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materia nº 143/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).
native_id2890

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5353, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8496, de 31 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
2019-05-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-05-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:33:43.971512-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:28:19.664644-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

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e 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAI~ GABlllflt DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 41/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
autorização para criação de novas Fontes de recursos e a aprovação de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil noventa e 
cinco reais e trinta e seis centavos). 
O referido crédito diz respeito ao Superávit Financeiro de exercício anterior em 
Fontes vinculadas na Secretaria de Assistência Social. A reprogramação dos saldos foi aprovada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, conforme resolução 06/2019 e pelo Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI conforme resolução 01 /2019. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
8 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABIUETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N• lt; 3 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil 
noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro~rama Especificacão Valor R$ 
0022 Assistência Social 11.224,25 
0023 Assistência a crianca e ao adolescente 122.183,64 
0024 Assistência Comunitária 257.687,47 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - rlA Estadual 1.132,83 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vitimas de violência - FIA 
Estadual 21,59 
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 236,35 
2.352 Serviço de Convlvõncia e Fortalecimento de 
vinculos - FIA Estadual 1.347,29 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 296,83 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo ao programa 
de apoio e fortalecimento da atuação do 
Conselho 178,10 
2.380 AFAI - Atenção as familias dos Adolescentes 
Internados por Medidas Socioeducativas 184,60 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 92.347,75 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos idosos 1.036,17 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação no 12/2018 - CEAS {veículo 
Adaptado) 1.323,28 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 4.916,41 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 26.438,30 
2.343 FEJ\.S - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 1.560,15 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente ele Paulo 1.373,10 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em 
Foco· CRAS 944,04 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 37.435,18 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF {Cras) 27.500,00 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
convivência e Fortalecimento de Vlnculos 47.500,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 68.717,38 
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de 
crianças e adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 40.239,71 
2.284 Componentes para qualificação da Gestão -
Bolsa Familia - IGDPBF / 34.957,98 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direiy s 
dolcloso /'"'. 301 ,05 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para -!. r 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco . ov.br ~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO P~Á GABllllITE DO PREFEITO 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Pmaná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil noventa e cinco reais e trinta e seis 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificaçno Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUlllDO IVIUNICli:>AL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistêncln Soc ial 
08.243 Assistêncln a c riança e ao adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente 
2.349 Liberdade Cidadá - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 1.132,83 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vitimas de violência - FIA Estadual 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 21 ,59 
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 236,35 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos -
FIA Estadual 
3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 300,00 
4.4.90.52 - 917 Equipamentos e Material Permanente 1.047,29 
Subtotal 1.347,29 
2.353 
3.3.90.39 - 921 296,83 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo ao programa de apoio 
e fortalecimento da atuação do Conselho 
4.4.90.52- 931 Eauioamentos e Material Permanente 178,10 
2.380 AF AI - Atenção as familias dos Adolescentes Internados 
por Medidas Socioeducativas 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 184,60 
6.003 Manuten ão das Atividades da crian a e do Adolescente 
3.3.50.43 - 880 92.347,75 
09.04 FUNDO IVIUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Soc ial 
08.241 Assistêncin ao Idoso 
08.241.0024 Ass istência Comunitária 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos elos idosos 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.036,17 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação 
no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 1.323,28 
08.243 Assistência à c1 ian a e ao adolescente 
08.243.0022 Assistõncln Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
AS 
3.3.90.30 - 933 3.788,41 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAHÃ GABltlETE 00 PREFEITO 
4.4.90.52 - 841 E ui amenlos e Material Permanente 1.128,00 
Subtotal 4.916,41 
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 611,30 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 15.827,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
Subtotal 26.438,30 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 1.560,15 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 1.373, 10 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
3.3.90.93 - 918 lncfenizações e Restituições 944,04 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 E ui amentos e Material Permanente 1.107,27 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.11-934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 37.435,18 
2.245 SUAS- PSB -A ões do PAIF Cras 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 27.500,00 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 37.500,00 
3.3.90.39 - 934 OL1tros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Subtotal 47.500,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 4.334,99 
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 27.050,93 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 20.000,00 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 17.331,46 
Subtotal 68.717,38 
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de crianças 
e adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 39,71 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 20.000,00 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 20.200,00 
Subtotal 40.239,71 
2.284 Componentes para qualificação da Gestão - Bolsa 
Famllia - IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 34.957,98 
09.05 FUNDO MUNICll>AL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr v.br 
f • •• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllà GABINETE 00 PREFEITO 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 301,05 
1 Total 391 .095,36 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
841 - IGD SUAS 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o 
CREAS, R$ 85.091,52. 
