MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 40/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe remanejamento de valores através da abertura
de Crédito Suplementar, no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Suplementar com
anulação de recursos do próprio Instituto, que visa atender despesas com Jetons'
pagos aos Conselhos: Administrativo, Fiscal e ao 'comitê de Investimentos (Lei nº 74,
de 23 de abril de 2018) e para atender despesas destinadas a locação imobiliária da
sala comercial para a instalação da Sede Administrativa do Instituto (PATOPREV), e
pagamento de eventual despesa com Pessoa Física, uma vez que o valor orçado na
dotação utilizada para esses fins foi de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme cópia anexa da Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária
para o exercício de 2019.
Encaminhamos também cópia da Ata do Conselho de Administração nº
05/2019, de reunião realizada no clia 17 de abril de 2019, a qual aprova a solicitação de
Suplementação Orçamentária deste Instituto.
Contando com a aprovação do P Jeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PA!WIA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i d,, /2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de
2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme seque:
Ação Especificação Valor R$
Implantar a sede do "Instituto de Previdencia
dos Servidores Públicos Municipais de Pato
2.359 Branco - PATOPREV R$ 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Instituto de Previdência
dos Serviclores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito Suplementar por anulação,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0059 Manutencao do Instituto de Previdencia PATOPREV
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdencia dos
Servidores Pí1blicos Municipais de Pato Branco - PA OPl~EV
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 80.000,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para o exerclcio
financeiro de 2019, assim es )ecificada:
Códi o Es Jecificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01 PATOPl~E\/
09 Previdencia Social
09.272 Prevldencia do Re ime Estatutario
09.272.0059 Manutencao do Instituto de Previdencia
PATOPREV
2.359
4.4.90.52.00
Implantar a sode do "Instituto de Previdencia
cios Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV
Rua Caramu , Qj,, 60 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
- R$ 80.000,00
riâm44Cl/e4N-HÚJiÁal~ /Palo/ e!Buu~ 7
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ( ~ z,(zu {fj.
Pato Branco, tJ/i h 2'f; (u2rq
José Gilsa
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarnpatobranco.com.br
Es t ado do Parõna
Profo i tura Muni c i pal do Pa to Branc o
Na tureza da Despes a Segundo a s Categor ias Economi c as
EKercicio de 2019 - lmeKo 2, da Le i 4.320/64
Unid ade Gestora . ... . : CO:JSOLIDl\DO
Orgao . . . ... . . . ... .. . : 18 INSTITUTO DE PREVIDEIJCIA Pl\TOPRE'/
Un idade Orc<orr.e nta r ia : 18 . 0 1 PATOPREI/
Codigo Especificacao
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORREt!TES
J . l. 00. (10. 00 . 0000 PESSOAL E EllC:l\RGOS SOCIAIS
3 . 1 . 90 . 00 .00 . 0000 l\PLlCAC:OES DIRETAS
3.1 .90.01 . 00 . 0000
3 .1.90.03.00.0000
3.1.90.11.00 . 0000
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 0000
3.1 . 91 . 00 . 00 . 00 00
APOSEllTAOORil\ DO RPPS, RESERVA REl·l. E:
RE:FOR:.!A DOS MILI TARES
Pl::llSOES DO RPPS E DO l·fil,IThR
\IE!ICIME!ITOS E \/AllTl\GE:NS FI :<AS - PESSOAL
CIVIL
OBRIGAC:OES PATRotlAI S
APLIC . DI R. DEC: . OP. EllTRE ORGAOS ,
rnuoos E rnr. rnT. orss
3.1 . 91 .13.00.0000 OBRIGACOES Pl\TROHl\I S
3.3.00.00.00. 0000 OUTRAS DESPESAS CORRE:ITF:S
3 . 3.90.00. 00.0000 APLICACOES DIRETAS
3 . 3 . 90.11 .00 . 0000 Dll\R!AS - PESSOAL CIVIL
3 . 3 . 90. 30. 00. 0000 MhTERIAL DE CONSUI·:O
3. 3. 90 . 33 . 00 . 0000 P/1SSl1GENS E DESPESAS co:-1 1.oco:.:0::110
3 . 3 . 90. 35 . 00 . 0000 SERVICOS DE CO!lSULTORi l\
3.3.90.39.00. 0000
3 . 3.90.40.00 . 0000
r~ 1!-' 1S SER'.'l ':úS r.:. :'!':RC f: ~PJS - f·E:>.S?il.
