executiva há previsão de 
pagamento de benefícios previdenciários, ficando previamente autorizado o resgate de 
aplicação no Fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IRF-Ml TÍTULOS PÚBLICOS FI, até o limite 
do valor dos benefícios.Tendo em vista que o Poder Legislativo Municipal de Pato ·Branco 
repassa o valor devido ao PATOPREV normalmente em data que antecipa-se à reunião do 
Conselho de Administração, o conselho decidiu que a aplicação deste valor obedeça aos 
moldes estipulados na (tltima reunião precedente. Conforme a Lei Complementar n° 74, de 23 
de abri! de 2018, em seu artigo 77, Inciso VI, o Conselho de Administração aprovou 
solicitação de suplementação da despesa de "Outros serviços de terceiros Pessoa Física" (para 
pagamento dos conselheiros e aluguel do imóvel da sede do PATOPREV) através de Crédito 
Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, reduzindo a dotação de "Equipamentos 
e Material Permanente". Foi discutido e aprovado o Regimento Interno deste Conselho de 
Administração. Por fím, o Conselho de Administração comentou que os membros .Márcia 
Cristina Dai Bosco Fiorentln representante da APP Sindicato e Susana Vasconcelos Battistin 
representante da Associação dos ProfessoresMunicipals tem prazo para apresentar o exame 
de certificação CPA-10 da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC até o dia 24/5/2019, conforme 
estabelece art. 88 da Lei Complementar nº 74/2018.A data da próxima reunião ordinária ficou 
definida para dia15 de maio de 2019, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) neste mesmo 
local, nada mais havendo a tr eri.cerra-se esta reunião. Eu,Bárbara Santos 
Klein~"":>· lute< , , 1 vrei e ssinei ettte ata, seguida pela assinatura dos demais 
membros prese 
'Í\ryy-vJ 
' .. 
Ol,f,o.-m.., --rD»k /)'ytU ~ ~ 'YlY) 
Alana Paula Mulhmann representante da Associação dos Funcionários Municipais 
E.stndo do Paramí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 142/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº142/2019 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
O presente Projeto de Lei vi sa à abertura de Crédito Suplementar com, anulação de 
recursos do próprio Instituto, que visa atender despesas com Jetons pagos aos Conselhos: 
Administrativo, Fiscal e ao 'Comitê de Investimentos (Lei nº 74, de 23 de abril de 2018) e 
para atender despesas destinadas a locação imobiliária da sala comercial para a instalação 
da Sede Administrativa do Instituto (PATOPREV), e pagamento de eventual despesa com 
Pessoa Física, uma vez que o valor orçado na dotação utilizada para esses fins foi de apenas 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cópia anexa da Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 
2019- Lei Orçamentária para o exercício de 2019. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
~e~ 
José Gi~ "U-PT (~dent ) 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
'l; f\ ·).; 
• Ctf~ ~a/t!e.9~ §jlam}(j 
PROJETO DE LEI Nº 142/2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
Implantar a sede do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
2.359 Branco - PATOPREV R$ 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito 
Suplementar por anulação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional 
proçiram áf 1ca a b . a1xo: 
Código Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV 
2.359 Implantar a sede do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 80.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento 
vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 2019, assim especificada: 
Códiao Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência 
PATOPREV 
2.359 Implantar a sede do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 80.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
W:i<l":."!!l i1} "i : 
C!l~ t:" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br 
Paraná 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA Dr. GAIJINETI:: 
LE:l l'i• 5.3~9, DE: JO DE: MAIO DI:: 2019 
LEI N° 5.349, DE 30 DE i\IAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo l\lunicipal abrir Crédito 
Suplementar no orçamento do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, 
no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). 
A Câmara i\lunlcipal de Pato Branco, Eslado do Paran:l, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriz;1 o Executivo l\lunieipal alterar aç:io na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Oir.:trizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1e segue: 
.\çlo 
?JS') 
\'.a l;Jr-RS 
lmpl.antu a udt do llutitulo dr Prnl<!lncb tJos RS 8').000,00 
Stnfd1m Ptiblico1 Mualdp-ill dt r.110 Br.into · 
P.\lOPHI:\' 
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do 
Instituto dc Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, Cr..'dito Suplementar por anulação, no valor ele 
RS 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
18 
18.01 
O?.m 
09. ! 71.0059 
'-J59 
JJ.9'JJ6.()J 
LWTITUTO DE PRl:\'JOl:SCIA PATOPRL\' 
PA10PR[\' 
Proldiari.J Sofbl 
\bnuh:nçlo d<> fniliC1,JIO ~ Pr('"\kll-ach 
P.\TOPRE\' 
lmph11IJ.r a stdt d» lcutiluco dt Froidtocb df.11 
Stn(J<trti Piibl:tot ~lunidplb dt P.at11 lln.11co -
P.\TOPREV 
R.I S.l.001.00 
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo 
anterior é indicado como rccurso, a anulação parcial da dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente cio Instituto de 
Prcvidencia cios Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 2019, assim especificada: 
18 
1&.01 
t)<).!71 
09.271.0059 
U.9..:l.52J)l 
l~STTTlffO OE PRE\1DE..'\CI.\ P.\TOPRF".\' 
r .. nOPR[\' 
Prt\idin<i.a do Rt- imt [ju1u1Jrio 
~h uf tlo do l nuicuto dt Prnidl nch 
PATOPRC.\' 
lmph..n.l.lr a ud~ do (n\tilu <o dt Prnidlad ,i 
dos Sfni<fo t('I rüblkoi Muokipih dt P.110 
Br..aac" - P.\TOPRE:\' 
· RS 8'1')))/)l 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2019. 
