materia nº 176/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 170/2024
EMENTA: Denomina via pública de “Francisco Valdemar Giordani”
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2024
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 170/2024, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, visa denominar uma via pública localizada no Loteamento Vale Verde,
próximo à Estrada Municipal Irineu Bertani, como "Francisco Valdemar Giordani". A
proposta está devidamente acompanhada de justificativa e biografia que destacam as
contribuições do homenageado para o desenvolvimento social e econômico do município
de Pato Branco.
A denominação de vias públicas é uma prática regulamentada pela legislação
municipal e tem como objetivo preservar a memória e reconhecer pessoas que
desempenharam papéis relevantes para a comunidade. Francisco Valdemar Giordani foi
pioneiro no ramo farmacêutico local, fundando a Farmácia Giordani, referência na cidade
desde 1963, e contribuiu para obras beneficentes como a construção do Albergue Bom
Samaritano e do Asilo de Pato Branco. Sua trajetória de empreendedorismo, solidariedade
e compromisso ético com a sociedade legitima a homenagem proposta.
Quanto aos aspectos legais, a proposição encontra respaldo na Lei Municipal nº
2.347/2004, que regula a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. A
documentação apresentada atende aos requisitos legais, incluindo a comprovação da
relevância do homenageado e o cumprimento das condições exigidas pela legislação. Não
há impedimentos para que a matéria prossiga em tramitação.
Portanto, diante da relevância histórica e cultural do homenageado e da
conformidade legal da proposição, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
170/2024.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise do texto a este Projeto de Lei n° 170/2024,
opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 170/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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