t"l e:; ~
OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS - PESSOA
JURlDICA
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA IllFORJ1ACAO E
co:·lUllIC"ACAO - PJ
3.3 . 90.93.00 . 0000 IllDEIJIZACOES E RESTITUI COES
3 . 3 . 90 . 98 . 00 . 0000 CO:·IPEIJSl<COES AO RGPS
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DZ CAP I TAL
4 . .J. 00. 00. 00 . 0000 IIJVESTlMEllTOS
4.4.90 . 00 . 00 . 0000 APLlCACOES DIRETAS
~. :._i . . 5- . ,.J . .. ):10
9.0 . 00 . 00 .00 .0000
9 . 9 . 00 . 00 .00. 0000
9 . 9.99.00 . 00 .0000
9.9.99.99.00 .0000
RESERVA
RESERVA
RESERVA
RE:St::RVA
Total da
Total do
OE co:nmGEUCIA
DE C:ONTillGEIJCIA
OE COllTIIJGEUCil\
DE co:JTIHGEllC! A
Un idade Or camentaria
Ot·gao
Grupo de tla t u r eza
Desdobr amento da Despesa
28 . 148 . 000,00
28 . 132 . 000,00
27. 628.000, 00
300 . 000 , 00
200 . 000,00
4 . 000 , 00
16 . 000,00
16. 000 , 00
793 . 000, 00
793 . 000, 00
30 . 000,00
33 . 000,00
15 . 000, 00
110 . 000, 00
E . Ul ' •.Jv 4 ~ocoo.oo
179 . 000, 00
180.000, 00
26.000, 00
'ºº·ººº· ºº
130 . 000, 00
130 . 000, 00
- ~ccD10..C
75 . 000, 00
75 . 000 , 00
75 . 000,00
Natureza
d a Desp esa
28.941 . 000, 00
130 . 000 , 00
75 . 000 ,00
29.146 . 000 , 00
29.146.000 , 00
Estado do Paro.na Balancete da Deapeaa Ãbril da 201!1
Instituto da Pravidanoia doa Serv. Publio
Unidade Gestora ..... : PATOPREV - Instituto de Previdencia
Orgao ........ ... . ... 1 18 HISTITUTO DE PREVIDENCIA PJ\TOPREV
Unidade Orcamentaria: 18. 01 PATOPREV
Codigo Especificacao Creditos Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Pago no Mes Pago no Ano
092720059.2.359000
3 .1. 90 .11. 00
Implantar a sede do "Institut o de Previdencia dos Servidores Publicas Municipais
VEUCIMEllTOS E VAllTAGEllS FIXAS - PE:SSOAL
2535 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3. 1. 90 .13. 00 OBRIGACOE:S PATROtlAIS
2536 Fonte ... . : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3. l. 91.13. 00 OBRIGACOES PATROllAIS
2537 Fonte .. .. : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90 .14.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
2538 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3. 3. 90. 30. 00 HATERIAL DE: CONSUMO
2539 Fonte . . .. : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3. 3. 90. 33. 00 PASSAGEUS E DESPESAS COM LOCOHOCAO
2540 Fonte •... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3. 3. 90. 35. 00 SERVICOS DE CO!lSULTORIA
2541 Fonte .. .. : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
2542 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3 . 90.39 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2543 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3. 3, 90 . 40, 00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA I!IFORMACAO E C
2544 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3 . 3 . 90. 93. 00 HIDEllIZACOES E RESTI TUICOES
2545 Fonte . . . . : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4 . 4. 90. 52. 00 EQUIPAMEllTOS E MA'i'ERIAL PERMJ\llEUTE
2546 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200.000,00
4.000,00
16.000,00
30.000,00
33.000,00
15.000,00
110.000,00
20.000,00
130.000,00
180.000,00
l. 000, 00
130.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
1.965,34
1.174, 06
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
0,00
o,oo
l. 715, 01
519,70
725, 36
l. 425, 36
5.600,00
104, 00
o,oo
0, 00
0,00
0,00
092720059 . 2.360000 Gerenciar os pagamentos dos beneficios a servidores ativos, inativos e pensionis