915 : Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas de 
VIOLENCIA- CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 {dois 
veiculos: cloblô e utilitário).. - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - Equipamento e Material 
Permanente R$ 50.000,00 e Material Conuumo R$12.590,00 - FIA ESTADUAL 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da 
Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 354H4 
921 - Programação ele Qualificação Profissional · FIA Estadual 
923 - FNAU - Emenda Parlamentar - GAMA 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência • PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veiculos adaptados) 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos elo Idoso - FIPAR-Pr 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
932· FIA AFAI -· Aquisiçüo de um veículo R$ 84.000,00 
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial {SUAS) 
938 - FNAS - Bloco ele Financiamento ela Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
939 - FNAS . Bloco de Financiame11to da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FN~S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
1939 - FE:.:AS 
Complexidade 
Total 
- Bloco ele Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.128,00 
92.347,75 
1.036, 17 
1.132,83 
21,59 
236,35 
1.347,29 
944,04 
296,83 
1.107,27 
1.373,10 
1.323,28 
301,05 
178,10 
184,60 
3.788,41 
113.995,33 
4.334,99 
27.050,93 
25.866,71 
34.957,98 
77531,46 
611 ,30 
391.095,36 
r/ô4??4///Pvfku~~~U~dY fPa/tJ/$1fi4t~/ Estnclo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto {jp,; u~ 1 t{~ A>1q 
Pato Branco, fJf.:?(1.â {ZíJ!c..f 
&sessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500. 85501-262. Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14312019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 143/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e 
cinco reais e trinta e seis centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, em diversas ações: 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seçiue: 
3 90 11 00 
VENCIMENTOS 
00 VANTAGENS FIXAS 
PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; 
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; 
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; 
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; 
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou 
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por 
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou 
Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de 
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção 
Geral ou Direção {Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e 
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; 
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; 
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação 
E de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de 
- Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de 
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; 
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de 
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de 
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional 
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da 
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação 
Mensal; licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica 
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais 
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de 
Secretário de Estado e de Municfpio; Férias Antecipadas de 
Pessoal Permanente; Aviso Prévio {cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); 
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 
13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono 
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas 
correlatas de caráter permanente. 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná .f e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
3 3 
3 3 
4 4 
3 3 
90 30 00 00 MATERIAL 
CONSUMO 
DE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
OUTROS SERVIÇOS 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obriaacões não tributárias. 
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS 
90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
50 43 OO OO SUBVENÇÕES 
SOCIAIS 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
E equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veicules rodoviários; outros materiais 
oermanentes. 
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo 
com os arts. 16, parágrafo ünico, e 17 da Lei nº 4.320, de 
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar 
nº 101 , de 2000. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leq.pr 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
INDENIZAÇÕES E título, inclusive devolução de receitas quando não for 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas especificos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haj a dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes,"' 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
p,,,,, t: 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao 
ano de 2018, enviado, como pode ser observado anexo tis. 4 e 5, relacionado à fonte 
descrita abaixo. 
