texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1525/2024
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio do
Departamento de Recursos Humanos, informações
detalhadas sobre os motivos do afastamento, via
atestado médico, da servidora identificada sob a
matrícula nº 79472-1. O pedido inclui a duração do
afastamento e os motivos que o justificam. O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer, por intermédio do Departamento de Recursos
Humanos, informações detalhadas sobre os motivos do afastamento, via atestado médico, da servidora identificada sob a matrícula nº 79472-1. O pedido inclui a duração do
afastamento e os motivos que o justificam. O pedido justifica-se em razão de uma denúncia recebida nesta Casa de
Leis, por meio do canal da Ouvidoria. Além do direito à informação e à fiscalização é
assegurado pelos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), em
consonância com os princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que determina que "a administração pública Direta e indireta de quaisquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Onde também
solicitamos que seja respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, conforme o
artigo 14, § 1º, da LOA. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
open original →