3.1.90.01.00 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVAREM. E RE
2547 Fonte .... : 40 RegiEe Proprio de Previdencia Social
27 .428 .000,00
3 . 1. 90, 01. 00 APOSEllTJ\DORIA DO RPPS, RESERVA REM . E RE
2548 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenc iarios
200.000,00
3. l. 90. 03. 00 PEUSOES DO RPPS E 00 MILITAR
2549 Fon te .. .. : 40 RegiEe Proprio de Previdenc ia Social
300.000,00
3 . 3.90.39 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2550 Fonte .... : 40 Regi me Proprio de Previdencia Social
35. 000,00
PRONDf CP - EmJ.aoao: 23/04/201~ aa 16htmin - Duraoao : OhOOmOOaeq (3)
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
12.717,87
12.717,87
0,00
0,00
0,00
0,00
3.139,40
l.174,06
685,00
525,00
528,38
528,38
0,00
o,oo
13.051,97
11 .336, 96
4.658,12
3 .005,40
27.724,00
12.504,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
329.011,26
329.011,26
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
Folha:
Saldo Dlsponivel
Saldo a Pagar
187 .282, 13
o,oo
4.000,00
0,00
16.000,00
0,00
26.860,60
l.965, 34
32.315,00
160,00
14. 471, 62
0,00
110. 000, 00
o,oo
6.948,03
1. 715, 01
125.341,88
l. 652, 72
152 . 276,00
15 . 220,00
l.000,00
0,00
130.000,00
0, 00
27.098.988,74
o,oo
200 . 000,00
0,00
300.000,00
0,00
35 .000,00
Betado do Paro.na Balano•t• da D••p••a
I netituto d• Pr••idenoia doe Serv, Publio
Unidade Gestora .•... : PATOPREV - Instituto de Previdencia
Or9ao .. ....... , ... ,.: 18 lllSTITUTO DE PREVIDE!lCIA PATOPREV
Unidade Orcamentaria: 18.0l PATOPREV
Codi90 Especificacao Creditos Empenhado no Mes
Pago no Mes
0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2551 Fonte .... : 551 Coropensacao entre Re9irne Previdenciarios
14.000,00
3 , 3. 90. 93, 00 IllDEllIZACOES E RESTITUICOES
2552 Fonte .... : 40 Re9irne Proprio de Previdencia Social
25.000,00
3.3.90. 98.00 COHPENSACOES AO RGPS
2553 Fonte . . .. : 40 Regime Proprlo de Previdencia Social
200.000,00
9. 9 . 99. 99. 00 RESERVA DE COllTillGEtlCIA
2554 Fonte ... . : 40 Regime Proprio de Previdencia social
75 . 000,00
Total Unidade Orcamentaria
29.146. 000, 00
Total do Orgao
29.146.000,00
Total Geral
29.146.000,00
PROtlIM CP - E:ot.J.eeao : 23/0•/201P a• 1 6h•aún - Duraoao: OhOOmOO••g (3)
o,oo
0 ,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
10. 005,71
3.223,12
10.005,71
J.223,12
10 .005,71
3.223,12
Abril de 201P
E~pe nhado no Ano
Pago no Ano
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
391. 516, 00
370.802,93
391.516,00
370.802,93
391.516, 00
370. 802,93
Folha:
Saldo Disponivel
Saldo a Pagar
0,00
14 . 000,00
0,00
25.000,00
0,00
200.000,00
0,00
75.000,00
0,00
28.754.484,00
20. 713,07
28.754.484,00
20.713,07
28.754.484,00
20. 713, 07
2
Ratado do Parana Balancata da Daapaaa
Inatituto da Pravidenoia doa Sa>:V. Public
Unidade Gestora ..... : PATOPREV - Jnstituto de Previdencia
Codigo Especificacao
INSTITUTO DE PREVI DEUCIA PATOPREV
Total Ge ral
Resumo Final
Creditos Empenhado no Mes
Pago no Mes
29.146.000,00 10.005,71
29.146.000,00
3.223,12
10.005,71
3.223,12
PRONIM CP - E:miaeao: 23/04/2019 aa 16h4at.in - Du~aoao : OhOOmOOaag (3)
l\bril da 2019
Empenhado no Ano
Pago no Ano
391.516,00
370.802,93
391. 516, 00
370.802,93
Folha :
Saldo Disponivel
Saldo a Pagar
28 . 754.484,00
20. 713,07
28.754.484,00
20.713,07
3
;1~ .. P. PATOPREV , ~. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
_ ..... Municipais de Pato Branco -··· ·· - ...... .. ... · ...... , ...... .
