Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
A Mesa Diretora composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos (Presidente), Rodrigo José Correia - União (Vice-presidente), Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - União (1ª Secretária) e Romulo Faggion - União (2º
Secretário), no uso de suas prerrogativas legais, apresentam para a apreciação e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco.
Art. 1º O inciso III, do art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 .......................................................
..............................................................................
III - Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor
de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência,
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e atuação na Ouvidoria,
no valor percentual de 32% (trinta e dois por cento)
............................................................................
..................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento assinado e datado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F4D-EA34-FF46-8D18 e informe o código 4F4D-EA34-FF46-8D18
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 173, de 6 de dezembro de 2024, tem por objetivo
adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco às exigências
legais e normativas decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de que todas as entidades públicas e
privadas que realizem tratamento de dados pessoais designem um Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO). Essa função, além de ser
um requisito legal, é essencial para garantir que as atividades da instituição sejam
conduzidas com segurança jurídica, promovendo a proteção dos dados pessoais de
servidores, cidadãos e demais envolvidos com o Poder Legislativo.
No âmbito da Câmara Municipal, o Encarregado pelo Tratamento de Dados
desempenha atividades específicas, tais como:
1. Zelar pela conformidade das práticas institucionais à LGPD;
2. Orientar os servidores e gestores sobre boas práticas no tratamento de dados;
3. Atuar como ponto de contato com os titulares de dados pessoais e com a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
4. Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das normas de proteção de dados no
ambiente legislativo;
5. Conduzir treinamentos, elaborar políticas de segurança da informação e promover a
conscientização sobre a privacidade de dados.
Dessa forma, propõe-se a alteração do inciso III do art. 25 da Lei nº
4.057/2013 para incluir a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
entre as atividades atribuídas ao Pregoeiro, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos e
Gestor do Portal da Transparência, ajustando o valor percentual da função gratificada para
32% (trinta e dois por cento), compatível com a relevância e a responsabilidade das
atribuições desempenhadas.
Essa medida visa garantir que a Câmara Municipal de Pato Branco esteja
plenamente adequada às obrigações impostas pela LGPD, promovendo a modernização
administrativa e assegurando a continuidade da gestão pública com transparência,
eficiência e proteção aos direitos fundamentais de privacidade e segurança da informação.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto, que representa um avanço na gestão pública e no cumprimento das normas
legais vigentes.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F4D-EA34-FF46-8D18 e informe o código 4F4D-EA34-FF46-8D18
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F4D-EA34-FF46-8D18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/12/2024 14:11:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/12/2024 14:30:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/12/2024 15:04:26
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/12/2024 16:26:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F4D-EA34-FF46-8D18