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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa regulamentar os padrões, construção, manutenção, conservação e uso
das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e
transporte do Município de Pato Branco.
A presente matéria faz parte do pacote de revisão e atualização do Plano de Mobilidade
do Município de Pato Branco, em atenção à obrigação prevista no § 1º do art. 24 da Lei Federal
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU), que
determina a revisão e atualização periódica do PMU a cada 10 (dez) anos.
Em 2023, através do Edital de Tomada de Preços nº 05/2021 - Processo n° 137/2023 -
Contrato nº 195/2023/GP, o Município contratou a URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e
Consultoria Ltda., empresa técnica especializada, com equipe multiprofissional, para a
elaboração do Plano de Mobilidade Municipal.
Ao longo de todo o processo de revisão, foram realizadas reuniões comunitárias com a
população em vários bairros, visando à construção do diagnóstico da cidade, bem como
diversas oficinas de propostas nas quais a população apresentou suas proposições para a
“Pato Branco do Futuro”.
Foram também realizadas reuniões técnicas com diferentes setores da sociedade,
audiências públicas e a conferência final para apresentação e pactuação dos trabalhos
realizados. Além desses eventos, foi utilizado um canal digital para recebimento de sugestões e
propostas da comunidade.
Ressaltamos que todos os relatórios de estudos técnicos desenvolvidos, bem como os
relatórios de atividades para cada uma das fases do processo de desenvolvimento do PMU
estão disponíveis para download nos seguintes links, para que os nobres edis possam verificar
os assuntos discutidos em cada um dos momentos e as justificativas apresentadas para cada
assunto abordado:
Plano de Trabalho:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/137_P1_VF_DIGITAL.pdf
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https://patobranco.pr.gov.br/wpcontent/uploads/2024/12/137_R01_R02_VF_DIGITAL.pdf
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https://drive.google.com/file/d/130YrGdEH_u8kLtYEZkkYkD04YDYH7is7/view?usp=shar
ing
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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https://drive.google.com/file/d/10rHjcI-wIi1yKXP2hPAB3CcYiP1PvgCe/view?usp=sharing
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https://drive.google.com/file/d/1n6W25ESyYTA8TH4Mtiis19s4v6zQU3fK/view?usp=shari
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✧ ✮❅❇✦❃✮ ✬❊✭✩ica municipal que acompanhou todo o
processo de desenvolvimento do PMU recebeu inúmeras contribuições que ajudaram a
construir o cenário atual e as propostas que agora seguem para aprovação por esta Casa
Legislativa.
O processo de desenvolvimento do PMU originou os seguintes instrumentos legais para
direcionar e ordenar o planejamento urbano e a mobilidade nas cidades:
a) Projeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana de Pato Branco;
b) Projeto de Lei do Sistema Viário;
c) Decreto que regulamenta a uso das calçadas; e
d) Decreto que regulamenta a circulação de cargas pesadas na área central.
Esses instrumentos incluem leis e decretos que orientam ações e decisões relacionadas
à mobilidade urbana. Essas peças legais são fundamentais para garantir a efetividade do Plano
de Mobilidade e a melhoria da mobilidade urbana do Município.
O desenvolvimento do PMU seguiu as diretrizes e normativas legais e constitucionais,
compatibilizando todas as fases com a Agenda 21 para o Estado do Paraná, os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODSs) e a Nova Agenda Urbana, elaboradas pela Organização
das Nações Unidas (ONU).
Dado o escopo do Plano de Mobilidade e o enfoque de otimização do sistema viário em
prol dos objetivos definidos pela Política Nacional da Mobilidade (Lei Federal n° 12.587/2012),
a revisão da hierarquia viária também integra o seu conteúdo, conforme determina do Termo de
Referência.
Visando reduzir os impactos sobre o sistema viário e aprimorar as condições de
circulação no município, são previstas diretrizes viárias junto à Hierarquia Viária Urbana. As
diretrizes viárias se referem a trechos de previsão de prolongamentos viários ou de abertura de
novas vias.
Esses traçados integram a Hierarquia Viária, pois ao ampliar a conectividade da malha
garantem a efetividade das funções de cada classe. Além disso, são oficializadas na Minuta do
Projeto de Lei do Sistema Viário, por atuarem como referenciais nos processos de loteamento
e sua execução se configura como uma exigência legal diante da aprovação desses projetos.
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◆ P●◗❙◆ ❏❚ ❯◆❱❑●❑❏◗❏❚ ❲❳❱◗❙◗ ❚▲❨◗❱❚●❚❩❚ novos trajetos para compor a
malha cicloviária é necessário a compreensão do uso, da funcionalidade e das características
das vias, bem como sua correlação com as necessidades e percepções do usuário. A análise
dessas particularidades permite a elaboração de um planejamento cicloinclusivo, composto por
uma rede cicloviária que ofereça segurança ao usuário e garanta trajetos completos e
conectados, minimizando a necessidade de adoção de vias sem infraestrutura cicloviária.
Ademais, as rotas acessíveis são definidas como trajetos contínuos, desobstruídos e
sinalizados em vias urbanas que apresentam maior demanda por parte da população para
acessar equipamentos públicos, comércios, serviços de forma autônoma, confortável e segura,
incluindo notoriamente pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência.
Tendo em vista o princípio cunhado pelo Plano Diretor, de conexão das rotas acessíveis
com o sistema de transporte público coletivo no contexto de Pato Branco e as ações de
melhoria do PMU relativas aos modos coletivos, é prevista a complementação dos traçados
selecionados, com o objetivo de compatibilizá-los com a proposta da Prefeitura Municipal de
adequação do sistema de transporte público coletivo.
Por fim, o Sistema de Logística e Transportes de Cargas tem como objetivo a
regulamentação e fiscalização da logística e dos transportes de carga que atendam às
necessidades da população em geral, e em especial do comércio e que não comprometam a
integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido na presente matéria,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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❬❭❪❫❴❵❪ ❛❴ ❜❴❝ ❞❡ /2024
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção,
conservação e uso das calçadas, partes integrantes
das vias públicas e do sistema de circulação de
pessoas e transporte do Município de Pato Branco.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e
uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas
e transporte do Município de Pato Branco.
Art. 2º Calçada é a parte da via normalmente segregada e em nível diferente, reservada
à mobilidade e permanência de pedestres, não destinada à circulação de veículos e
disponibilizada à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana,
sinalização, vegetação, iluminação pública e outros fins.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação desta Lei, ficam adotadas as definições
constantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de
2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, das Normas Técnicas de Acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as seguintes:
I - abrigo em ponto de parada de transporte coletivo: equipamento instalado em parada
de transporte coletivo, fora de terminal de embarque e desembarque, que propicia ao usuário
proteção contra as intempéries;
II - área de intervisibilidade: área delimitada pelas linhas que interligam os eixos das
vias confluentes tangenciando o alinhamento dos imóveis perpendicularmente à bissetriz do
ângulo formado por elas, conformando um chanfro na esquina;
III - canteiros ou faixas verdes: áreas ajardinadas ou arborizadas localizadas nas faixas
de acesso ou de serviço das calçadas;
IV - esquina: trecho da calçada formado pela área de confluência de 2 (duas) ou mais
vias, incluindo a área de intervisibilidade;
V - faixa de travessia de pedestres: demarcação transversal a pistas de rolamento de
veículos, para ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via, bem
como advertir condutores de veículos sobre a necessidade de reduzir a velocidade de modo a
garantir sua própria segurança e a dos demais usuários da via;
VI - guia: componente que separa a calçada da pista de rolamento;
VII - mobiliário urbano: conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público,
implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal;
VIII - passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres, nos termos
previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e correspondente à porção de faixa livre,
definida pela NBR 9050;
IX - pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas ou conduzindo
bicicleta na qual não esteja montada;
X - ponto de ônibus: trecho ao longo da via reservado ao embarque e desembarque de
usuários do transporte coletivo;
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❤ ✐❥❦❧♠♥ ♠❦❧♦♣❧♣♦q ♣❧rsrtq✉q ✐q♦q ❦♣✐❥♦❧q♦ ✈q✇❥❦ de infraestrutura, tais como de
eletricidade, telefonia, ônibus eletrificados, bem como para fixação de elementos de iluminação
e sinalização;
XII - rebaixamento de guia: rampa construída ou instalada na calçada, destinada a
promover a concordância de nível entre a calçada e a pista de rolamento, para acesso de
veículos ou de pessoas;
XIII - sarjeta: escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças, beira o
meio-fio dos passeios;
XIV - sistema de drenagem: conjunto de sarjetas, bocas- -de-lobo e grelhas utilizadas
para a coleta e destinação de água de chuva, desde as superfícies pavimentadas até as
galerias, córregos e rios;
XV - vias compartilhadas: vias que foram regulamentadas para serem compartilhadas
entre modais.
XVI - calçadas compartilhadas: vias que foram regulamentadas para serem
compartilhadas entre pedestres e ciclomodais.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, ORIENTAÇÕES E OBRIGAÇÕES
Art. 3º Em consonância com os princípios do Plano Diretor do Município de Pato
Branco, o uso, a execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação
de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, entre
outras interferências permitidas por lei, deverão seguir os seguintes princípios:
I - acessibilidade e desenho universal;
II - sustentabilidade;
III - eficiência, eficácia e efetividade;
IV - segurança nos deslocamentos;
V - equidade no acesso e no uso do espaço.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 4º Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas
deverão ser executadas ou reparadas conforme determinado na Lei do Sistema Viário, Código
de Obras e Edificações e deverão ser organizadas conforme as normas de acessibilidade.
Parágrafo único. Na construção e reforma de calçadas ou espaços públicos é
necessária a implantação de elementos de acessibilidade conforme as especificações
presentes na NBR 9050 ou norma técnica oficial que a substitua.
Art. 5º A calçada pública deverá, preferencialmente, ser setorizada em até 3 (três)
faixas, obedecendo as seguintes definições e ordem de prioridade:
I - faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de
qualquer obstáculo físico permanente ou temporário; deve possuir largura mínima de 1,20m
(um metro e vinte centímetros) e a superfície do piso deve ser regular, firme e antiderrapante
com inclinação transversal constante de no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 3% (três
por cento);
II - faixa de serviço: destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos
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①② ③④⑤④ ③⑥⑦⑦①④ ⑧①⑨ ⑩⑥❶❷⑧❷❸❹⑧❷④ ①② ⑧①⑨ ⑨①❺❷❻❷⑩④⑩⑥ ⑤⑥duzida, postes de iluminação, sinalização
de trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas e mobiliário urbano como
bancos, floreiras, telefones e lixeiras, situada entre a pista de rolamento e a faixa livre, deve
possuir largura mínima de 0,70m (setenta centímetros), cuja superfície poderá receber
tratamento gramado, conforme padronização específica, quando não for acesso de veículos
e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre;
III - faixa de acesso: situada em frente ao imóvel, entre a faixa livre e atestada do lote,
destinando-se ao acesso e apoio à propriedade, onde pode estar vegetação, rampas,
toldos/marquises, e mobiliário móvel como floreiras e mesas de bar, desde que não dificultem o
acesso à edificação ou criem obstáculo para os usuários da faixa livre; sua existência ou não,
bem como seu dimensionamento, inicia-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço, e sua
superfície poderá receber tratamento gramado, conforme padronização específica, quando não
for acesso de veículos e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento que a
superfície da faixa livre.