i 841 - IGD SUAS 
L 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
L 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 
L 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veiculo SPIN e armários para o 
CREAS 
L 915 -. Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de violência 
CREAS - FIA ESTADUAL 
~ 916 - Crescer em Família - FIA ESTADUAL 
J. 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA ESTADUAL 
i. 918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da 
Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
i 921 - Programação ele Qualificação Profissional · FIA Estadual 
!. 923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
!. 926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
!. 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência • PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
!. 930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos elo Idoso - FIPAR-PR 
i 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
i. 932 - FIA AFAI - Aquisição de um veículo 
._ 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
·!. 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
4. 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
L 938 - FNAS - Bloco ele Financiamento ela Proteção Social Especial de Média 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
i 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
- Portaria MOS 113/2015 
L 940 - FNAS -Bloco de Financiamento da Gostão do Programa Bolsa Família e Cadastro 
Único - Portaria MOS 113/2015 
i. 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
J. 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados. Em especial o artigo 2°, uma vez que a Lei ali citada não condiz com a 
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO exercício de 2019, devendo as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em análise, para passar a 
vigora com o seguinte teor: 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
~~:::.. 'º.;-- contadora-cRc-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
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1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 841 • IGD SUAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Liquida 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1.128,00 Sa ldo Atual 
1.128,00 Total 
1.128,00 Saldo Financeiro At ual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h42min - Duração: Oh00m03seg (66) 
Página: 1de1 
09/05/ 2019 14:42 
1 
1.128,00 
1.128,00 
1.128,00 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
6.777,56 
85.487,25 
79.195,62 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAM ENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
92.264,81 
92.264,81 Tot ais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
79.195,62 
5.524,54 
Página: 1 de 1 
07 /02/2019 13:46 
1 
79.195,62 
79.19S,62 
79.195,62 5.524,54 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
471.153,76 Saldo Atual 
642.614,19 Total 
471.153,76 Saldo Financeiro At ual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h46min - Duração: Oh00m04seg (45) 
557.894,03 
642.614,19 
557.894,03 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 92 IN RFB n2 1131/2011 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.009,43 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.009,43 
1.009,43 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
80.026,74 Saldo Atual 
81.036,17 Total 
80.026,74 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h48min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1de1 
07 /02/2019 13:48 
81.036,17 
81.036,17 
81.036,17 
1 
--. .._, 1 J ...... _ 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual -Aquisição de veiculo SPIN e armários para o CREAS, RS 85.091,52. 
RECEITAS 
ORÇAMENTÂRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.843,42 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 85.875,00 
1.843,42 
ORÇAMENTÂRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.843,42 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÂRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
85.875,00 
85.875,00 
Página: 1de1 
09/05/ 2019 14:43 
1 
85.875,00 
85.875,00 
85.875,00 85.875,00 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
SS.164,41 Saldo Atual 
172.882,83 Total 
SS.164,41 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h43min - Duração: Oh00m03seg (66) 
l .132,83 
172.882,83 
1.132,83 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
21,59 
7.272,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
7.293,59 
7.293,S9 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
7 .293,59 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h49min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07 /02/2019 13:49 
1 
7.293,59 
7.293,59 
7.293,59 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente RS 120.000,00 (dois veículos: DOBLÔ e utilit 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
2.675,72 
122.542,17 
2.675,72 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
2.675, 72 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
122.542,17 
50.000,00 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 14:45 
1 
122.542,17 
122.542,17 
122.542,17 50.000,00 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
120.102,80 Saldo Atual 