Ata 005/2019 - Reunião Ordinária
Aos dezessetedias do mês de abril de 2019, às 13h30min {treze horas e trinta minutos)
reuniram-se na sala de reuniões do Patoprev sito à rua Tapajós, 64, 12 andar, a Diretoria
Executiva representada porAdemilson Candido Silva e os membros do Conselho de
Administração, Gestão 2018/2020 nomeados pela Portaria nº458, de 27 de setembro de 2018,
publicada na data de 2 de outubro de 2018. Não compareceram os membros Márcia Cristina
Dai Bosco í-iorentin representante da APP Sindicato e Susana Vasconcelos Battistin
representante da Associação dos ProfessoresMunlcipais, a conselheira Susana justificou sua
ausência tendo em vista haver compromisso na escola em que trabalha.Os membros se
reuniram para deliberações e outras discussões em pauta.O Conselho de Administração
aprovou o Relatório de Gestão de Prestação de Contas do exercício de 2018,conforrne suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Complementar no 74, de 23 de abril de 2018, em seu
artigo 77, Inciso VIII.O Conselho de Administração a-provou também o Relatório Trimestral de
Acompanhamento e Avaliação de Investimentos do RPPS PATOPREV referente ao 1º Trimestre
de 2019.0 Conselho de Administração conforme atribuições estabelecidas na_ Lei
Complementar n° 74, de 23 de abrll de 2018, em seu artigo 77, Inciso IX, promoveu a
avaliação atuarial do Instituto de Previdência; os membros debateram a respeito dos
resultados da Avaliação Atuarial 2019 elaborada pelo atuária responsável Antônio Mário
Rattes de Oliveira. o déficit técnico atuarial total foi apresentado no valor de R$
322.424.501,12 {trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
quinhentos e um reais e doze centavos).Devido ao aumento do déficit de mais de 70% (setenta
por cento)ern comparação com o déficit técnico atuarial apresentado no exercício anterior,
ano de 2018 (total de R$187.007 .399,55; cento e oitenta e sete milhões, sete mil, trezentos e
noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) o Conselho de Administração solicitou a
promoção de novo cálculo atuarial que contemple os seguintes critérios: Que a empresa
contratada possua corno atividade fim a promoção de cálculós atuariais, sendo vedada
subcontratação; Que seja apurado dentro do valor do déficit técnico atuarial, qual o valor que
corresponde ao antigo regime de previdência 17 /9/1993 a 4/6/2002;Que o valor do déficit
técnico atuarialsejademonstrado separadamente conforme unidades orçamentárias {saúde,
educação, assistência social, legislativo e demais); Qual o valor do déficit técnico atuarial que
corresponde à integralidade não compensadas pelo INSS; Que o relatório demonstre, sobre o
período de 4/6/2002 a 31/07 /2018 (período contribuído ao INSS), o que é déficit decorrente
da contribuição patronal e o que é déficit decorrente da contribuição do servidor.O Conselho
de Administração enfatizou que no Plano de Amortização os valores dos aportes anuais são
inferiores ao pagamento mínimo dos juros totais da dívida e que não consta pagamento
mensal destes aportes no decreto que aprova esta amortização, por isso solicitou que seja
verificado pela Diretoria Executiva do Patoprev se há a obrigatoriedade dos aportes serem de
forma mensal conforme Portaria MPS nº 464/2018 em seu artigo 50, inciso 1, e se sta
obrigação já deve ser cumprida no exercício de 2019 ou a partir do exercício de 2020. uanto
ao plano de aplicação cios valores a serem recebidos em abril/2019, o Con elho de
Administração decidiu da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 no Banco do Brasil, send 50%
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA-B 5 LONGO PRAZO; 50% BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FI
IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS FI; e o restante dos recursos que entrarem, na Caixa Eco ca
Federal, sendo no 50% Fundo CAIXA FIC BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA RF e 50% _!)ef,).? IXA FI
BRASIL IMA-BS TITULOS PUBLICO$ LP; todas as aplicações estando em confor idade com a
Política de Investimentos e legislação vigente levando em consideração os principais riscos e
regulamentos dos fundos. Quanto às consignações do PATOPREV, o Conselho de
p PATOPREV
~ Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
· ...... Municipais de Pato Branco
Administração decidiu aplicar no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo. Quanto às
retenções das contribuições previdenciárias para o RPPS dos inativos do PATOPREV, o
Conselho de Administração decidiu aplicar Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Referenciado