§ 1º A utilização da faixa de acesso das calçadas deverá ser obrigatoriamente
autorizada pelo Município e será regulamentada por decreto municipal.
§ 2º A utilização da faixa de acesso das calçadas será permitida somente em casos em
que a soma da faixa livre e da faixa de serviço do trecho em questão seja superior a 2,00m
(dois metros), conforme definições da NBR 9050.
§ 3º A utilização da faixa de acesso somente será autorizada pelo município mediante o
recolhimento da Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos estabelecida no
inciso VIII do art. 161 da Lei Complementar nº 205, de 9 de dezembro de 1975 (Código
Tributário do Município de Pato Branco).
Art. 6º Na faixa livre ou passeio deve ser executado piso com largura paralela ao meiofio, salvo em casos de existência de vegetação de grande porte ou outras interferências de
difícil remoção, quando poderá ser executado de forma a desviá-los quando já consolidados.
Parágrafo único. Em casos de existência de vegetação de grande porte ou outras
interferências de difícil remoção, poderão ser executados de forma distinta da estabelecida no
caput mediante avaliação técnica e autorização da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, garantindo a preservação da faixa de circulação para pedestres com no mínimo 1,2 m
(um metro e vinte centímetros).
Art. 7º A construção ou reforma dos passeios deverá atender aos padrões
estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050) e aos seguintes
padrões básicos:
I - piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante, sob
qualquer condição climática;
II - faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de obstáculos,
recomendando-se a largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
III - desníveis devidamente sinalizados e, superados por intermédio de rampas;
IV - elementos dispostos sobre o passeio devidamente sinalizados e contornados com
piso tátil de alerta, bem como instaladas grelha de concreto para demarcação dos canteiros de
árvores e áreas ajardinadas no nível do piso, conforme padronização das calçadas
estabelecidas nesta Lei;
V - inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).
Parágrafo único. Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da
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❼❽❾❿➀❾ ❽❼ ➁❼➂➃➄➂❼ ➅➆➇➈➅❼ ➉➊➋❼➌➉➁➉➍➈❽❼ ➎❼➂❼
❼ ➏❼➈➐❼ de circulação de pedestres, será admitida
largura menor, desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o
trânsito de pedestres.
Art. 8º Os padrões de passeios e calçadas a serem utilizados são definidos de acordo
com o zoneamento e a hierarquia do sistema viário municipal, conforme o que se segue:
I - Padrão de Calçada 1 – deverá ser executado conforme o Anexo I desta Lei e
obrigatório para todos os imóveis com testada para as Vias Arteriais e Coletoras 01
estabelecidas na Lei do Sistema Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em que se
localizem;
II - Padrão de Calçada 2 – deverá ser executado conforme o Anexo II desta Lei e
obrigatório para todos os imóveis com testada para as Vias Coletoras 02 estabelecidas na Lei
do Sistema Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em que se localizem.
III - Padrão de Calçada 3 – deverá ser executado conforme o Anexo III desta Lei e
obrigatório para todos os imóveis com testada para Calçadas Compartilhadas, estabelecidas
pela expansão da malha cicloviária estabelecida na Lei do Sistema Viário, independente da
Zona, Setor ou Eixo em que se localizem.
IV - Padrão de Calçada 4 – deverá ser executado conforme o Anexo IV desta Lei e
obrigatório para os demais imóveis com testada para as demais vias estabelecidas na Lei de
Hierarquia do Sistema Viário, independente da Zona, Setor ou Eixo em que se localizem.
Art. 9º A critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, poderão ser
utilizadas outras tecnologias ou materiais para pavimentação dos passeios e calçadas
implantadas pelo Poder Público Municipal, além dos especificados nos Anexos I, II, III e IV em
projetos especiais, desde que resulte em superfície regular, firme, contínua e antiderrapante,
atendendo às disposições desta Lei.§
§ 1º Para fins desta Lei são considerados Projetos Especiais os que tem por escopo a
execução de obras de implantação ou requalificação de calçadas nos quais são descritos a
utilização de materiais, a determinação de formato e identidade visual, dentre outros elementos
que confiram identidade única às calçadas neles previstas, as quais deverão estar circunscritas
a uma área delimitada predefinida nos projetos.
§ 2º As calçadas cujas obras componham objeto de projetos especiais poderão ter
padrão e materiais diferentes dos estabelecidos no art. 8º.
Art. 10. A construção ou reconstrução das calçadas deverá obedecer ao padrão de
paisagismo predominantemente implantado na via, respeitando a largura da faixa de
circulação, as quais deverão seguir o estabelecido nos Anexos I, II, III e IV conforme o tipo de
padrão da calçada a ser utilizado.
Art. 11. A construção ou reconstrução de calçadas em Unidades de Conservação e
entorno de equipamentos urbanos, e prédios públicos deverá obedecer aos projetos
específicos desenvolvidos pelos órgãos competentes, os quais deverão obrigatoriamente
garantir a continuidade da faixa livre de circulação e da acessibilidade.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput para a construção ou reconstrução de
passeios de instituições de saúde e de ensino privadas, desde que seja aprovado pelo órgão
gestor de planejamento.
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➑➒➓➔ →➣➔ A instalação e execução do pavimento das calçadas e passeios deverão
respeitar as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as
Normas Técnicas Oficiais (NTO) e os atos normativos municipais referentes aos respectivos
materiais e técnicas construtivas, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e
garantia.
Art. 13. As quadras devem ter os seus cantos chanfrados por uma linha com, no
mínimo, 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento perpendicular à bissetriz
do ângulo, formado pela interseção do prolongamento dos alinhamentos prediais que formam a
esquina ou canto da quadra, sendo que cada lateral deve ter no mínimo 2,5 m (dois metros e
cinquenta centímetros).
Art. 14. Os padrões de calçadas e paisagismo a elas relativo estabelecidos nesta Lei
são obrigatórios e deverão constar do projeto para fins de emissão de Alvará de Construção,
devendo ser executados na forma ora estabelecida para emissão do Habite-se.
CAPÍTULO II
DO REBAIXAMENTO DE CALÇADAS E GUIAS PARA ACESSO DE VEÍCULOS
Art. 15. O rebaixamento de calçadas e guias em ruas pavimentadas, só poderão ser
feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que
exista local para estacionamento de veículos, de acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Quando da aprovação do alvará de construção será exigida a
indicação das guias rebaixadas no projeto.
Art. 16. O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de
veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio do logradouro, sendo expressamente
proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na
sarjeta ou sobre a calçada.
Parágrafo único. As notificações para regularização de guia, quando necessário,