245.320,69 Total 
120.102,80 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h45min - Duração: Oh00m03seg (66) 
72.778,52 
245.320,69 
72.778,52 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçament ária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente RS S0.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
1.293,67 
62.S90,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.293,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.293,67 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) lnterferêncías Financeíras Concedidas (Egressos) 
12.S90,00 
S0.000,00 
31.934,28 
Página: 1de1 
09/05/ 2019 14:46 
1 
12.S90,00 
S0.000,00 
62.S90,00 
62.S90,00 31.934,28 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
62.643,62 Sa ldo Atual 
126.S27,29 Total 
62.643,62 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h46min - Duração: Oh00m03seg (66) 
32.003,01 
126.S27,29 
32.003,01 
UnidJde Ge:;i:ora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercicio de 2018 
i'onte Rccul"'"..o: 913 - Projeto "FAIVllLIAS EM FCCO" Corwénio 012/ 2017 com SecetJ~ de Es::<iêo dJ Familia e Desenvolvimento S 
RECEITAS DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
1 
1 DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líc:uica 
• 
9<M,04000 944,()1100011 
DESPESAS OE CAPITAL 
S0.000,00J ' INVESTIMENTOS 
RECEITAS DE CAPITAL 
so.coo.coo 
Totais ................. . 50.944.~0CO (Tot:iis .................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 1 EXTRAORCAMENTARIA 
' Contas a ?ag;ir so.coo.coo j Con:;i~ J PJe;ir 
Restos a Paear 
ln:erfer&ncias Financeiras Recebid;is (Ingressos) Interferências Financeir.1$ Conceci:as Eg~e-..sos) 
so.oco.ooo 
Saldo Anterior(Contâbi l) Saldo Atual 
Total 100.944,04000 Total 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atu<ll 
Diferença do Salco da Fonte 
º~"""~~~ 
~ 
PRONIM CP - emissão: 08/ 04/ 2019 ãs 16h3min - Duração: Oh00m03seg (45) 
50.0C-0.000 50.000.000 
50.000.000 
S0.944.~000 
100.944,()4000 
Sl.448.04000 
-504,000 
Página: 1 de l 
08/ 04/2019 16:03 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
296,83 
100.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relat ório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
100.296,83 
100.296,83 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
100.296,83 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h50min - Duração: Oh00m03seg (45) 
Página: 1de1 
07 /02/ 2019 13:50 
1 
100.296,83 
100.296,83 
100.296,83 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.107,27 
RECEITAS OE CAPITAL 
Transferências de Capital 120.000,00 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 120.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
1.107,27 
DESPESAS OE CAPITAL 
120.000,00 INVESTIMENTOS 
121.107,27 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {I ngressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
120.000,00 
77.000,00 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 14:48 
1 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 77.000,00 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
241.107,27 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h48min - Duração: Oh00m04seg {66) 
44.107,27 
241.107,27 
44.107,27 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
1.373,10 
300.000,00 
300.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
301.373,10 
301.373,10 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos} 
300.000,00 
300.000,00 
Página: 1de1 
09/05/ 2019 14:51 
1 
300.000,00 
300.000,00 
300.000,00 300.000,00 
Saldo Anterior(Contábil} 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
601.373,10 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h51min - Duração: Oh00m03seg (66) 
1.373,10 
601.373,10 
1.373,10 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n2 012/2018 - CEAS (veiculos adaptados) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.323,28 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 240.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.323,28 
DESPESAS DE CAPITAL 
240.000,00 
241.323,28 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
241.323,28 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h51min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07 /02/2019 13:52 
1 
241.323,28 
241.323,28 
241.323,28 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
1 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Corrent es 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
301,05 
80.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
80.301,05 
80.301,05 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Rest os a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
80.301,0S Total 
Saldo Financeiro At ual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h52min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1de1 
07 /02/ 2019 13:52 
1 
80.301,0S 
80.301,05 
80.301,05 
)~ô oo 
---
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Est ado do 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 178,10 
RECEITAS OE CAPITAL 
Transferências de Capital 60.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 1.997,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
178,10 
DESPESAS OE CAPITAL 
60.000,00 INVESTIMENTOS 
60.178,10 Totais ................. . 