DI LP Perfil. O valor que se refere à taxa de administração o Conselho de Administração decidiu
aplicar no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo e os resgates serão feitos conforme
necessidade administrativa.Conforme explicado pela Diretoria Executiva há previsão de
pagamento de benefícios previdenciários, ficando previamente autorizado o resgate de
aplicação no Fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IRF-Ml TÍTULOS PÚBLICOS FI, até o limite
do valor dos benefícios.Tendo em vista que o Poder Legislativo Municipal de Pato ·Branco
repassa o valor devido ao PATOPREV normalmente em data que antecipa-se à reunião do
Conselho de Administração, o conselho decidiu que a aplicação deste valor obedeça aos
moldes estipulados na (tltima reunião precedente. Conforme a Lei Complementar n° 74, de 23
de abri! de 2018, em seu artigo 77, Inciso VI, o Conselho de Administração aprovou
solicitação de suplementação da despesa de "Outros serviços de terceiros Pessoa Física" (para
pagamento dos conselheiros e aluguel do imóvel da sede do PATOPREV) através de Crédito
Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, reduzindo a dotação de "Equipamentos
e Material Permanente". Foi discutido e aprovado o Regimento Interno deste Conselho de
Administração. Por fím, o Conselho de Administração comentou que os membros .Márcia
Cristina Dai Bosco Fiorentln representante da APP Sindicato e Susana Vasconcelos Battistin
representante da Associação dos ProfessoresMunicipals tem prazo para apresentar o exame
de certificação CPA-10 da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC até o dia 24/5/2019, conforme
estabelece art. 88 da Lei Complementar nº 74/2018.A data da próxima reunião ordinária ficou
definida para dia15 de maio de 2019, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) neste mesmo
local, nada mais havendo a tr eri.cerra-se esta reunião. Eu,Bárbara Santos
Klein~"":>· lute< , , 1 vrei e ssinei ettte ata, seguida pela assinatura dos demais
membros prese
'Í\ryy-vJ
' ..
Ol,f,o.-m.., --rD»k /)'ytU ~ ~ 'YlY)
Alana Paula Mulhmann representante da Associação dos Funcionários Municipais
E.stndo do Paramí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 142/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº142/2019 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
O presente Projeto de Lei vi sa à abertura de Crédito Suplementar com, anulação de
recursos do próprio Instituto, que visa atender despesas com Jetons pagos aos Conselhos:
Administrativo, Fiscal e ao 'Comitê de Investimentos (Lei nº 74, de 23 de abril de 2018) e
para atender despesas destinadas a locação imobiliária da sala comercial para a instalação
da Sede Administrativa do Instituto (PATOPREV), e pagamento de eventual despesa com
Pessoa Física, uma vez que o valor orçado na dotação utilizada para esses fins foi de apenas
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cópia anexa da Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de
2019- Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
~e~
José Gi~ "U-PT (~dent )
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
'l; f\ ·).;
• Ctf~ ~a/t!e.9~ §jlam}(j
PROJETO DE LEI Nº 142/2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o
exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
Implantar a sede do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato
2.359 Branco - PATOPREV R$ 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito
Suplementar por anulação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional
proçiram áf 1ca a b . a1xo:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.359 Implantar a sede do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 80.000,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento
vigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 2019, assim especificada:
Códiao Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência
PATOPREV
2.359 Implantar a sede do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - R$ 80.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
W:i<l":."!!l i1} "i :
C!l~ t:" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br
Paraná
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA Dr. GAIJINETI::
LE:l l'i• 5.3~9, DE: JO DE: MAIO DI:: 2019
LEI N° 5.349, DE 30 DE i\IAIO DE 2019
Autoriza o Executivo l\lunicipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco - PATOPREV para o exercício de 2019,
no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais).