estabelecerão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para sua execução.
Art. 17. O rebaixamento de calçadas e guias para acesso de veículos aos lotes deverá: ↔ ↕ ➙➛➜➛ ➝➛➞➟➠➛➡➢➤➥ ➦➧➟➨➛➩➟➫➟➛➜➤➥➭
➛➯ ➧➲➳ ➙➳➵➤➜➸ ➤➺➻➤➵➤➜
➛ ➼➩ ➽➻➟➧➻➳ ➩➤➠➜➳➥➯ ➵➛ ➤➺➠➤➧➥ão da testada do imóvel, aplicável
➛➳➥ ➫➳➠➤➥ ➻➳➩ ➠➤➥➠➛➵➛ ➟➾➦➛➫ ➳➦ ➥➦➙➤➜➟➳➜
➛ ➚➪➶➪➪➩ ➽➵ez metros);
➞➯ ➤➩ ➫➳➠➤➥ ➻➦➹➛ ➠➤➥➠➛➵➛ ➨➳➜ ➟➧➨➤➜➟➳➜
➛ ➚➪➶➪➪➩ ➽➵➤➘ metros) o rebaixamento da guia
➙➳➵➤➜➸ ➠➤➜ ➛➠➴ ➼➶➪➪➩ ➽➻➟➧➻➳ ➩➤➠➜➳➥➯ ➵➤ ➤➺➠➤➧➥➲➳➶ ➵➤sde que seja mantido um espaço não
➜➤➞➛➟➺➛➵➳ ➵➤ ➙➤➫➳ ➩➤➧➳➥ ➪➶➷➪➩ ➽➳➟➠➤➧➠➛ ➻➤➧➠➬➩➤➠➜➳➥➯ para plantio de árvore e instalação de
➤➮➦➟➙➛➩➤➧➠➳➥ ➙➱➞➫➟➻➳➥✃
➻➯ ➙➳➵➤➜➸ ➥➤➜ ➨➜➛➻➟➳➧➛➵➳ ➵➤➥➵➤ ➮➦➤ ➜➤➥➙➤➟➠➤ ➦➩ ❐➲➳ entre os rebaixos de no mínimo
➼➶➪➪➩ ➽➻➟➧➻➳ ➩➤➠➜➳➥➯➶ ➙➛➜➛ ➮➦➤ ➙➳➥➥➛ ➥➤➜ ➦➠➟➫➟➘➛➵➳ para estacionamento de veículos na via
➙➱➞➫➟➻➛✃
➵➯ ➥➤➜➸ ➙➤➜➩➟➠➟➵➳
➳ ➜➤➞➛➟➺➛➩➤➧➠➳ ➵➤ ➾➦➟➛➥ ➥➳➩➤➧➠➤
➧os locais onde a disposição das
❐➛➾➛➥ ➵➤ ➤➥➠➛➻➟➳➧➛➩➤➧➠➳ ➙➳➥➥➟➞➟➫➟➠➤ ➮➦➤
➳ ❐➤➬➻➦➫➳
➨ique estacionado integralmente dentro do
➫➳➠➤➶ ➵➤❐➤➧➵➳➶ ➙➛➜➛ ➟➥➥➳➶ ➵➟➥➙➳➜ ➵➤ ➤➥➙➛➡➳ ➩➬➧➟➩➳
➵e 4,50m (quatro metros e cinquenta
➻➤➧➠➬➩➤➠➜➳➥➯ ➙➳➜ ❒➶➼➪➩ ➽➵➳➟➥ ➩➤➠➜➳➥
➤ ➻➟➧➮➦➤➧➠➛ ➻➤➧tímetros);
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❰ ÏÐÑÐ ÒÐÓÔÕÐÖ×ØÙ ÚÛÜÕÔÝÐÚÔÜÔÐÑØÙ ÞÔÙÏßÙÕÐÙ ØÚ
Ùérie paralelas ao alinhamento predial:
a) será permitida uma guia rebaixada de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
para cada unidade habitacional;
b) deverão dispor de espaço mínimo, não rebaixado, de 5,00m (cinco metros) entre
cada unidade habitacional;
c) será permitida uma guia rebaixa com largura de 5,00m (cinco metros) para utilização
concomitante de duas unidades habitacionais;
III - para os estabelecimentos postos de combustíveis:
àá âãäà åæçàèåéåäãêë
ë éãìãçå ìíîãìë êå ïðàçñë àäåæsos, com guias rebaixadas;
èá âãäà åæçàèåéåäãêë
ë éãìãçå ìíîãìë êëãæ àäåææëæ
òor testada;
äá
à éàñóðñà ìíîãìà êå äàêà óðãà ñåèàãîàêà êåôåñí
æer de 9,0m (nove metros);
êá
ë æëìàçõñãë êà éàñóðñà êå çëêàæ àæ óðãàæ ñåèàãîàdas deverá ser menor ou igual a
ö÷øùì úêëûå ìåçñëæáü
åá êåôåñýë êãæòëñ êå åæòàþë ìÿ
❡ãìëø
❡ýë ñåèàãîàêëø de 6,0m (seis metros) entre as
óðãàæø
âãäàì òåñìãçãêëæ àäåææëæ äëì ❢❡óðéëæ
å
❡çñå ✁
0
e 90
0
graus, com a via;
■✂
✄ òàñà ëæ åæçàèåéåäãìå
❡çëæ êå äëì
☎ñäãë
å æåñôãþës:
àá âãäà åæçàèåéåäãêë
ë éãìãçå ìíîãìë êå êðàæ óðãàæ rebaixadas por testada;
b a largura mínima de cada guia rebaixada deverá ser de 3,00m (três metros);
c) a largura máxima de cada guia rebaixada deverá ser de 6,0m (seis metros);
d) deverão dispor de espaço mínimo, não rebaixado, de 6,0m (seis metros) entre as
guias;
✂
✄ òàñà ëæ åæçàèåéåäãìå
❡çëæ
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❡êðæçñãàãæ
❱
àá âãäà åæçàèåéåäãêë
ë éãìãçå êå öùì úêåû ìåçñëæá
òor testada para acesso com guia
ñåèàãîàêàü
èá òëêåñýë æåñ åæçàèåéåäãêëæ éãìãçåæ êãâåñå
❡äãàêëæø mediante justificativa técnica,
àòñëôàêà òåéà
❛åäñåçàñãà êå
✆éà
❡
å✝àìå
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✞ñèà
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✂■
✄ òàñà ëæ åïðãòàìå
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✟èéãäëæ
å
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❡çðãäãë
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úescolas, hospitais, postos de saúde) o
❡
✟ìåñë êå óðãàæ ñåèàãîàêàæ òëñ çåæçàêà æåñýë åæçàèålecidos conforme as necessidades dos
ñåâåñãêëæ åïðãòàìå
❡çëæø ìåêãà
❡çå àôàéãàþýë êà
❛åäñåtaria de Planejamento Urbano devendo
ëèñãóàçëñãàìå
❡çå
❱
àá
ë æëìàçõñãë êë
❡
✟ìåñë êå óðãàæ ñåèàãîàêàæ êåôåñí ser inferior a 10m (dez metros)
òëñ çåæçàêà êë ñåæòåäçãôë ãìõôåéü
èá êåôåñýë êãæòëñ êå åæòàþë ìÿ
❡ãìëø
❡ýë ñåèàãîàêëø de 5,0m (cinco metros) entre as
óðãàæ
❣
➜
ö
✠ ■❡êåòå
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❡çå êëæ ðæëæ êë ãìõôåé àæ óðãàæ ñåèàãxadas para acesso de veículos
êåôåì ìà
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✁
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❡äë ìåçñëæá êå àâàæçàìento da área de intervisibilidade ou do
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❡âñë êà åæïðã
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✠
✡ãäà òñëãèãêë
ë ñåèàãîàìå
❡çë êå óðãàæ åì ñàãëæ de curva de intersecção de vias
ò
✟èéãäàæ
❣
➜ ☛✠
☞ àðçëñãûàþýë òàñà
ë ñåèàãîàìå
❡çë êå óðãà
❡ýë se sobrepõe às legislações
òåñçã
❡
å
❡çåæ
♣ àñèëñãûàþýë ðñèà
❡àø
♣ àäåææãèãéãêàêå ou à obrigatoriedade de instalação de outros
åïðãòàìå
❡çëæ
ò
✟èéãäëæ ðñèà
❡ëæ òñåôãæçëæ òàñà àæ äàéçadas públicas.
➜
✠
✌ëæ éëäàãæ äð✝àæ óðãàæ ñåèàãîàêàæ
❡ýë àçå
❡êàì as condições estabelecidas por
åæçà éåãø êåôåñí æåñ òñëìëôãêë
ë æåð ñååñóðãìå
❡çë
åm até 60 (sessenta) dias após recebimento
êà
❡ëçãâãäàþýë êåçåñìã
❡
à
❡êë
ë ñååñóðãìå
❡çëø æëè òå
❡a de interdição.
➜
✁
✠
❛åñí àêìãçãêà
à òåñìà
❡
✍
❡äãà êà óðãà ñåèàãîàêàø conforme implantado, para
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s✎✏✑✒✓✔✕s ✕✖ ✗✑✕ s✕✘✒ ✙✚✖✛✜✚✢✒✣✚ ✤✒✢✕✜ ✒✑✏✚✜✎✥✒✓✦✚ municipal concedida mediante
✒✛✜✚✢✒✓✦✚ ✣✕ ✛✜✚✘✕✏✚✧
❆★✩✪ ✫✬✪ O rebaixamento de calçadas e guias junto às vagas destinadas ao
✕s✏✒✙✎✚✭✒✖✕✭✏✚ ✣✕ ✢✕✮✙✑✯✚s ✗✑✕ ✏✜✒✭s✛✚✜✏✒✖ ✛✕ss✚✒s com deficiência nas vias e logradouros
✛✰✱✯✎✙✚s ✒✏✕✭✣✕✜✲ ✒✚s ✙✜✎✏✳✜✎✚s ✕s✏✒✱✕✯✕✙✎✣✚s ✭✒s
✴ormas Técnicas de Acessibilidade da
✵✶✴✷✧
❆★✩✪ ✫✸✪ O rebaixamento de calçadas e guias para acesso de veículos aos lotes deverá: ✹ ✺ ✯✚✙✒✯✎✥✒✜✺s✕ ✭✒ ✻✒✎✼✒ ✣✕ s✕✜✢✎✓✚ ✘✑✭✏✚ ✽ ✾✑✎✒ ✚u dentro da faixa de acesso, não
✚✱s✏✜✑✎✭✣✚
✒ ✻✒✎✼✒ ✯✎✢✜✕
✕ ✣✕ ✻✚✜✖✒
✒ ✭✦✚ ✎✭✏✕✜✻✕✜✎r na inclinação transversal da faixa livre;
✹✹
✺ ✙✚✭✏✕✜ ✒✱✒s ✣✕ ✒✙✚✖✚✣✒✓✦✚ ✯✒✏✕✜✒✯ ✛✒✜✒ ✚s ✜✕✱✒ixamentos de calçadas e guias e
✎✖✛✯✒✭✏✒✓✦✚ ✣✕ ✜✒✖✛✒s ✣✕s✏✎✭✒✣✒s ✒✚ ✒✙✕ss✚ ✣✕ ✢✕✮✙✑los.
P✒✜✲✾✜✒✻✚ ✰✭✎✙✚✧ ✴✚ ✙✒s✚ ✣✕ ✤✒✢✕✜ ✣✕✾✜✒✑ s✕✛✒✜✒✣✚✜ entre o nível da sarjeta e o
✜✕✱✒✎✼✒✖✕✭✏✚ ✣✕ ✙✒✯✓✒✣✒r
✚ ✣✕✾✜✒✑ ✭✦✚ ✛✚✣✕ ✑✯✏✜✒✛✒ssar a altura de 5 cm (cinco centímetros).
❆★✩✪ ✿❀✪ É obrigatória a construção de rampa de acesso a calçada junto à faixa de
✏✜✒✢✕ss✎✒ ✣✕ ✛✕✣✕s✏✜✕s ✣✚✏✒✣✒ ✙✚✖ ✏✚✣✚s ✚s ✕✯✕✖✕✭✏✚s e padrões da NBR 9050.
P✒✜✲✾✜✒✻✚ ✰✭✎✙✚✧ ✵s s✚✯✑✓✔✕s ✣✕ ✒✙✕ss✚ ✛✒✜✒ ✢✕✭✙✕✜ eventuais desníveis entre o
✛✒ss✕✎✚
✕
✒ ✯✎✭✤✒ ✣✕ ✏✕s✏✒✣✒ ✣✚ ✏✕✜✜✕✭✚ ✣✕✢✕✜✦✚ ✕s✏ar localizadas no interior do lote até o nível
✣✕ ❞r❁✖ ❂✑✖ ✖✕✏✜✚
✕ ✙✎✭✗✑✕✭✏✒ ✙✕✭✏✮✖✕✏✜✚s❃✧
❆★✩✪ ✿✫✪ Para as construções em lotes de esquina ou junto às faixas de travessia de
✛✕✣✕s✏✜✕sr ✣✕✢✕✜✦✚ s✕✜ ✛✜✕✢✎s✏✚s
✕ ✕✼✕✙✑✏✒✣✚s ✜✕✱✒✎xamentos de calçada com rampas
✙✚✭✻✚✜✖✕
✚ ✣✎s✛✚s✏✚ ✭✒ ✴✶
❄ ❅❇
❁
❇
✕ ✭✚ ✵✭✕✼✚
❈✹✹r ✚✑ outra norma técnica oficial que a
s✑✱s✏✎✏✑✒r
✕ ✙✚✭s✎✣✕✜✒✓✔✕s
✒ s✕✾✑✎✜❉
✹
✺ ✭✦✚ ✣✕✢✕ ✤✒✢✕✜ ✣✕s✭✮✢✕✯ ✕✭✏✜✕
✚ ✏✳✜✖✎✭✚ ✣✒ ✙✒✯✓ada e a pista de rolamento;
✹✹
✺ ✚s ✜✕✱✒✎✼✒✖✕✭✏✚s ✣✕ ✙✒✯✓✒✣✒s ✣✕✢✕✖ s✕✜ ✙✚✭s✏✜✑ídos na direção do fluxo de
✛✕✣✕s✏✜✕s
✕ ✗✑✒✭✣✚ ✯✚✙✒✯✎✥✒✣✚s ✕✖ ✯✒✣✚s ✚✛✚s✏✚s ✣✒ via devem estar alinhados entre si;
✹✹✹
✺ ✏✚✣✚ ✜✕✱✒✎✼✒✖✕✭✏✚ ✣✕ ✙✒✯✓✒✣✒s ✛✒✜✒ ✏✜✒✢✕ss✎✒ de pedestres deve ser sinalizado com
✛✎s✚ ✏✲✏✎✯ ✣✕ ✒✯✕✜✏✒✧
❆★✩✪ ✿✿✪ A inclinação longitudinal das calçadas deverá acompanhar a inclinação da via
✕✖ ✗✑✕ s✕ ✕✭✙✚✭✏✜✒
✕
✒ ✻✒✎✼✒ ✯✎✢✜✕ ✣✕ ✙✎✜✙✑✯✒✓✦✚ ✣✕verá permanecer sem obstáculos.
CAPÍTULO III
DA SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL DE ALERTA E DIRECIONAL
❆★✩✪
✿
❊
✪ As calçadas deverão ser executadas ou reformadas com sinalização visual e
✏✲✏✎✯ ✗✑✕ ✏✕✖ ✛✚✜ ✚✱✘✕✏✎✢✚ ✛✚s✎✙✎✚✭✒✜
✕ ✚✜✎✕✭✏✒✜ ✒s pessoas com deficiência visual nas vias
✛✰✱✯✎✙✒s
✕ ✣✕✢✕✜✲ s✕✜ ✒✛✯✎✙✒✣✒ ✙✚✭✻✚✜✖✕ ✒s ✴✚✜✖✒s
✷écnicas de Acessibilidade da ABNT.