1.997,00 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
62.17S,10 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 08/02/2019 às llh33min - Duração: Oh00m04seg (45) 
1.997,00 
Página: 1 de 1 
08/02/ 2019 11:33 
1 
1.997,00 
1.997,00 
60.178,10 
62.17S,10 
60.178,10 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 932 - FIA AFAI - Aquisição de um veiculo RS 84.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 184,60 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 84.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçament ária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
184,60 
DESPESAS DE CAPITAL 
84.000,00 
84.184,60 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
84.184,60 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h59min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07 /02/2019 13:59 
1 
84.184,60 
84.184,60 
84.184,60 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSIST~NCIA SOCIAL) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
S55,67 
7.012,74 
37.398,36 
7.568,41 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
7.S68,41 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
24.916,20 
12.482,16 
21.678,96 
1.900,00 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 14:53 
1 
24.916,20 
12.482,16 
37.398,36 
37.398,36 23.578,96 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3S.518,36 Saldo Atual 
80.485,13 Total 
35.518,36 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h53min - Duração: Oh00m03seg (66) 
19.507,81 
80.485,13 
19.507,81 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 934 - Bloco de fin<inciamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
6.963,98 
158.314,35 
3S8.334,43 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
165.278,33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
16S.278,33 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
202.244,08 
133.090,35 
23.000,00 
341.8S8,15 
l.935,76 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 14:56 
1 
335.334,43 
23.000,00 
358.334,43 
358.334,43 343.793,91 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
308.987,19 Saldo Atual 
832.599,95 Total 
308.987,19 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h54min - Duração: Oh00m03seg (66) 
130.471,61 
832.599,95 
130.471,61 
1 
Unidade Gestora :CONSOLJOAOO 
Fonte Recurso : 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 19.673,58 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
19.673,58 
15.488,82 
429,00 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 14:57 
1 
19.673,58 
19.673,58 
19.673,58 15.917,82 
Saldo Anterior{ Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
24.437,57 Saldo Atual 
44.111,15 Total 
24.437,57 Saldo Financeiro Atual 
Dif erença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 14h57min - Duração: Oh00m03seg (66) 
8.519,75 
44.111.lS 
8.519,75 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/ 2 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ................. . 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
3.107,72 
159.577,29 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
3.107,72 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.107,72 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
108.357,55 
Sl.219,74 
158.558,74 
21.887,67 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 15:07 
1 
51.219,74 
159.577,29 
159.577,29 180.446,41 
Saldo Anterior(Contabil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
205.408,17 Saldo Atual 
368.093,18 Total 
205.408, 17 Saldo Financeiro Atual 
Dif erença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 15h6min - Duração: Oh00m03seg (66) 
28.069,48 
368.093,18 
28.069,48 
1 
Unidade Gestora :CONSOLJDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade • Portaria MOS 113/ 20 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
2.822,40 
171.506,57 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
2.822,40 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
1 NVESTI M ENTOS 
2.822,40 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
30.717,86 
130.0Sl,71 
10.737,00 
167.497,52 
46.042,26 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 15:08 
1 
160.769,S7 
10.737,00 
171.S06,S7 
l 7l.506,S7 213.539, 78 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
240.593,14 Saldo Atual 
414.922,11 Total 
240.593,14 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 15h7min - Duração: Oh00m03seg (66) 
29.875,76 
414.922,11 
29.875,76 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico • Portaria M OS 11 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5.512,14 
90.848,35 
280.098,S9 
96.360,49 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
96.360,49 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
75.320,76 
204.777,83 
7S.S72,59 
7.678,33 
Página: 1 de 1 
09/05/2019 15:09 
1 
75.320,76 
204.777,83 
280.098,S9 
280.098,S9 83.250,92 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
226.578,S4 Saldo Atual 
603.037,62 Total 
226.578,S4 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 15h8min - Duração: Oh00m03seg (66) 
239.688,11 
603.037,62 
239.688,11 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 941- Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
1.470,86 
88.186,86 
12.126,26 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
89.657,72 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
89.6S7,72 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
288,00 
11.838,26 
S70,31 
Página: 1 de 1 
09/05/ 2019 15:10 
1 
12.126,26 
12.126,26 
12.126,26 570,31 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
101.783,98 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 09/05/2019 às 15h10min - Duração: Oh00m04seg (66) 
89.087,41 
101.783,98 
89.087,41 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 1939 • FEAS ·Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
l RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
30.000,00 
29.388,70 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES • Empenhada Liquida 
30.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
1 NVESTI M ENTOS 
30.000,00 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
7.001,22 
22.387,48 
9.135,S8 
Página: 1 de 1 
13/05/ 2019 08:53 
1 
7.001,22 
22.387,48 
29.388,70 
29.388,70 9.135,58 
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 20.864,42 
Total 59.388,70 Total S9.388,70 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 20.864,42 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
RON IM CP - Emissão: 13/05/2019 às 8h53min - Duração: Oh00m04seg (66) 
rfdm~~~nir~~~ ~b$?ffi.ncrJ/ Estndo do Pnrnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oai l.Àe l l:\3\ ctolS . ( 
Pato Branco, \lil05 IHHg 
José Gilsd a da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br \ 
Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 143/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
em itir parecer ao Projeto de Lei nº 143/2019, de 29 de abril de 2019 - Mensagem nº 
41/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e 
cinco reais e trinta e seis centavos). 