A Câmara i\lunlcipal de Pato Branco, Eslado do Paran:l, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriz;1 o Executivo l\lunieipal alterar aç:io na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Oir.:trizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1e segue:
.\çlo
?JS')
\'.a l;Jr-RS
lmpl.antu a udt do llutitulo dr Prnl<!lncb tJos RS 8').000,00
Stnfd1m Ptiblico1 Mualdp-ill dt r.110 Br.into ·
P.\lOPHI:\'
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento do
Instituto dc Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV, Cr..'dito Suplementar por anulação, no valor ele
RS 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
18
18.01
O?.m
09. ! 71.0059
'-J59
JJ.9'JJ6.()J
LWTITUTO DE PRl:\'JOl:SCIA PATOPRL\'
PA10PR[\'
Proldiari.J Sofbl
\bnuh:nçlo d<> fniliC1,JIO ~ Pr('"\kll-ach
P.\TOPRE\'
lmph11IJ.r a stdt d» lcutiluco dt Froidtocb df.11
Stn(J<trti Piibl:tot ~lunidplb dt P.at11 lln.11co -
P.\TOPREV
R.I S.l.001.00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior é indicado como rccurso, a anulação parcial da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente cio Instituto de
Prcvidencia cios Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 2019, assim especificada:
18
1&.01
t)<).!71
09.271.0059
U.9..:l.52J)l
l~STTTlffO OE PRE\1DE..'\CI.\ P.\TOPRF".\'
r .. nOPR[\'
Prt\idin<i.a do Rt- imt [ju1u1Jrio
~h uf tlo do l nuicuto dt Prnidl nch
PATOPRC.\'
lmph..n.l.lr a ud~ do (n\tilu <o dt Prnidlad ,i
dos Sfni<fo t('I rüblkoi Muokipih dt P.110
Br..aac" - P.\TOPRE:\'
· RS 8'1')))/)l
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2019.
A UGUSTINllO ZUCCllI
l'r.:feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:AD5 15C2A
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2019. Edição 177 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/a111p/
ESTADO DO PARANÁ
l'REFEITURA l\IUN ICll'AL DE PATO BRANCO
SECRETA Ili A OI:: GAUINETE
DECRETO N• 8A93, DE 30 DE l\IAIO IJE 2019
i\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAN.\
DECRETO N° 8.493, DE 30 DE l\IAIO DE 2019
Abre Crédilo Suplementar no orçamento do lnstiluto
de Previdência dos Sen•idores Públicos l\lunicipais
de Pato Hranco - PATOPREV para o exercício de
20 19, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Prefeito de Pato flranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019,
D EC R ETA:
Arl. Iº Fica alterada ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament;írias) do exercício o
de 2019, confonne segue:
\"Jll)r RS
W S9 lmpllnUr a i<J t do lru tituto d t PtoldhclJ do\ nld r-ts RS 80.000,00
Públi<o1.\tunld plh dt P.uo Dr.1nco • PATOPRC.\'
Ar!. 2° Fica aberto no Orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, Crédito