❋
❞
●
❍ ✛✎s✚ ✏✲✏✎✯ ✣✎✜✕✙✎✚✭✒✯ ✣✕✢✕ s✕✜ ✕✖ ✙✚✭✙✜✕✏✚
✙om pigmento vermelho, espessura
✖✮✭✎✖✒
♠
r
❇✙✖ ❂✗✑✒✏✜✚ ✙✕✭✏✮✖✕✏✜✚s❃r ✙✚✖ ✜✕s✎s✏
❏✭✙✎✒ à compressão maior ou igual a 35 MP,
✙✚✭✏✜✒s✏✕ ✣✕ ✯✑✖✎✭
❑✭✙✎✒
❂▲❄❈❃r ✭✒ ✙✚✭✣✎✓✦✚ s✕✙✒ ✚✑ molhada, com o piso adjacente da
✙✒✯✓✒✣✒✧❋ ▼●
❍ ✛✎s✚ ✒✣✘✒✙✕✭✏✕ ✣✕✢✕ s✕✜ ✒✭✏✎✣✕✜✜✒✛✒✭✏✕
✕ s✕✖ texturas ou relevos, de modo a
✛✕✜✖✎✏✎✜
✒ ✛✕✜✙✕✛✓✦✚ ✣✚s ✜✕✯✕✢✚s ✣✒ s✎✭✒✯✎✥✒✓✦✚ ✏✲✏il.
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◆ ❖◗ ❘❙❚❙ ❯❲❳❨ ❩❬ ❨❬❭ ❩❲❪❬❳❨❲❫❳❙❪❬❳❴❫❵
❫ ❜❲❨❫ ❴❤❴❲✐ deve seguir o disposto na Norma
❥❦❧♥ ❧❦♦ qt✉✈✇①②③qt ④⑤ ④⑤⑥⑦⑧ ⑨⑤⑩ ❶❷⑩⑦
⑧ ❸⑤❹❸⑥❷⑥⑤❺❻❼a.
❽ ❾❿ ➀➁ ➂⑧❸④ ➃⑩ ➂④➁➄⑦④❶⑧➃⑧ ❷➅❶❷⑧❹❷❼❷➃⑧➃⑩ ➃⑧ ⑧➃④➆➇④ da largura mínima estabelecida
➄⑧⑦⑧
⑧ ➈⑧❷➉⑧ ➃⑩ ➂❷⑦➂⑤❼⑧➆➇④ ➃⑩ ➄⑩➃⑩❸⑥⑦⑩❸ ➃⑩
⑧ q➊②③➁ (um metro e vinte centímetros) conforme
⑩❸⑥⑧❹⑩❼⑩➂❷➃④ ➅④ ⑧⑦⑥➋
✇ ➃⑩❸⑥⑧ ❼⑩❷
⑧ ➈④⑦➁⑧ ➃⑩ ❷➅❸⑥⑧❼⑧ção de piso tátil será estabelecida pela
➌⑩➂⑦⑩⑥⑧⑦❷⑧ ➃⑩ ➍❼⑧➅⑩➎⑧➁⑩➅⑥④ ➏⑦❹⑧➅④➋
CAPÍTULO IV
DA OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO, TÉCNICAS CONSTRUTIVAS E MATERIAIS
➐➑➒➓ ➔→➓ Os proprietários de edificações urbanas que tenham frente para ruas
➄⑧❶❷➁⑩➅⑥⑧➃⑧❸ ④⑤ ➂④➁ ➁⑩❷④ ➈❷④
⑩ ❸⑧⑦➎⑩⑥⑧❸ ❸➇④ ④❹⑦❷➣⑧➃os a executar e conservar as calçadas à
➈⑦⑩➅⑥⑩ ➃⑩ ❸⑤⑧❸ ⑥⑩❸⑥⑧➃⑧➊ ⑩➁ ➂④➅➈④⑦➁❷➃⑧➃⑩ ➂④➁ ⑩❸⑥⑧ ↔⑩i. ❽ q❿ ➍⑧⑦⑧ ④❸ ⑩➈⑩❷⑥④❸ ➃⑩❸⑥⑧ ↔⑩❷➊ ⑧ ➂⑧❼➆⑧➃⑧ ❸⑩⑦↕ ➂④➅❸iderada: ➙ ❻ ❷➅⑩➉❷❸⑥⑩➅⑥⑩➊ ⑨⑤⑧➅➃④ ⑩➉⑩➂⑤⑥⑧➃⑧ ⑩➁ ➃⑩❸➂④➅➈④⑦➁❷➃⑧➃e com as normas técnicas
❶❷➣⑩➅⑥⑩❸ ➅⑧ ➃⑧⑥⑧ ➃⑩ ❸⑤⑧ ➂④➅❸⑥⑦⑤➆➇④ ④⑤ ⑦⑩➂④➅❸⑥⑦⑤➆➇④➛
➙➙
❻ ⑩➁ ➁⑧⑤ ⑩❸⑥⑧➃④ ➃⑩ ➁⑧➅⑤⑥⑩➅➆➇④
⑩ ➂④➅❸⑩⑦❶⑧➆➇④➊ ⑨⑤⑧ndo apresentar buracos,
④➅➃⑤❼⑧➆➝⑩❸➊ ➃⑩❸➅❺❶⑩❷❸ ➅➇④ ⑩➉❷➣❷➃④❸ ➄⑩❼⑧ ➅⑧⑥⑤⑦⑩➞⑧ ➃④ logradouro ou obstáculos que impeçam a
➂❷⑦➂⑤❼⑧➆➇④ ❼❷❶⑦⑩
⑩ ❸⑩➣⑤⑦⑧ ➃④❸ ➄⑩➃⑩❸⑥⑦⑩❸➊ ❹⑩➁ ➂④➁④
⑩xecução de reparos em desacordo com o
⑧❸➄⑩➂⑥④ ⑩❸⑥➟⑥❷➂④ ④⑤ ➠⑧⑦➁➡➅❷➂④ ➃⑧ ➂⑧❼➆⑧➃⑧ ⑩➉❷❸⑥⑩➅⑥⑩➋ ❽ q❿ ❥❸ ➂⑧❼➆⑧➃⑧❸ ⑩➉❷❸⑥⑩➅⑥⑩❸➊ ⑩ ⑨⑤⑩ ⑥⑩➅➠⑧➁ ❸❷➃④ ⑩➉⑩➂utadas de acordo com as normas
⑥➟➂➅❷➂⑧❸ ❶❷➣⑩➅⑥⑩❸ ➅⑧ ➃⑧⑥⑧ ➃⑩ ❸⑤⑧ ➂④➅❸⑥⑦⑤➆➇④ ④⑤ ⑦⑩➂④nstrução, deverão ser adequadas às
➃❷❸➄④❸❷➆➝⑩❸ ➃⑩❸⑥⑧ ↔⑩❷ ➃⑩ ➈④⑦➁⑧ ➣⑦⑧➃⑤⑧❼ ➄⑩❼④❸ ⑦⑩❸➄⑩➂tivos responsáveis, na medida em que
➅⑩➂⑩❸❸↕⑦❷⑧
⑧ ⑩➉⑩➂⑤➆➇④ ➃⑩ ④❹⑦⑧❸ ❶❷❸⑧➅➃④
⑧ ❸⑤⑧ ➁⑧➅⑤⑥⑩nção e conservação.
❽ ②❿
➢❹⑦⑧❸ ➃⑩❸⑥❷➅⑧➃⑧❸
➤ ➁⑧➅⑤⑥⑩➅➆➇④ ④⑤ ❷➅❸⑥⑧❼⑧➆➇④ ➃⑩ equipamentos de infraestrutura
⑤⑦❹⑧➅⑧➊ ➁④❹❷❼❷↕⑦❷④ ⑤⑦❹⑧➅④ ④⑤ ❶⑩➣⑩⑥⑧➆➇④➊ ⑨⑤⑩ ⑧➈⑩⑥⑩➁ parcialmente a calçada, ainda que
⑦⑩⑧❼❷➞⑧➃⑧❸ ➄⑩❼④ ➄⑦④➄⑦❷⑩⑥↕⑦❷④➊ ⑩➁ ➂⑧❼➆⑧➃⑧❸ ⑩➉⑩➂⑤⑥⑧➃⑧s de acordo com as normas técnicas
❶❷➣⑩➅⑥⑩❸ ➅⑧ ➃⑧⑥⑧ ➃⑩ ❸⑤⑧ ➂④➅❸⑥⑦⑤➆➇④ ④⑤ ⑦⑩➂④➅❸⑥⑦⑤➆➇④➊ não geram obrigação de adequação aos
⑥⑩⑦➁④❸ ➃⑩❸⑥⑧ ↔⑩❷➋ ❽ ✈❿ ❥❸ ➂⑧❼➆⑧➃⑧❸ ➃⑩❶⑩⑦➇④ ❸⑩⑦ ⑩➉⑩➂⑤⑥⑧➃⑧❸ ⑩➁ ➂④➅➈④⑦➁❷dade com a NBR-9050 da ABNT,
⑩➁ ⑩❸➄⑩➂❷⑧❼ ➅④ ⑨⑤⑩ ❸⑩ ⑦⑩➈⑩⑦⑩
➤ ➃⑩➂❼❷❶❷➃⑧➃⑩➊ ⑧➂⑩❸❸❷❹ilidade, continuidade sem barreiras ou
❸⑧❼❷
➥➅➂❷⑧❸ ➅④ ❸⑩⑤ ⑥⑦⑧➎⑩⑥④➋ ❽ ❾❿ ➀➁ ➂⑧❸④ ➃⑩ ➅➇④ ➂⑤➁➄⑦❷➁⑩➅⑥④ ➃④ ➃❷❸➄④❸⑥④ ➅④ ➂⑧➄⑤t deste artigo ou quando as
➂⑧❼➆⑧➃⑧❸ ❸⑩ ⑧➂➠⑧⑦⑩➁ ⑩➁ ➁⑧⑤ ⑩❸⑥⑧➃④➊
④
➦⑤➅❷➂❺➄❷④ ❷➅⑥❷mará o proprietário para que providencie
⑧ ⑩➉⑩➂⑤➆➇④ ➃④❸ ❸⑩⑦❶❷➆④❸ ➅⑩➂⑩❸❸↕⑦❷④❸ ⑩➊ ➅➇④
④ ➈⑧➞⑩➅➃o, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o
➦⑤➅❷➂❺➄❷④ ➄④➃⑩⑦↕ ⑩➉⑩➂⑤⑥⑧⑦
⑧ ④❹⑦⑧➊ ➂④❹⑦⑧➅➃④ ➃④ ➄⑦④➄⑦ietário as despesas totais, dentro do prazo
➃⑩ ✈③
➧⑥⑦❷➅⑥⑧
➨ ➃❷⑧❸➊ ⑧➂⑦⑩❸➂❷➃④ ➃④ ❶⑧❼④⑦ ➃⑧ ➂④⑦⑦⑩❸➄④ndente multa.
