materia nº 173/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 158/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 que institui a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco
AUTOR: Claudemir Zanco e Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de outubro de 2024
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 158/2024,
proposto pelos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Lindomar Rodrigo Brandão (PP), que
visa alterar dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, conhecida como a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. A proposta tem como finalidade
modificar o artigo 138 da referida legislação, estabelecendo que as vistorias nos veículos
de transporte escolar sejam realizadas no período que antecede o ano letivo e durante as
férias escolares. A mudança busca atender à solicitação apresentada por motoristas de
transporte escolar em reunião realizada na Câmara Municipal em 27 de agosto de 2024,
conforme consta em anexo.
A justificativa apresentada pelos autores do projeto destaca a importância de maior
clareza e eficiência no processo de vistorias dos veículos, garantindo que estas ocorram
de forma a assegurar os padrões de segurança, conservação, conforto, higiene e demais
requisitos definidos em normas federais, estaduais, municipais e complementares. A
alteração proposta tem como objetivo promover a adequação contínua dos serviços,
atendendo às demandas da comunidade escolar e priorizando a segurança dos
estudantes. Tais mudanças reforçam a relevância de manter um transporte escolar que
cumpra os critérios técnicos e legais, bem como o interesse público.
Do ponto de vista jurídico, o projeto encontra amparo na competência legislativa
municipal prevista no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a
responsabilidade dos municípios em organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local, incluindo o transporte coletivo. Ademais, a titularidade conferida ao Município pela
legislação vigente permite a regulamentação de aspectos procedimentais, como a
periodicidade e a forma de realização das vistorias. A alteração pontual no artigo 138 não
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apresenta conflito com normas superiores, sendo compatível com os objetivos da Lei Geral
do Transporte Público.
Por fim, destaca-se que o projeto é pertinente e atende a uma reivindicação
legítima da classe envolvida no transporte escolar, demonstrando sensibilidade às
demandas apresentadas. Assim, com base na análise realizada, conclui-se pela viabilidade
da matéria, não havendo óbices para sua regular tramitação e aprovação pelo Plenário.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do texto a este Projeto de Lei n° 158/2024,
opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 158/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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