O referido crédito diz respeito ao Superávit Financeiro de exercício anterior em 
Fontes vinculadas na Secretaria de Assistência Social. A reprogramação dos saldos foi 
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelo Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, conforme resolução 
06/2019 e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI conforme 
resolução 01/2019). 
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, é necessária a apresentação de 
emenda modificativa, uma vez que a Lei citada não condiz com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO exercício 2019, feita esta alteração, o Projeto encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com 
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
~çp (_&k,~ Rodrigo /Osé Correia 
José Gi~~/ e1 Ja-PT P1~~~ 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: \\/\vw.camarapatobranco.com.br • e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao 
Projeto de Lei nº 143/2019, de 29 de abril de 2019 - Mensagem nº 41/2019 
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, 
noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). 
f 
1-\ l=>ROVAf)O 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~;~: ~-~!afl•.rico .... . . ..... ·~·. --
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187 /2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício 
de 2019, conforme segue: 
li 
Rodrigo J~ 
-~ 
Correia • PSC 
(Membro) 
José Gilso 1tosa da Silva - PT 
Presiden e) 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paran~ 1!1 ••. -..-1!1 
r.w, ·~ 
t:'-nf; : [!)~ ~ . . 
~·!-. ),· 
~ ~~~a/tk.9~91~ 
PROJETO DE LEI Nº 143/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa 
e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 11.224,25 
0023 Assistência a criança e ao adolescente 122.183,64 
0024 Assistência Comunitária 257.687,47 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 1.132,83 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vitimas de violência - FIA 
Estadual 21,59 
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 236,35 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
vínculos - FIA Estadual 1.347,29 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 296,83 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo ao programa 
de apolo e fortalecimento da atuação do 
Conselho 178,10 
2.380 AFAI - Atenção as familias dos Adolescentes 
Internados por Medidas Socioeducativas 184,60 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 92.347,75 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos dos idosos 1.036, 17 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação no 12/2018 - CEAS (veiculo 
Adaptado) 1.323,28 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 4.916,41 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS 
IV 26.438,30 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 1.560, 15 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo 1.373,10 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 
Foco - CRAS 944,04 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 37.435,18 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (Cras) 27.500,00 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
convivência e Fortalecimento de Vínculos 47.500,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 68.717,38 
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~y .: [!Jf'I ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
[!) !f~.@ r;al,1J.1i"' 
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2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de 
crianças e adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
2.284 Componentes para qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF 
2.381 FI PAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos 
do Idoso 
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~ 3G\ uo~ 
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. 
40.239,71 
34.957,98 
301,05 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco 
reais e trinta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao adolescente 
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 1.132,83 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vitimas de violência - FIA Estadual 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 21,59 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 236,35 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos -
FIA Estadual 
3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 300,00 
4.4.90.52 - 917 Equipamentos e Material Permanente 1.047,29 
Subtotal 1.347,29 
2.353 
3.3.90.39 - 921 296,83 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo ao programa de apoio 
e fortalecimento da atuação do Conselho 
4.4.90.52- 931 Equipamentos e Material Permanente 178,10 
2.380 AFAI -Atenção as famílias dos Adolescentes Internados 
por Medidas Socioeducativas 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 184,60 
6.003 Manuten ão das Atividades da crian a e do Adolescente 
3.3.50.43 - 880 92.347,75 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitãria 
2.179 Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos idosos 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.036,17 
p,;.1.!d 
[!) ';ili Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br 
~-fl, ·;,. 