➐➑➒➓
➔
➩
➓ As calçadas devem ser construídas, reconstruídas ou reparadas com material
➃⑤⑦↕❶⑩❼➊ ➃⑩ ➈↕➂❷❼ ⑦⑩➄④❸❷➆➇④➊ ➂④➁ ❸⑤➄⑩⑦➈❺➂❷⑩ ⑦⑩➣⑤❼⑧⑦, firme, estável e antiderrapante sob qualquer
➂④➅➃❷➆➇④ ➂❼❷➁↕⑥❷➂⑧➊ ❸⑩⑤❸ ⑦⑩❸➄⑩➂⑥❷❶④❸ ➁⑧⑥⑩⑦❷⑧❷❸
⑩ ⑥➟cnicas construtivas, inclusive os seus
❷➅❸⑥⑦⑤➁⑩➅⑥④❸ ➃⑩ ➂④➅⑥⑦④❼⑩ ➃⑩ ⑨⑤⑧❼❷➃⑧➃⑩
⑩ ➣⑧⑦⑧➅⑥❷⑧➋
➐➑➒➓
➔
➫
➓ As calçadas deverão obedecer ao padrão de cores disposto nos Anexos desta
↔⑩❷➊ ❸⑤⑧ ⑩➉⑩➂⑤➆➇④ ➄④➃⑩ ❸⑩⑦ ⑦⑩⑧❼❷➞⑧➃⑧ ➂④➁
④ ➄⑦➭➄⑦❷④ material pigmentado ou com pintura do
➁⑧⑥⑩⑦❷⑧❼ ➄④❸⑥⑩⑦❷④⑦
➤ ⑩➉⑩➂⑤➆➇④➋
➍⑧⑦↕➣⑦⑧➈④
➯➅❷➂④➋
➲❷➂⑧ ❶⑩➃⑧➃⑧
⑧ ⑤⑥❷❼❷➞⑧➆➇④ ➃⑩ ➄❷➅⑥⑤⑦a com colorações divergentes das
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➳➵➸➺➻➺➼➽➳➾➳➻ ➵➺➚➪➻ ➶➼➺➹➪➻ ➾➺➻➽➳ ➘➺➴➷
➬➮➱✃ ❐❒✃ O pavimento das calçadas é um sistema composto por base, sub-base e
➸➺❮➺➻➽➴❰➺➼➽➪ ÏÐ➺ ➾➺❮➺➸Ñ ➻➺➸ Ò➪➼➻➽➸ÐÓ➾➪Ô ➸➺Ò➪➼➻➽➸ÐÓ➾o ou reparado, conforme os materiais
➺➻➽➳Õ➺➚➺Ò➴➾➪➻ ➼➪➻ ➶➼➺➹➪➻ ➾➺➻➽➳ ➘➺➴Ô
➺ ➽ÖÒ➼➴Ò➳➻ Ò➪➼➻trutivas que atendam às seguintes
➺➻➵➺Ò➴×➴Ò➳ØÙ➺➻Ú Û Ü Ý➳➸➳➼➽➴➳ ➾➺ ➻Ð➵➺➸×ÓÒ➴➺ Ò➪➼➽Ó➼Ð➳Ô ➸➺ÝÐ➚➳➸Ô ×➴➸❰➺, antiderrapante e sem obstáculos;
ÛÛ
Ü ➼Þ➪ ➳➵➸➺➻➺➼➽➳➸ ➴➸➸➺ÝÐ➚➳➸➴➾➳➾➺➻ ÏÐ➺ ➵➸➪❮➪ÏÐ➺❰
❮ibrações no deslocamento de
➾➴➻➵➪➻➴➽➴❮➪➻ Ò➪❰ ➸➪➾➳➻ ➼➳ ×➳➴➹➳ ➚➴❮➸➺
➺ ➳➪➻ ➳Ò➺➻➻➪➻ a imóveis, mobiliários, rebaixamentos de
Ò➳➚Ø➳➾➳ Ò➪❰ ×➴➼➻ ➾➺ ➽➸➳❮➺➻➻➴➳
➺ ➺ÏÐ➴➵➳❰➺➼➽➪➻ ➾➺ ➴➼×raestrutura urbana;
ÛÛÛ
Ü ➸➺➻➴➻➽ß➼Ò➴➳
à Ò➳➸Ý➳ ➾➺ ❮➺ÓÒÐ➚➪➻ ÏÐ➳➼➾➪ Ð➽➴➚➴áado como faixa de acesso a garagens e
➺➻➽➳Ò➴➪➼➳❰➺➼➽➪➻
➺ ➼➪ ➸➺Õ➳➴➹➳❰➺➼➽➪ ➾➺ Ò➳➚Ø➳➾➳➻
➺ ÝÐ➴as para acesso de veículos.
➬➮➱✃ ❐â✃ A técnica construtiva, tipologia, a especificação e o material autorizado para a
Ò➪➼➻➽➸ÐØÞ➪Ô ➸➺Ò➪➼➻➽➸ÐØÞ➪ ➪Ð ➸➺➵➳➸➪ ➾➪➻ ➵➳❮➴❰➺➼➽➪➻
➾as calçadas deverá ser realizada de
➳Ò➪➸➾➪ Ò➪❰ ➺➻➵➺Ò➴×➴Ò➳ØÙ➺➻ ➽ÖÒ➼➴Ò➳➻ ➺➻➽➳Õ➺➚➺Ò➴➾➳➻ ➼➪s Anexos desta Lei.
➬➮➱✃ ❐ã✃ Calçadas vinculadas a patrimônio histórico ou projetos especiais poderão
Ð➽➴➚➴á➳➸ ➪Ð➽➸➪➻ ❰➳➽➺➸➴➳➴➻Ô ❰➺➾➴➳➼➽➺ ➳Ð➽➪➸➴á➳ØÞ➪ ➾➳ Secretaria Municipal de Planejamento
ä➸Õ➳➼➪Ô ÏÐ➺ ➾➺❮➺➸Ñ ➳➽➺➼➾➺➸
➳ Ò➳➾➳ ➻➴➽Ð➳ØÞ➪ ➺➻➵➺ÒÓ×➴ca e observar os seguintes critérios:
å
æ çèéêëìíîèïðë éñ òèóñêíèíô
ñ óõöìíöèô÷
åå
æ öëìóíìøíéèéñ éèô ùèíúèô ûíüêñô÷
ååå
æ ñôóè
ýñûñöíòñìóë éñ êëóèô èöñôô
þüñíô÷
å
ÿ
æ èéñ
■øèïðë
ô öèêèöóñê
þôóíöèô éë ôëûë ìë ûëöèû÷
ÿ
æ çñêòñè
ýíûíéèéñ éë ôëûë öëòë öëòçûñòñìóë èë ôíôóema de drenagem, quando
èçûíö
❛üñû÷ ÿå
æ öëìéíï
❱ñô éñ êñöëòçëôíïðë éë çíôë
✁
■øèìéë éè
ínstalação de equipamentos de
íìùêèñôóêøóøêè øêýèìè
✐
CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DAS CALÇADAS
Seção I
Da instalação e recomposição das calçadas
❆✂✄☎ ✆✝☎ A execução do pavimento das calçadas deverá respeitar as Normas Técnicas
éè ❞✞✟✠✁ èô
✟ëêòèô
✠õöìíöèô
✡ùíöíèíô ☛✟✠✡☞
ñ ëô èóës normativos municipais referentes aos
êñôçñöóíüëô òèóñêíèíô
ñ óõöìíöèô öëìôóêøóíüèô
✁ íìöûusive os seus instrumentos de controle de
■øèûíéèéñ
ñ
qèêèìóíè
✐
❆✂✄☎ ✆✌☎ A recomposição do pavimento das calçadas pelos responsáveis, bem como
çñûèô çñôôëèô
ùþôíöèô ëø
♣øêþéíöèô
■øñ óñì
✍èò çñêòíssão de uso de vias públicas deverá
èóñìéñê✁ èûõò éèô éíôçëôíï
❱ñô
qñêèíô ñôóè
ýñûñöíéèô nesta Lei, às seguintes disposições
ñôçñö
þùíöèô
❡
å
æ ìèô
ë
ýêèô
■øñ ñúí♣èò
■øñ
ýêè éè öèûïèéè
✁
è ùèíúè livre deverá ser refeita em toda a
ôøè ôñïðë óêèìôüñêôèû
✁ ìðë ôñ èéòíóíìéë ñòñìéèô
ñ
êeparos longitudinais de acabamento,
êñôçñíóèéè
è òëéøûèïðë éë çèüíòñìóë÷
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/21A0-F121-1031-F41E e informe o código 21A0-F121-1031-F41E
✎✎
✏ ✑✒✓✔✕✖ ✔✗✘✗✙✙✚✛✜✓✙✢ ✓✙ ✗✣✗✔✕✓✙ ✤✛✓✔✙✥✗✛✙✓✜✙ ✕✗verão ser perpendiculares ao
✙✗✔✤✜✕✖ ✕✖ s✦✒✧✖ ✕✗ ★✗✕✗✙✤✛✗✙✩
✎✎✎
✏ ✓✙ ✕✗✣✓✜✙ s✓✜✧✓✙✢ ✑✒✓✔✕✖ ★✓✥✜✣✗✔✤✓✕✓✙✢ ✕✗✥✗✛✪o ser recompostas em planos
✛✗r✒✦✓✛✗✙✢ ✘✖✣ ✫✒✔✤✓✙ ✕✗s✜✔✜✕✓✙✢ ✔✪✖ ✙✗ ✓✕✣✜✤✜✔✕✖
✛emendos de qualquer espécie;
✎✬
✏ ✔✓✙ s✓✜✧✓✙ ✥✗✛✕✗✙✢
✓ ✥✗r✗✤✓✭✪✖✢ ✑✒✓✔✕✖ ✓s✗✤✓✕✓ pelas obras, deverá ser
✛✗✘✖✔✙✤✜✤✒✮✕✓✩ ✬ ✏ ✔✓ ✛✗✘✖✣★✖✙✜✭✪✖ ✕✗ ★✓✥✜✣✗✔✤✖✙ ✗✧✗✘✒✤✓✕✖✙ ✖✛✜r✜✔almente com técnicas
✘✖✔✙✤✛✒✤✜✥✓✙
✗ ✣✓✤✗✛✜✓✜✙ ✓✒✤✖✛✜❝✓✕✖✙ ✗✙✤✓✯✗✦✗✘✜✕✖✙ nos Anexos desta Lei, deverão ser utilizados
✛✜r✖✛✖✙✓✣✗✔✤✗ ✖✙ ✣✗✙✣✖✙ ✣✓✤✗✛✜✓✜✙
✗ ✤✰✘✔✜✘✓✙ ✖✛✜r✜✔ais;
✬✎
✏ ✔✓ ✛✗✘✖✣★✖✙✜✭✪✖ ✕✗ ★✓✥✜✣✗✔✤✖✙ ✗✧✗✘✒✤✓✕✖✙ ✖✛✜r✜nalmente com técnicas
✘✖✔✙✤✛✒✤✜✥✓✙
✗ ✣✓✤✗✛✜✓✜✙ ✔✪✖ ✓✒✤✖✛✜❝✓✕✖✙ ✔✗✙✤✓ ✱✗✜✢ a reconstrução deverá garantir as
✘✓✛✓✘✤✗✛✮✙✤✜✘✓✙ ✖✛✜r✜✔✓✜✙
✗ ✓✙ ✘✖✔✕✜✭✲✗✙ ✕✗ ✓✘✗✙✙✜✯ilidade definidas nesta Lei;
✬✎✎
✏ ✗✣ ✘✓✙✖✙ ✗✧✘✗★✘✜✖✔✓✜✙ ✕✗ ✚✛✗✓✙ ✗✔✥✖✦✤✳✛✜✓✙ ✕✗ bens tombados, mediante
✖✛✜✗✔✤✓✭✪✖ ✕✖✙ ✳✛r✪✖✙ ✛✗✙★✖✔✙✚✥✗✜✙ ★✗✦✖ ✤✖✣✯✓✣✗✔✤✖✢ poderá ser admitida a utilização de
✤✰✘✔✜✘✓✙ ✘✖✔✙✤✛✒✤✜✥✓✙
✗ ✣✓✤✗✛✜✓✜✙ ✕✜✥✗✛✙✖✙t
❙✴✵✶✷ ✸✸
Da execução das calçadas
✹✺✻✼ ✽✾✼ Além da Administração Pública Municipal e dos responsáveis a que se refere o
✓✛✤✜r✖ ✿❀ ✕✗✙✤✓ ✱✗✜✢ ✓✙ ✘✓✦✭✓✕✓✙ ★✖✕✗✛✪✖ ✙✗✛ ✗✧✗✘✒✤adas ou reformadas por profissionais e
✗✣★✛✗✙✓✙ ✘✓★✓✘✜✤✓✕✓✙✢ ✓✙✙✖✘✜✓✭✲✗✙ ✕✗ ✣✖✛✓✕✖✛✗✙ ✖✒
✖rganizações não governamentais em
✛✗r✜✣✗ ✕✗ ✣✒✤✜✛✪✖t P✓✛✚r✛✓s✖ ❁✔✜✘✖t
❂
✙ ✜✔✤✗✛✗✙✙✓✕✖✙ ✛✗s✗✛✜✕✖✙ ✔✖ ✘✓★✒✤ deste artigo são solidariamente
✛✗✙★✖✔✙✚✥✗✜✙ ★✗✦✓ ✗✧✗✘✒✭✪✖ ✖✒ ✛✗s✖✛✣✓ ✕✓✙ ✘✓✦✭✓✕✓✙ de acordo com as normas desta Lei
s✜✘✓✔✕✖ ✙✒✫✗✜✤✖✙✢ ✗✣ ✘✓✙✖ ✕✗ ✙✗✒ ✕✗✙✓✤✗✔✕✜✣✗✔✤✖✢
❢ aplicação das penalidades dispostas no
❈✓★✮✤✒✦✖
✎
❃
t
CAPÍTULO VI
DOS CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO DAS CALÇADAS
✹✺✻✼ ✽✽✼ Os canteiros devem ser executados conforme os padrões estabelecidos nos
❄✔✗✧✖✙ ✕✗✙✤✓ ✱✗✜t ➜ ✿❅ ❂✙ ✘✓✔✤✗✜✛✖✙ ✔✪✖ ★✖✕✗✛✪✖ ✜✔✤✗✛s✗✛✜✛ ✔✓ s✓✜✧✓
✦ivre que deverá ser contínua.