A UGUSTINllO ZUCCllI 
l'r.:feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:AD5 15C2A 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2019. Edição 177 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/a111p/ 
ESTADO DO PARANÁ 
l'REFEITURA l\IUN ICll'AL DE PATO BRANCO 
SECRETA Ili A OI:: GAUINETE 
DECRETO N• 8A93, DE 30 DE l\IAIO IJE 2019 
i\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN.\ 
DECRETO N° 8.493, DE 30 DE l\IAIO DE 2019 
Abre Crédilo Suplementar no orçamento do lnstiluto 
de Previdência dos Sen•idores Públicos l\lunicipais 
de Pato Hranco - PATOPREV para o exercício de 
20 19, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O Prefeito de Pato flranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019, 
D EC R ETA: 
Arl. Iº Fica alterada ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament;írias) do exercício o 
de 2019, confonne segue: 
\"Jll)r RS 
W S9 lmpllnUr a i<J t do lru tituto d t PtoldhclJ do\ nld r-ts RS 80.000,00 
Públi<o1.\tunld plh dt P.uo Dr.1nco • PATOPRC.\' 
Ar!. 2° Fica aberto no Orçamento do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito 
Suplementar por anulação, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil 
reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códlto ~p<<lnc-.1ç lo \'alor ns 
18 1:-iSTITVTO DI: PREVIDESCIA PATOPRí.\ ' 
18.01 P.\TOPRE\' 
O}'} Prt , kJlncl.i SodJI 
0}9.l1l Prt\kUncb do ~mt üt.11• 1.hio 
09.17 l .&359 \fuulto ç-l o do l onilul ll dt Prt\ldlncla PATOPRJ:\' 
W59 lmpla ur 2; sftlt do Jno fluto dt r11n fdfoch doJ Sfn fdort1 
Públkoi nldp J dt P.ato n,...1n<o. r.norRt\" 
J.J.90J6.00 Outros S<"f"\ i'i ... ' S Jt Tet.:<"iri>s - P( U...'\J Flsk.J RS S0.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo 
anterior é iudicado como recurso, a anulação parcial da dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 20 19, assim especificada: 
ód~o ['fMCltic-.1çl o \',1 Jor ns 
18 1:-iSTITVTO OI: PRI:\'IDL'°CIA PATOPHí.\' 
18.01 P.\TOPREV 
09 r~\id( <l .1 Sod JI 
09.171 Prt\fdln<b do Rtgimt l::JUlutJrio 
09.?7!.0059 \ IJouf<açl o do lnsclluro dt Prt,idincb P.\TOr RC\' 
IJ59 ln1pl.u1Ur a itJt do l•Uhulo dt ProfdlncfJ doJ S<nidorc-' 
Públko1 uaki :a s dt P.a lo Or2nN · PATOPREV 
H .90.S2.00 Equip.im.:nt.J e .lt .. 'Ti.11 P.:nn.in.:- ~~ • RS S>l.000.0ol 
Arl. 4° Esta Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenti ni 
Código ldcntifi cador:0864688D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/20 19. Edição 1771 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
84 
Edição n• 7401 
~t<,AfOVtA.V:O -Ul~C~ J.JU..'C..4. 
lOVUO ()[)J()(.WJlCf »U \)'.O O Co.ta.!4 U...r>â;..11 " ..:,T " f.:$.!.) 
(if...:JJl'" ~c•Y.IJ,f\luO>« fiS 111t1)(o)f'-"t'"&:i 1 ~rlt ~•tiu 
A CJr..rt ~ cb P N llrr.co_ ~" h~ d.> Prru, .lp'~ 1 IM. fy~<!..J. 