Suplementar por anulação, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códlto ~p<<lnc-.1ç lo \'alor ns
18 1:-iSTITVTO DI: PREVIDESCIA PATOPRí.\ '
18.01 P.\TOPRE\'
O}'} Prt , kJlncl.i SodJI
0}9.l1l Prt\kUncb do ~mt üt.11• 1.hio
09.17 l .&359 \fuulto ç-l o do l onilul ll dt Prt\ldlncla PATOPRJ:\'
W59 lmpla ur 2; sftlt do Jno fluto dt r11n fdfoch doJ Sfn fdort1
Públkoi nldp J dt P.ato n,...1n<o. r.norRt\"
J.J.90J6.00 Outros S<"f"\ i'i ... ' S Jt Tet.:<"iri>s - P( U...'\J Flsk.J RS S0.000,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior é iudicado como recurso, a anulação parcial da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV, para o exercício financeiro de 20 19, assim especificada:
ód~o ['fMCltic-.1çl o \',1 Jor ns
18 1:-iSTITVTO OI: PRI:\'IDL'°CIA PATOPHí.\'
18.01 P.\TOPREV
09 r~\id( <l .1 Sod JI
09.171 Prt\fdln<b do Rtgimt l::JUlutJrio
09.?7!.0059 \ IJouf<açl o do lnsclluro dt Prt,idincb P.\TOr RC\'
IJ59 ln1pl.u1Ur a itJt do l•Uhulo dt ProfdlncfJ doJ S<nidorc-'
Públko1 uaki :a s dt P.a lo Or2nN · PATOPREV
H .90.S2.00 Equip.im.:nt.J e .lt .. 'Ti.11 P.:nn.in.:- ~~ • RS S>l.000.0ol
Arl. 4° Esta Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenti ni
Código ldcntifi cador:0864688D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/20 19. Edição 1771
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84
Edição n• 7401
~t<,AfOVtA.V:O -Ul~C~ J.JU..'C..4.
lOVUO ()[)J()(.WJlCf »U \)'.O O Co.ta.!4 U...r>â;..11 " ..:,T " f.:$.!.)
(if...:JJl'" ~c•Y.IJ,f\luO>« fiS 111t1)(o)f'-"t'"&:i 1 ~rlt ~•tiu
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ar-l....at ~at. 11 . .-0U>nl c... t. 0-.-hu~ t c.cnl.a.t,. tir,•~ ~o. it: :s:i ót
r-...Oe.2-JIJ,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A., >'1'ü ~l\J~&t-..:.'L"DetPrt-."O*"d.IC-.~Sei'oVTu- .:H<::ot
Lt...r-q-.11dlf'C>h"ICO·PAT~.Ol!d.>S.. .. p;w ..U.;,i) ro) \.S:#~F.S~Co:.lCo)
:..a r-Ire.as r<1dal' """-"""''"-""'-'""' """u'----~ \'.., •
" ' .. ..
M 'P.-Ua:t.ln"1~S-~&:...U l\l~~ ~>
CiTlJ~ 1aVJr,J..>~4.lo.;u..»o-~.1«Y.a.47.a:. r.Ju -~ ~6l~~
Of P:-r.~cil &. 5-lf\d:rM FU'cct \.l.r< .U « P.ãl &rr.o - fAT~.EV. p.r1 o tor..Ol k"r.:th~1:"i1 u ...,u, .. ~~
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A.X»STI .1tJ l \JCOI
"'"""' tAl'KmtCPATOU.l.'iC.O-UTU:,,OtoPAA. ... 'I' w~·u OE u w:u.•,;..:. oc nn A..&:rt>o a.tO;~~aa"Yt c.rU!.>
,__,~ .. ro e.qr;Qo (t >>U. "'">'t°o:r ~ f\.S tHY.1.f.S ..:-.-~ 1 ~ t .._n ri,,
wu.io-'U St!.l'*M ioltr.!'.a t
OUCAl'V'-lll
C..-.,..1 ~NP~&~ 6JP,..U 1VC7.GJ J fT d~.
U~l~ ·
l.'1 1' A-V;.a o [QQ.1;) UJ'id;4 e..,, o P:log'a-.1 ti.._. ri' 5'lll<"l17 t
~~~O'Me.lPP r~JIV',a-'\,,;11'",;Upr"«.J)J' J,~;t.CO""..r-t~;>.<t
c..-o.>u..rc:.~<...Prc.~~4J,,......_o.!~~JOl'Ecuw6tJ..