➜ ❇❅
❄ ✚✛✗✓ r✛✓✣✓✕✓ ✕✗✙✤✜✔✓✏✙✗
✓ ✜✔s✜✦✤✛✓✭✪✖ ✕✓✙ ✚ruas superficiais, evitando a
❉❊❋●❍❊❏❑▲ ▼▲ ❉◆❉❋❖◗❊ ▼❖ ▼❍❖❘❊❚❖◗ ●❍❯❊❘❊
❖ ❲▲▼❖❍❳ ❉❖r substituída por outras espécies de
❨▲❍❍❊❏❩❖❉ ❬❖❚❖❋❊◆❉❭ ❪▲◗❲❫❖◗❖❘❋❊▼❊❉ ❲▲❍ ❨❫▲❍❖❉❭ ❊❍❯●stos, ou arborizada, sob a orientação da
❴❖❪❍❖❋❊❍◆❊ ▼❖ ❵❫❊❘❖❜❊◗❖❘❋▲ ❣❍❯❊❘▲
❖ ▲●❋❍▲❉ ❤❍❚❑▲❉
❊fins.
❥ ❦❧
♠ ◗●❘♥❪◆❲❖ ❨◆❪❊ ❍❖❉❲▲❘❉❳❬❖❫ ❲❖❫❊ ◗❊❘●❋❖❘❏❑▲ ▼❊ calçada com faixa verde na
❖♦❋❖❘❉❑▲ ▼▲❉ ❫◆◗◆❋❖❉ ▼▲ ❉❖● ❫▲❋❖❭ ❯❖◗ ❪▲◗▲ ❲❖❫▲❉ ❍❖paros da calçada existente. ❥ ✉❧ ♠ ❪❊❘❋❖◆❍▲ ❜●❘❋▲ ❊▲ ◗❖◆▲✈❨◆▲ ▼❖❬❖❍❳ ❉❖❍ ❚❍❊◗❊▼a com a espécie esmeralda. ❥ ✇❧ ①▲❉ ❪❍●②❊◗❖❘❋▲❉ ▲● ◆❘❋❖❍❉❖❏❩❖❉❭ ❊❉ ❳❍❬▲❍❖❉ ❖ ❪anteiros deverão estar
❲▲❉◆❪◆▲❘❊▼▲❉
❊ ●◗❊ ▼◆❉❋③❘❪◆❊ ◗♥❘◆◗❊ ▼❖ ④⑤◗ ⑥▼▲②❖ ◗❖tros) medida paralelamente ao meio-fio,
❲❊❍❋◆▼▲ ▼▲ ❲❍▲❫▲❘❚❊◗❖❘❋▲ ▼▲ ❊❫◆❘⑦❊◗❖❘❋▲ ❲❍❖▼◆❊❫ ▼❊ via transversal. ❥ ⑧❧ ⑨ ▼◆◗❖❘❉❑▲ ▼▲ ❪❊❘❋❖◆❍▲ ❲▲▼❖ ❉❖❍ ❊❫❋❖❍❊▼❊ ❪▲◗ ❊nuência da Secretaria de
❵❫❊❘❖❜❊◗❖❘❋▲ ❣❍❯❊❘▲❭ ❘❊ ⑦◆❲❤❋❖❉❖ ▼❖ ❖♦◆❉❋◆❍❖◗ ❖❉❲⑩❪ies vegetais de porte incompatível com
❊❉ ❨❊◆♦❊❉ ❬❖❍▼❖❉ ❲❊▼❍▲❘◆②❊▼❊❉❶
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❷❸❹❺ ❻❼❺ O plantio de árvores deverá seguir os critérios estabelecidos no Plano Municipal
❽❾ ❿➀➁➂➀➃➄➅➆➇➂ ➈➀➁➅➉➅➊ ➋❾➃ ➌➍➉➃➎➃➏➅➐ ➑➒ ➓➔→➣→↔↕➙➛↕ ou outra que venha a substituí-la,
➅➝❾➉❽❾➉❽➂ ➝➅➞➁➟➞ ➅➠ ➠❾➡➍➃➉➝❾➠ ❽➃➠➏➂➠➃➆➢❾➠➤ ➥ ➦ ➏➅➀➅ ➐➂➝❾➠ ❽❾ ➅➝➟ ➛↕ ➞ ➧❽➂➄❾ ➞❾➝➀➂➠➨ ❽❾ ➝❾➠➝➅❽➅ e que não se encontram nas
❾➠➩➍➃➉➅➠ ➠❾➀➫ ❾➭➃➡➃❽➂
➂ ➏➐➅➉➝➃➂ ❽❾ ➉➂ ➞➯➉➃➞➂ ➍➞➅ ➫➀vore;
➥➥
➦ ➏➅➀➅ ➐➂➝❾➠ ➎➂➞ ➝❾➠➝➅❽➅ ➠➍➏❾➀➃➂➀
➅ ➛↕
➞ ➧❽➂➄❾
➞etros) o plantio das árvores deverá
➠❾➀
➂ ❾➠➏➅➆➅➞❾➉➝➂ ❾➠➝➅➁❾➐❾➎➃❽➂ ➉➅ ➋❾➃ ➌➍➉➃➎➃➏➅➐ ➑➒ 3.969/2012;
➥➥➥
➦ ➏➅➀➅ ➐➂➝❾➠ ❽❾ ❾➠➩➍➃➉➅➠ ➉➇➂ ➠❾➀➫ ❾➭➃➡➃❽➂
➂ ➏➐➅ntio de árvores quando estes
❽➃➠➏➍➠❾➀❾➞ ❽❾ ➝❾➠➝➅❽➅➠ ➃➉➲❾➀➃➂➀❾➠
➅ ➛➳
➞ ➧➩➍➃➉➄❾ ➞❾tros).
➵ ➛➒ ❿➠ ❾➭➃➡➸➉➎➃➅➠ ❽➃➠➏➂➠➝➅➠ ➉➂ ➎➅➏➍➝ ❽❾➠➝❾ ➅➀➝➃➡➂ não se aplicam aos lotes cujas
➎➅➀➅➎➝❾➀➯➠➝➃➎➅➠ ➲➯➠➃➎➅➠ ➉➇➂ ➏❾➀➞➃➝➅➞
➅ ➅➏➐➃➎➅➆➇➂ ❽➅s disposições da Lei Municipal Nº
➓➔→➣→↔↕➙➛↕
❾ ❽❾➞➅➃➠ ❾➭➃➡➸➉➎➃➅➠ ❾➠➝➅➁❾➐❾➎➃❽➅➠ ➉❾➠➝➅ Lei.
➵ ↕➒ ➑➇➂
➟ ➏❾➀➞➃➝➃❽➂
➂ ➏➐➅➉➝➃➂ ➂➍
➅ ➏➀❾➠❾➉➆➅ ❽❾ ➩➍➅lquer vegetação tóxica, ou que
➎➂➉➝❾➉➺➅ ❾➠➏➃➉➺➂➠ ➉➅➠ ➲➅➃➭➅➠ ❽❾ ➎➅➐➆➅❽➅ ➂➍ ➻➍➉➝➂ ➅➂ alinhamento predial onde não exista
➎❾➀➎➅➔
➵ ➓➒ ➑➅ ➏➀❾➠❾➉➆➅ ❽➂ ➝➃➏➂ ❽❾ ➼❾➡❾➝➅➆➇➂ ➞❾➉➎➃➂➉➅❽➅ ➉➂ §5º do art. 31, junto a cercas, as
➞❾➠➞➅➠ ❽❾➼❾➞ ➠❾➀ ➞➅➉➝➃❽➅➠ ➎➂➞ ➏➂❽➅ ➏➅➀➅ ➩➍❾ ➉➇➂ ➅➼➅ncem sobre o espaço da calçada.