u-.c:Son> d; 
M 1• AXruol..c..~->Llht-'PJillbtrfl o~--"ãt..r• ,: rn~n ~,«t 
n6-1FPA : • 1 l l o:r'..r-" k 
l'f> r.J -~ \'~ltt 
- . - · = 
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lrtl ~z10 <tC\.:n \l-.r< •~-uO-._.r-r....,~ 4>~GtPr<l 
lh"O), ~> N .,,,,.... .. Crf'jt) [~ P7 $.perf,I ,,,..,,."'(e'") (-ar~ Gf ,_.._~) Vtub!J ,.., 
'lt"lkr 41 R.S 2tUl00o) 1!\.W,.,.. • ~ e l • ~ • Ui 1•1-nl , _. <i#J~Q.~ froo-.J/ 
;iic1Ü•) 
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lU.tUOil 
M 'P'ncc.t.vl('>~O'tll> ~w'ilJ...,.::t»cs~«S,........-T.rc: 
F ~ \ • ;-.::1~ 
M i•[l'J1 l • ....... 'l>p l'~Cx.tC1a.&~,.b 
~nd.IF'"w'•!l ))(4rA..JuAt1• ~-'"'Jl\JCOt 
""'" lN\.":Malo t<PAJOE..Ulo«>·Ul AOOOO P>.RA\A CUTO at u Ct())O(ll.M)Cf.nn 
A:TIO'O.!.> ~N o.stiJoGt~)tl o) 
1oiit:r tt FJ 11U.,Co,} (:-~ e e.:.:. r .I t. 
rrtt.1} 
PtftU61Pll>L"r<4,Eti!U>~P,,·.1 "3"4lt'..ltr."0,o~<l-. N~ 
~~rt 1 1,\-dw).• 1 f!aUil(r,.hCA\.U"C~tQ7"\Lr.el'Jltf ... Sll1é\1)]6t 
r .aot.n•1 
D l CRlT A 
M. •ru ~!> flr)g ...... ut.. ~.stu?:i111~~'" o:'!!"'...4riYH~hf'jlA 
~f'l.V..and.> ~'l?~ 1 (l)""\;)-•M~ 
~"' 1-.a t .;.a.· VJl.:I "" 6':M SM\ O\U1:.-IOU )1111-.)(.) 
1 <'11 211 1,.,.00 
Ã.'l ) ' ,..~No ô-;:r..-ll O.Ili Ó> IA.N:.;-.o dt ~ f'n•Ql, ~j) 6> 
P..-a·J..Ct..:.t..> «:i.lil pc1 s.~ .. 1.1 r..-.c.~n <• f c;rq < .. Rfo.n;> \'rcVX..1 rc \W 6t la 
11.UllC0Ch:rt.:is16':.:l r- l1 ~• •du ,.> rJcb:n~> .rrxr.//l v:•7>"""k.a 
.,.~ .• .) 
1.1 ~· Eao.:rr..o>..,...,..,\~r<1<nc•1--1p.~1 
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~no..n..>.a~f.ydald.l~"Oo;.a.>cr.r~., o:rJ.O".,u,,o)u-...._-,..-"Q\V---__.6.Jr«:e.> 
611: f'"1'.- ~.N 4o)'I $r ~ f\l;Jcct .l,~t dil Pb &r.::o - PAT~. ~o c•r-::i::io> 
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PAfOf"!V 
[ ,..... .J;.S ~CIXI l 
A.1 'Er'Jlfftr."ltl"'\ ~prJt.UdilQJf\,tl~ 
OU-.e:ie<»~·~))~r-~ <.e1':. u 
.~rtWZ\JC.01 
P:'t!'-tb 
IANdf ill OE P AfO °'-A.~ ( 51 #()) [() J' A.~ I..'° 
c<CRETOtr &Ul,Cl aJDCIJ.W DC » U 
/.:JrtCl'k'.:iS~r.:io-,.a ..-o)(.> dl 
P:-r • .:'.-C-> M s.-.u.rn f\lla:s IJ.riq.u & 
P.r'.:i~- f,t. (NJ:o YJOt eot.i:o~;>Ol ru 
"~:;,é• R.51.J ((l)(o)i:il'O"U r-l rut). O F'rt4dlditP...U&.""Q, ro~6>F....- . ,..., AJ d.!s t>'b.~ ~ t .. 1» 
ar-l....at ~at. 11 . .-0U>nl c... t. 0-.-hu~ t c.cnl.a.t,. tir,•~ ~o. it: :s:i ót 
r-...Oe.2-JIJ, 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A., >'1'ü ~l\J~&t-..:.'L"DetPrt-."O*"d.IC-.~Sei'oVTu- .:H<::ot 
Lt...r-q-.11dlf'C>h"ICO·PAT~.Ol!d.>S.. .. p;w ..U.;,i) ro) \.S:#~F.S~Co:.lCo) 
:..a r-Ire.as r<1dal' """-"""''"-""'-'""' """u'----~ \'.., • 
" ' .. .. 
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PROJETO DE LEI Nº 142/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 40/2019 
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
(Lei Complementar nº 74/2018 - Abertura de Crédito Suplementar com anulação de recursos 
do próprio Instituto, que visa atender despesas com Jetons pagos aos Conselhos: 
Administrativo, Fiscal e ao Comitê de Investimentos e para atender despesas destinadas a 
locação imobiliária da sala comercial para a instalação da Sede Administrativa do Instituto 
(PATOPREV), e pagamento de eventual despesa com Pessoa Física, uma vez que o valor 
orçado na dotação utilizada para esses fins foi de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
conforme cópia anexa da Lei nº 5261, de 19 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária para o 
exercício de 2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5349, de 30 de maio de 2019. Decreto nº 8493, de 30 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 401 , de 5 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771 . 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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