materia nº 172/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 167/2024
EMENTA: Denomina de “Devino Vidor” via pública localizada no Loteamento Parque
Industrial Planalto
AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de novembro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Joecir Bernardi, visa denominar de
“Devino Vidor” a via pública localizada no Loteamento Parque Industrial Planalto. Em sua
justificativa o autor informa que a homenagem visa reconhecer a atuação de Devino em
prol de nosso município.
Devino Vidor nasceu na data de 26 de junho de 1943 na cidade de Santa Lúcia do
Piaí, Rio Grande do Sul.Mudou-se para Pato Branco em 1949, primeiramente na Baixada
Industrial, em pouco tempo foram morar na localidade de Rio Tamanduá, Comunidade do
Passo da Ilha.
No decorrer de sua vida sempre dedicou-se ao trabalho na roça, engajado em
ajudar na Comunidade do Passo da Ilha e na diretoria do Sindicato Rural de Pato
Branco.Faleceu em 29 de fevereiro de 2020.
Em anexo ao Projeto, documentos necessários conforme prevê a Lei nº 2.347, de
15 de junho de 2004, certidão de óbito, foto e biografia do homenageado, e o mapa do
Loteamento Parque Industrial Planalto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o Projeto está munido de todo
documentação conforme prevê a legislação, por fim informa que a matéria não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2352-D6C4-4C40-A83D e informe o código 2352-D6C4-4C40-A83D
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 167/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 9 de dezembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 167/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2352-D6C4-4C40-A83D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/12/2024 17:30:18 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/12/2024 17:44:57 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/12/2024 18:49:49 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/12/2024 18:50:52 (GMT-03:00)
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