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO E DEMAIS INTERFERÊNCIAS
❷❸❹❺
❻
➽
❺ A instalação de mobiliário urbano nas calçadas por particulares poderá ser feita
❽❾➠❽❾ ➩➍❾ ➅➍➝➂➀➃➄➅❽➅ ➏❾➐➂
➾➀➡➇➂ ➞➍➉➃➎➃➏➅➐ ➎➂➞➏❾➝❾➉➝e, em caráter precário, desde que:
➥
➦ ➉➇➂ ➂➁➠➝➀➍➅➞
➅ ➎➃➀➎➍➐➅➆➇➂ ❽❾ ➏❾❽❾➠➝➀❾➠ ➂➍ ➎➂➉➲➃gurar perigo ou impedimento à
➐➂➎➂➞➂➆➇➂ ❽❾ ➏❾➠➠➂➅➠ ➎➂➞ ❽❾➲➃➎➃➸➉➎➃➅
❾ ➞➂➁➃➐➃❽➅❽❾
➀eduzida;
➥➥
➦ ➉➇➂ ➂➁➠➝➀➍➃➀
➂ ➅➎❾➠➠➂
➅ ➲➅➃➭➅➠ ❽❾ ➝➀➅➼❾➠➠➃➅➠
❽e pedestres, escadas rolantes ou
❾➉➝➀➅❽➅➠
❾ ➠➅➯❽➅➠ ❽❾
➏
➚➁➐➃➎➂➊ ➠➂➁➀❾➝➍❽➂ ➅➠ ❽❾ ❾➞❾➀➡ência ou para pessoas com deficiência e
➞➂➁➃➐➃❽➅❽❾ ➀❾❽➍➄➃❽➅
➪
➥➥➥
➦ ➉➇➂ ❾➠➝➅➀ ➐➂➎➅➐➃➄➅❽➂ ❾➞ ➃➐➺➅➠ ❽❾ ➝➀➅➼❾➠➠➃➅➊
❾xceto pontos de ônibus e
➀❾➐
➾➡➃➂➠↔➝❾➀➞
➶➞❾➝➀➂➠ ❽➃➡➃➝➅➃➠
➪
➥
➹
➦ ➉➇➂ ❾➠➝➅➀ ➐➂➎➅➐➃➄➅❽➂ ❾➞ ❾➠➩➍➃➉➅➠➊ ➏➂➉➝❾➠➊ ➠➅➐➼o os equipamentos de informação
➁➫➠➃➎➅ ➅➂ ➏❾❽❾➠➝➀❾ ➂➍ ❽❾ ❽❾➉➂➞➃➉➅➆➇➂ ❽❾ ➐➂➡➀➅❽➂➍➀➂ público.
❷❸❹❺
❻
➘
❺ A instalação do mobiliário urbano nas calçadas deverá:
I - observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca
inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II - seguir as disposições das Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT.
Art. 37. O mobiliário urbano, bem como os postes de iluminação pública, postes de
sinalização viária, dispositivos controladores de trânsito, armários elevados, dentre outros
deverão obrigatoriamente observar as seguintes regras:
I - não poderão ser instalados na faixa livre;
II - deverão ser instalados preferencialmente na faixa de serviço e excepcionalmente na
faixa de acesso, em razão da melhor solução urbanística indicada;
III - não poderão interferir nos rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de
pedestres;
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➴➷
➬ ➮➱✃➱❐❒❮ ❰➱❐ ÏÐ❰ÑÒÓÒ➮❮❰ ➮➱ Ô❮❐ÕÒ
Ò Ö❐➱❰➱❐✃Ò❐
Ò visibilidade entre motoristas e
pedestres;
V - não poderão ser instalados nas esquinas, salvo se se tratar de sinalização viária,
placas de denominação de logradouros, postes de suporte de redes aéreas e iluminação
pública e hidrantes, cabendo à Administração Pública Municipal fomentar a compatibilização
das informações e interferências, de modo a preservar tanto a faixa livre como a área de
espera para travessia;
VI - quando se tratar de equipamentos de grande porte, deverão ser implantados no
mínimo, 15,00m (quinze metros) de distância do bordo do alinhamento da via transversal, com
distância mínima de 50cm (cinquenta centímetros) do limite exterior da guia e apenas em
calçadas com largura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) de faixa livre de
circulação;
VII - quando se tratar de equipamentos de pequeno porte, tais como caixas de correio,
lixeiras, bancos, paraciclos e similares, deverão ser instalados, preferencialmente, à distância
mínima de 5,00m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via transversal, com distância
mínima de 50cm (cinquenta centímetros) do limite exterior da guia, ou obedecendo aos critérios
específicos determinados pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Em situações atípicas, a implantação de abrigos em pontos de parada
de transporte coletivo, de postes de iluminação pública e suporte de redes aéreas fica
dispensada do atendimento às disposições deste artigo, devendo preservar a faixa livre e a
rota acessível.
CAPÍTULO VIII
DA DRENAGEM
×ØÙÚ ÛÜÚ A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios: Ý Þ ßà áßâßãäåßæçèà éßêß ë èàáëßìèâíë îè ïðñßà éãñòiais deverão passar sob o piso dos
éßààèäëàó âôë äâíèêõèêäâîë âß îèáãäòäîßîè íêßâàòèêàal do passeio, principalmente da faixa livre;
ÝÝ
Þ ßà öëáßàÞîèÞãëöë îèòèêôë àèê ßãëáßîßà ÷ñâíë ßë meio-fio na faixa de serviço, distante
ë àñõäáäèâíè îßà èàøñäâßàó îè ìëîë
ß âôë äâíèêõèêäê no rebaixamento de calçadas e meio-fio
éßêß íêßòèààäß îè éèîèàíêèàù
ÝÝÝ
Þ øñßâîë ñíäãäåßê ðêèãúßàó ßà ßöèêíñêßà ëñ õêèàtas deverão ter vãos ou juntas com, no
ìïûäìëó îè üóý áì þñì áèâíÿìèíêë
è ìèäë
♠
ó ãëáßîëà
íransversalmente ao sentido do fluxo de
éèîèàíêèàù Ý■ Þ àèìéêè øñè éëààÿòèãó îèòèêôë àèê èòäíßîëà ëöàíáculos ao escoamento das águas
éãñòäßäà éßêß ßà öëáßàÞîèÞãëöë
♣
❈✁✂✄☎✆✝
Ý
✞
DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS
×ØÙÚ
Û
❆
Ú No caso de áreas com declividade acentuada, a calçada deverá atender aos
àèðñäâíèà áêäí
sêäëà
✟
Ý
Þ âßà àäíñßæçèà èì øñè ßà áßãæßîßà ßéêèàèâíèì îèálividade longitudinal superior a
ü✶✠ þîëåè éëê áèâíë
♠
ó éëîèêôë àèê äìéãßâíßîßà êßìéßs, exclusivamente dentro das faixas de
àèêòäæë ëñ ßáèààë
è áëì ßà îäìèâàçèà éêèòäàíßà âßà Normas Técnicas da ABNT ou por norma
øñè òèâúß
ß àñöàíäíñÿÞãßàó àèâîë òèîßîß
ß ñíäãäåßæôo de degraus;
ÝÝ
Þ éßêß
ß èâíêßîß îè òèÿáñãëàó àèêôë ßîìäíäîßà äâclinações transversais na faixa de
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❛✡☛☞☞✌
☛ ✍❛ ✎❛✏✑❛ ✒☛ ☞☛✓✔✏✕✌ ☞✖✗☛✓✏✌✓☛☞
❛ ✘✙✚✚✛ ✜✌✏to vírgula trinta e três por cento),
✗✓☛☞☛✓✔❛✍✒✌✢☞☛
❛ ✏✍✡✣✏✍❛✕✤✌ ✥✦✑✏✥❛ ✒☛ ✚✛ ✜✧✓★☞ ✗✌✓ cento) na faixa livre.
✩✪✫✬ ✭✮✬ A ampliação da calçada poderá ser executada, de forma parcial, total ou nas
☛☞❡✖✏✍❛☞✙ ✗✓☛✎☛✓☛✍✡✏❛✣✥☛✍✧☛ ✗✌✓ ✥☛✏✌ ✒☛ ❛✣❛✓✯❛✥☛✍✧✌ físico e no mesmo nível da calçada
☛✑✏☞✧☛✍✧☛✙ ✌✖ ✗✌✓ ✥☛✏✌ ✒☛ ✗✏✍✧✖✓❛
☛ ☞✏✍❛✣✏✰❛✕✤✌ ☞✌✱re a pista, mediante aprovação dos órgãos
✗✲✱✣✏✡✌☞ ✡✌✥✗☛✧☛✍✧☛☞✙ ✓☛☞✗☛✏✧❛✒❛☞
❛ ✳✌✓✥❛☞ ✴✵✡✍✏✡❛☞ de Acessibilidade da ABNT e a
✓☛☞✌✣✖✕✤✌ ✒✌ r✌✍☞☛✣✷✌ ✳❛✡✏✌✍❛✣ ✒☛ ✴✓✸✍☞✏✧✌
❛ ✓☛☞✗☛✏to, conforme o Anexo II desta Lei.
P❛✓✦✯✓❛✎✌ ✲✍✏✡✌✹ ✺✖❛✍✒✌
❛ ❛✥✗✣✏❛✕✤✌ ☞☛ ✒☛✓ ☛✑✡✣✖☞✏✔amente na esquina, essa deverá
✧☛✓ ✣❛✓✯✖✓❛ ✡✌✓✓☛☞✗✌✍✒☛✍✧☛✙ ✍✌ ✥t✍✏✥✌✙
✻ ✎❛✏✑❛ ✒☛
☛stacionamento no leito carroçável, quando
✷✌✖✔☛✓✹
✩✪✫✬ ✭✼✬ Nos casos em que a largura total da calçada não possibilitar a implantação da
✎❛✏✑❛ ✣✏✔✓☛ ✥t✍✏✥❛ ✒☛ ❢✙✽✾✥ ✜✖✥ ✥☛✧✓✌
☛ ✔✏✍✧☛ ✡☛✍✧tmetros), e não for possível a sua ampliação,
✗✌✒☛✓✦ ☞☛✓ ✒✏☞✗☛✍☞❛✒✌
✌ ❛✧☛✍✒✏✥☛✍✧✌ ✻☞ ✡✌✍✒✏✕✿☛☞ ✒☛finidas nesta Lei, sendo admitidas, as
☞☛✯✖✏✍✧☛☞ ☞✏✧✖❛✕✿☛☞ ❛✧t✗✏✡❛☞❀ ❁ ✢ ✌✍✒☛ ✷✌✖✔☛✓ ✏✍✧☛✓✎☛✓★✍✡✏❛☞ ✒☛ ✥✌✱✏✣✏✦✓✏✌ ✖✓✱❛✍✌ ou de guias rebaixadas para acesso
✒☛ ✔☛t✡✖✣✌☞✙ ✒☛✔☛✓✦ ☞☛✓ ✓☛☞✗☛✏✧❛✒❛
❛ ✣❛✓✯✖✓❛ ✥t✍✏✥❛ de 90cm (noventa centímetros) para a
✎❛✏✑❛ ✣✏✔✓☛✙ ✡✌✥ ✏✍✡✣✏✍❛✕✤✌ ✥✦✑✏✥❛ ✍❛ ✧✓❛✍☞✔☛✓☞❛✣
✒e 2% (dois por cento), junto a essas
✏✍✧☛✓✎☛✓★✍✡✏❛☞✐
❁❁
✢ ✌✍✒☛ ✷✌✖✔☛✓
❛ ✍☛✡☛☞☞✏✒❛✒☛ ✒☛ ✧✓❛✍☞✗✌☞✏✕✤✌ ✒☛
✌bstáculos isolados com extensão
✥✦✑✏✥❛ ✒☛ ❂✾✡✥ ✜❡✖❛✓☛✍✧❛ ✡☛✍✧t✥☛✧✓✌☞❃✙ ✧❛✏☞ ✡✌✥✌ ✗✌stes ou árvores, deverá ser respeitada a
✣❛✓✯✖✓❛ ✥t✍✏✥❛ ✒☛ ✘✾✡✥ ✜✌✏✧☛✍✧❛ ✡☛✍✧t✥☛✧✓✌☞❃ ✗❛✓❛
❛ faixa livre, junto a essas interferências.