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08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo a Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação 
no 12/2018 - CEAS (veículo Adaptado) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 
08.243 Assistência à criança e ao adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
UAS 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
08.243.0023 Assistência a criança e ao adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP -AE 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo 
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 
2.346 FEAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
3.3.90.93 - 918 Indenizações e Restituições 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 E ui amentos e Material Permanente 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.11-934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
2.245 SUAS - PSB -A ões do PAIF Cras 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de convivência e 
Fortalecimento de Vinculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 
(!]lfl "'[!] r.,'lf· -~ ifi1;t" 
C!l~ t: Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br 
Paraná 
1.323,28 
3.788,41 
1.128,00 
4.916,41 
611,30 
15.827,00 
10.000,00 
26.438,30 
1.560,15 
1.373,10 
944,04 
1.107,27 
37.435,18 
27.500,00 
37.500,00 
10.000,00 
47.500,00 
4.334,99 
27.050,93 
20.000,00 
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~ Clf~~u/rk.9u49J~ 
4.4.90.52 - 941 E ui amentos e Material Permanente 17.331,46 
Subtotal 68.717,38 
2.040 Manutenção das entidades de Acolhimento de crianças e 
adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 39,71 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 20.000,00 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 20.200,00 
Subtotal 40.239,71 
2.284 Componentes para qualificação da Gestão - Bolsa Familia -
IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 34.957,98 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 301,05 
1 Total 391.095,36 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
841 - IGD SUAS 1.128,00 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECAIFMDCA 92.347,75 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 1.036,17 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o 
CREAS, R$ 85.091 ,52. 1.132,83 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 21,59 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (dois 
veiculos: doblô e utilitário). - FIA ESTADUAL 236,35 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material 
Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$12.590,00 - FIA ESTADUAL 1.347,29 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da 
Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 944,04 
921 - Programacão de Qualificação Profissional - FIA Estadual 296,83 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 1.107,27 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 1.373,10 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 1.323,28 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 301,05 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 178,10 
932- FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 184,60 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 3.788,41 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 113.995,33 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 4.334,99 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 27.050,93 
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mir;~ · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq br 
·!- ~·J.· 
tp) Cjf~ ~alrle .9~ 91~ 
939 • FNAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade· Portaria MOS 113/2015 25.866,71 
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e 
Cadastro Único· Portaria MOS 113/2015 34.957,98 
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 77531,46 
1939 • FEAS • Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 611,30 
1 Total 391.095,361 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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l!l!>~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br 
U:I ;\' 5.JSJ, DE J I DE MAIO DE 2019 
t:sTADO DO PARA.\',\ 
PREFEITURA MU~ IPAI. DE PATO BRAl\CO 
S•:CttCTARIA 0 [ G.\81:\EI t: 
1.CI :\• '° . .H. .. \, OLJI DE ~IA O OC. Jill9 
Autoriza o E.~t\."'Utin> ~(unkip.il a abrir Cr~Jih> Esp..'\:'iJl no <:<.(cdd o & 20l9, nll nlor d.: RS J9l.09.5,J6 (tr~antl)i .: 110\'(lll.J e um 
mil, nov('nt.l e d n..:I) 1('J.is e tcinl.3 e stis a nuvo.s). 
A C:Smsra .\lunlcipil dt P'tlO Or~nco, Esrado do P.tr.lnj, ::llpro\'Ou t t u, rrtífhO, undono a sEgui ntC' 1.tl: 
Ar1. 1• Autoriz.J. o E."tC\.."Uli\·ll Munkip.JI aherar o Pro.grJJlt3 d.l Lei n• 5.033120 17 e llet Õi..--s p<» lerioccs dr.> l'l'A (Pl.llhl Pluri.l1lu1I) 00 p<rio.hl 
201 812021, runfoon<: S<gu<: 
,.,, 11.JtW 
"'" U J.Ml,O 
A..-t. l' Auloriz.i o E~~..:uli\ o Municip.il :t .. -riJI a.;l o ru lc:i n• .S.18712018 e ft ra\Õ.."i posterior<S di LDO (l ei <k Dir('trizQ ÜfljJ.nk:nt.irili) do 
cur.:ido de 2019, coofonne SC},'l'\lt: 
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PJJJll...i. CrCJittl Es~ iJI pvr Sup.:rJ.,it Fi ~~in) d~ o111~ d.: Rc\'. uM \'in.,,.ullJ.J no \'Jlor Jc RS 3?1.095,36 (1r..:uotos e 110,·..:nll e um mil, nov..:01.1. 