"'1 'A..'.7t:l ol•~ • ..,\.!..l"o<";.4 Jôl' "C'o >f~01-ccvwt ô'rf\>
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M- ~ ... ·.adlu.karl: , -..l'.CIJ!t-A-..).
\'tl.Y RJ
A'l F' ~0,, ,_q()f.ju i;~..-il.".lu»cs~C--t
... -... ••••!\ ,O. ._..._,,,l/rrr,IJ•J t•.'~f"._,,.-<"' J
Ã1 ~· [IJ'.l l• .,.,, t:'1 '~y.t"l\I â'-1 é .. s...i p.ü-..a;;M
G.l::.>á6'Fft"t-b. l1 6'.-.. ,,dll'lll
~IJ.Ol\XU-1
...... u
l.11.h"'G'Ao[C PATO 8-1.1..~0 SUOOOOPJ.. ,,'Ü,
occ.~no ••H u u ccu.l.'O[Cnu
~f:S~~ .. ~dtX.tl.r->
,....,c .. s.i'21.Y.J.nt~~ W3 1
t,n,.(.~A'Ot1:4 il:U~Jl ~"ltUt
..,llc.Ll~r.. }
OP'1'•-l> dilPl'o>llrrco ~t.>P....--.i,.ro).~(n~~ hW
cat.r\!.ai JtibS'\ '1,f'du 1 ~O--,t-....,, Joe~.Ã •c.irtbsoi r-11hfr.ºSJ5t, ds H C-t ,..,..,<,,.r.,•)
OCCR ClA M •rca~1111Pr..o;rr-1 ülelr~sw1~11e~~ G>
'4i"~!)'?ul*>F'e!Wt~U>A
\'á:w"'I UUH1J
M . l'f'ca ~.ar.:-.-> :rff6tNO.f'l.lt~l"O~~Crllld.> ril;?il«P&>
e,,."A.. ~i>Ol Prr-' ~ El;.«bf JO" E•':t'll>61 -~ C1 ~e ~>
V~ ro •'Mif 6t ~ t i 1 ~U (~• 1 V"'f.1 V'r- \r"'"-~ 1nw-.:a 1 W'~
lll lt Wl°UIU'~Cfl'Ur.t\ 'lJ 1 ' Y<ac.aJ::r
'ilt S.:111 UI O J,f l
M I' P.ra ut.r\.n <h r,..,.-t1 ~!'..) "~..-A~ C11 ~ ~
E~ 6'A.~· >UI l.ildilP ' • • OU.
F:r!t
J. ((W'I~ C<w'*I) ~ -!:>~'! · t ll
"""tH.Jl "'
M. !o' CU~...Jt-.n9"'\"'P'.t CS_,j Gf J....1 r.i-h3;;b
•6J~.U. 16tr-'Odt 7.t )
M.(,USI ~.HOlUCOI ,..,..., f.AJ'"Ü'IO DE. PAIO E..U'(.0 - fST UJ0 t() Pl.Q:A.'t' .\
LO,,.. !o JU. D<ll otUA'O[I( >llf
ÃAYLIO[ o.JQ.:;)\l..ric.J..lf• rFrCIU!>
~«iJIN t...r:.Co ót Zili. nl -.*.l~RJ
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PROJETO DE LEI Nº 142/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 40/2019
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV para o
exercício de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(Lei Complementar nº 74/2018 - Abertura de Crédito Suplementar com anulação de recursos
do próprio Instituto, que visa atender despesas com Jetons pagos aos Conselhos:
Administrativo, Fiscal e ao Comitê de Investimentos e para atender despesas destinadas a
locação imobiliária da sala comercial para a instalação da Sede Administrativa do Instituto
(PATOPREV), e pagamento de eventual despesa com Pessoa Física, uma vez que o valor
orçado na dotação utilizada para esses fins foi de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme cópia anexa da Lei nº 5261, de 19 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária para o
exercício de 2019)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de maio de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 419/2019/DL, de 28 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5349, de 30 de maio de 2019. Decreto nº 8493, de 30 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 401 , de 5 de
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771 .
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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