✩✪✫✬
✭❄
✬ Em condições excepcionais, em que não é possível a adoção dos parâmetros
❞❅❇❅❉❊❋●❍❞❏❑ ●❅❑❇❍ ▲❅❋▼ ●❏❉❊❍❑ ❇◆❖●❋❖❍❑
❅ ◗❅❘❋❑◗❍❙❚o específica, o responsável deverá, antes
❞❍ ❅❯❅❖❱❙❚❏ ❞❍ ❖❍◗❙❍❞❍▼ ❖❏●❑❱◗❇❍❉
❍ ❲❅❖❉❅❇❍❉❋❍ ❞❅
❳lanejamento Urbano instruído com croqui
❅ ❨❏❇❏❘❉❍❨❋❍❑ ❞❏ ◗❏❖❍◗▼ ❩❍❉❍
❍ ❏❬❇❅●❙❚❏ ❞❍❑ ❏❉❋❅●❇❍ções e autorizações pertinentes.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
❭❪❫❴ ❵❜❴ Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros
❞❏❇❍❞❏❑ ❞❅ ❘❱❋❍❑
❅ ❑❍❉❝❅❇❍❑ ❑❚❏ ❏❬❉❋❘❍❞❏❑
❍ ❅❯❅❖❱❇❍r, manter e conservar as respectivas
❖❍◗❙❍❞❍❑ ●❍ ❅❯❇❅●❑❚❏ ❖❏❉❉❅❑❩❏●❞❅●❇❅
❣ ❑❱❍ ❇❅❑❇❍❞❍▼ na conformidade com o estabelecido
●❅❑❇❍ ▲❅❋♥
❭❪❫❴ ❵❵❴ Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições desta Lei
❅ ❞❍❑ ◗❅❘❋❑◗❍❙❤❅❑ ❱❉❬❍●❥❑❇❋❖❍❑
❅ ❉❅❘❱◗❍❊❅●❇❏❑ ❩❅❉❇❋nentes ao assunto.
➜ ❦❧ ❲❚❏ ❋●❨❉❍❙❤❅❑ ❍♦❱❅◗❍❑ ❍❙❤❅❑ ❏❱ ❏❊❋❑❑❤❅❑ ❅◗❅●❖❍das no Anexo V desta Lei, dentre
❏❱❇❉❍❑♥
➜ q❧ ✉❅❑❩❏●❞❅ ❩❅◗❍ ❋●❨❉❍❙❚❏ ♦❱❅❊▼ ❩❏❉ ❍❙❚❏ ❏❱ ❏❊❋❑❑ão, lhe deu causa, ou concorreu
❩❍❉❍ ❑❱❍ ❩❉✈❇❋❖❍ ❏❱ ❞❅◗❍ ❑❅ ❬❅●❅❨❋❖❋❏❱♥ ➜ ✇❧ ❳❍❉❍ ❅❨❅❋❇❏❑ ❞❅❑❇❍ ▲❅❋▼ ❩❏❞❅❉❚❏ ❑❅❉ ❖❏●❑❋❞❅❉❍❞os infratores, de forma solidária ou
●❚❏▼
❏ ❩❉❏❩❉❋❅❇✈❉❋❏ ❏❱ ❩❏❑❑❱❋❞❏❉ ◗❅❘❍◗ ❞❏ ❋❊①②❅◗▼
❏ titular do Alvará, o autor do projeto, o
❉❅❑❩❏●❑✈②❅◗ ❇◆❖●❋❖❏ ❩❅◗❍ ❏❬❉❍ ❅③❏❱
❏ ❉❅❑❩❏●❑✈②❅◗ ❩❅la edificação.
➜ ④❧
⑤ ❍❩◗❋❖❍❙❚❏ ❞❅ ❱❊❍ ❞❍❑ ❩❅●❍◗❋❞❍❞❅❑ ❩❉❅②❋❑❇❍❑
●esta Lei não prejudica a aplicação
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⑥⑦ ⑧⑨⑩❶❷❸ ❹⑦ ❺❷❻❼❽⑦❾❿ ➀ ➁➂ ➃ ❷➄❾➅❺❷➆➇⑧ ⑥⑦ ➄⑦➈❷❾➅⑥❷⑥⑦ ⑥⑦ ➉⑨❷❾➉⑨⑦❶ ➈❷⑩⑨❶⑦➊❷ não exonera o infrator do
❺⑨➋➄❶➅➋⑦➈⑩⑧ ⑥❷ ⑧❻❶➅➌❷➆➇⑧
❷ ➉⑨⑦ ⑦❹⑩➍ ❹⑨➎⑦➅⑩⑧❸ ➈⑧❹ ⑩⑦rmos desta Lei.
➀ ➏➂ ➐⑦➋ ➄❶⑦➎⑨❼➊⑧ ⑥❷❹ ❹❷➈➆➑⑦❹ ⑥⑦ ➈❷⑩⑨❶⑦➊❷ ❺➅❽➅❾ ⑧⑨ penal cabíveis, as infrações serão
➄⑨➈➅⑥❷❹❸ ❺⑨➋⑨❾❷⑩➅❽❷➋⑦➈⑩⑦ ⑧⑨ ➈➇⑧❸ ❺⑧➋ ❷❹ ➄⑦➈❷❾➅⑥❷⑥⑦❹ de:
I - multa;
II - apreensão do material;
III - cassação do alvará de uso da calçada;
IV - interdição do estabelecimento;
V - cassação do alvará principal.
§ 7º As sanções a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar
o dano resultante da infração.
§ 8º As sanções poderão ser aplicadas de forma concomitante e sem hierarquia
obrigatória.
§ 9º As sanções serão aplicadas através da lavratura de auto de infração.
§ 10. Na verificação da infração, a Fiscalização deverá primeiramente notificar o infrator,
que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contestação ou proceder com o ajuste
das calçadas, execução ou sanar as demais irregularidades.
§ 11. Vencido o prazo de defesa, a Fiscalização poderá proceder nova vistoria e, no
caso da eliminação da infração, o processo será arquivado.
§ 12. Permanecendo a infração ou indeferida a defesa, será lavrado o auto de infração,
e o processo seguirá adotando-se o mesmo procedimento e prazos estabelecidos no Código
de Obras e Edificações do Município para fins de impugnação, recursos, julgamento e
execução das penalidades.
§ 13. As sanções dispostas nesta Lei estão detalhadas no Anexo IV.
§ 14. As multas serão fixadas em UFM (Unidade Fiscal Municipal) e cobradas em
moeda oficial da República Federativa do Brasil.
§ 15. Em caso de reincidência, a multa correspondente à infração será aplicada em
dobro, ficando ainda o infrator, conforme estabelecido no Anexo IV, sujeito à interdição ou
embargo, temporário ou definitivo, com cassação de seu Alvará.
Art. 45. As infrações às disposições legais e regulamentares relativas a esta Lei
prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente,
que objetive a sua apuração e consequente imposição da sanção.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisão.
§ 3º Será dada ciência dos principais atos do processo administrativo:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto e/ou termo respectivo ao próprio
autuado, seu representante, mandatário ou preposto;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de
recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao remetente;
III - por dispositivos de mensagem eletrônica desde que comprovada a leitura do
autuado;
IV - por publicação, na Imprensa Oficial do Município, ou em jornal local, na sua íntegra
ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nesta Lei, presumindo-se
notificado 05 (cinco) dias depois da publicação.
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➒➓➔→ ➣↔→ Para fins deste artigo, poderá considerar-se como representante ou preposto,
os mestres-de-obras, pedreiros, serventes, encarregados, seguranças, porteiros, prestadores
de serviços dentre outros, que estiverem exercendo atividade profissional no canteiro de obras
ou nas edificações já finalizadas.
§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se como autoridade fiscal competente os servidores
que exerçam as funções fiscalizadoras e educativas, fazendo cumprir as leis e seus
regulamentos, expedindo informações, lavrando autos de infrações, dentre outros autos e/ou
termos pertinentes, quando for o caso, visando a prevenção e a repressão de tudo o que possa
contrariar as disposições desta Lei.
§ 2º Às autoridades a que se refere o caput deste artigo será garantido o livre acesso
em todos os lugares onde houver necessidade de exercer a ação que lhes é atribuída.
§ 3º As ordens emanadas das autoridades fiscalizadoras deverão ser cumpridas sob
pena de multa em conformidade com o Anexo IV.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
➒➓➔→ ➣↕→ Os dispositivos e sanções estabelecidas por esta lei não isentam da
➙➛➝➞➟➠➡➢➤➥➦ ➙➛➟➥➧➦➨➩➟➥➦ ➫➦➝ ➢➙➟➭➦➝ ➞➝➨➦➛➞➯➞➤➥➫➦➝ ➫➞ forma complementar pelo Código de
➲➛➟➦➝
➞ ➳➫➥➵➥➤➦➸➺➞➝ ➫➙ ➻➼➢➥➤➽➾➥➙➚
➒➓➔→
➣➪
→ Fica revogada a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, e as
➫➞➭➦➥➝ ➫➥➝➾➙➝➥➸➺➞➝ ➞➭ ➤➙➢➨➟
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➒➓➔→
➣➹
→ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ➘➲➴➷➲➬ ➮➱➬✃❐ ❒➟➞➵➞➥➨➙ ➻➼➢➥➤➥➾➦➯
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1.2.1. ANEXO I – Padrão de Calçada 1
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1.2.3. ANEXO III – Padrão de Calçada 3
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1.2.4. ANEXO IV – Padrão de Calçada 4
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Art. 5 –
parágrafo único
Utilização da Faixa de Acesso sem autorização do poder
público Municipal
10
Art. 5 –
parágrafo único
Utilização da Faixa de Acesso em desacordo com esta Lei
e demais regulamentos Municipais
10
Art. 25 Calçada Inexistente ou Inexecução das Calçadas 10
Art. 25
Não reparar ou consertar Calçadas em frente a testada do
Lote ou Estabelecimento e demais regulamentos
municipais
12
Arts. 7, 8, 11,
12, 13 e 14
Implementar, Reformar ou Executar as Calçadas em
desacordo com as Normas e Padrões estabelecidos por
esta Lei e demais regulamentos municipais
10
Arts. 16 a 23
Implementar, Reformar ou Executar Guias em desacordo
com as Normas estabelecidas por esta Lei e demais
regulamentos municipais
07
Arts. 5, 7, 21,
22, 23, 38 e 40
Implementar, Reformar ou Executar as Calçadas em
desacordo com as regras de nivelamento e inclinações
estabelecidas nesta Lei e demais regulamentos
municipais
07
Art. 24
Implementar, Reformar ou Executar as Calçadas sem a
sinalização estabelecida por esta Lei e demais
regulamentos municipais
10
Art. 25 e 26
Implementar, Reformar ou Executar o pavimento das
Calçadas em desacordo com as Normas Estabelecidas
por esta Lei e demais regulamentos municipais
10
Arts. 33 e 34
Instalar Mobiliário em desacordo com as Normas
estabelecidas por esta Lei e demais regulamentos
municipais
07
Arts. 31 e 32
Implementar, Reformar ou Executar as calçadas em
desacordo com as normas relativas ao paisagismo e
canteiros estabelecidos nesta Lei e demais regulamentos
municipais
10
* As multas poderão ser aplicadas cumulativamente
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 10/12/2024 12:21:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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