e dnco rcJis e trinu e Sl:'is c.:nt.i\·os) n.l clm ifo:.?çl o fuodollll progr.111ú1i..:..i ~bJi..rn : 
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JU.Sl,'1 
U l.JJ 
Publlc-.do p-0r: 
An:t Cristina Rodu da Silva Pi:i~~ntini 
Código ldcntln<>dor:582 l IJFD 
l\latéria 1>ubli.:ad.i no Dii rio Olkial dos l\lunicipios do P,1m11.l 110 dia 05106'2019. Ediçlo 1771 
A \'l!rific:.iç.lo de aulenticid:idt d.i m:uérfa podl! su fd l:i info1111J11do o cô<ligo id~ nlificJdor no si1e: 
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Edição n• 7401 
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Edição n° 7401 
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
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fa1ralo Conlnlo N' 8612019/CP. Dlspen5J n' 4312019. Proc'-•SO n' 
11 0fl019. PARTES: Munlclplo de Palo Branco e LUIZ ANTONI 
AmHNISfRADORA DE BENS EIRELI. OBJETO: Locaçlo de 
p.ute do lrnó\•fl urb.lno. conslruldo no lote n' 13 dJ Quadra n' 11 S, 
oc~z.ado no Rua Xlngu, n'300, Cenlro, Sll• OI, contendo 
270.96m' d• áru Construida. na cidade de Palo Bruico - PR. 
MatrfculJ n' 17.497 do 2' Oílclo de Registro de lmówls dJ 
Conraru de P•lo B11nco, P'C• uso do Almox•Mfado d• S.crcl•rla 
Munlcip.il de S..úde. VALOR: RS 4.600.00 mensais, lotalizando 
p.ira o pertodo de 12 me.su o'"''º' de RS SS.200,00. PRAZO DE 
VICilNCIA: 12 me.se.s. conladas da sua asslnalur> . 
PAGAMENTO: O pr.uo de \igêncl• do conlr•loS<r.I de 12 meses, 
a pJJtlr da data dia su liSln.ilura. nos termos do artigo 3 t d.i Lei n' 
8.245. de 1991. pod<ndo. por lnlrrts<e da Administração, m 
prorrogado p<>r ("Modas ''"'-''''"''· A pronogJçJo de contraio denr.I "f promo\1da mfdi>nle ctltbraçlo de 1em10 aditivo. O 
Contraio , ..,... de pleno direito. ílndo o prazo e.stipulldo. 
lnde(>'ndt nle de notlílcaçlo ou avuo. 
DOTAÇÃO: 08.01 - Swet•M• Munlclp.il de Salide -
Ocp.utJmcnto Ad111lnl.str.1U\·o FunclonJI Progr.1111.llfca 
10.301.43.2.114.339039100000 - (4341 - 303) - Reserva 3789. 
GfSTOR: Swel.lrla Munlclp1I de S1úde Mlrci. Fenunde.s de 
Ca.m11ho. Palo Branco. ().1 de junho de 2019. Augmtlnho Zucchl￾Preftlto. LiJlz 1\nlonlo Rodlghtro Repre.senl•nle 
Ug•I. 
(~'")v.N:f'KC<litm-!'P.lS tll'D"';tt. ~V: C.) 0,:Q..U.:f:\.O: 
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PROJETO DE LEI Nº 143/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 41/2019 
RECEBIDA EM: 29 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis 
centavos). 
(O referido crédito diz respeito ao Superávit Financeiro de exercício anterior em Fontes 
vinculadas na Secretaria de Assistência Social. A reprogramação dos saldos foi aprovada pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, conforme resolução 06/2019 e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco - CMDI conforme resolução 01/2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Kos/inki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5353, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8496, de 31 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401 , 
de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 
1771. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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