Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N° 144/2019
Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa
"Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de
recém-nascidos e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituido no Municipio de Pato Branco/PR o Programa "Entrega
Consciente", que dispõe sobre a entrega consciente de recém-nascidos para a adoção, com o
intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos,
infanticldios ou adoções irregulares.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as gestantes,
como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o objetivo de
orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime.
Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste artigo deverá auxiliar as
mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os procedimentos a
serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude.
Art. 3° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Municlpio de Pato
Branco/PR obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os
seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso
você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude.
Além de legal, o procedimento é sigiloso."
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo devem
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou
Foro Regional.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
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Ronalce Moacir Dai n
Vereador - PP
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01\.':'"!ili Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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~~~if#dtf&,/?ub$iam'~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo proteger os nascituros que são vítimas de
abandono por parte das mães. O abandono infantil é um problema que atinge grande parte da
sociedade. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência,
a dependência química e a falta de planejamento familiar.
Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência
familiar e quando não, são privadas do afeto e das condições básicas para sua existência,
podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.
Diariamente observamos notícias de mães que abandonam seus bebês recém-nascidos
em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte.
Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho para trás.
Desse modo, o presente projeto não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas
crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono. Busca-se, com esta Lei,
conscientizar e informar às gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são
crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção de permanecer com a criança, não precisam
colocar a vida dos pequenos em risco, podendo encaminhá-los para a adoção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, prevê que "as gestantes ou
mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente
encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude". Além disso, tal lei também dispõe sobre a
assistência que deverá ser prestada à gestante durante o processo.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, que
não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em risco.
Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam seus filhos:
dar um filho para a adoção não é crime, mas abandono de incapaz é. A partir do momento em que
essa situação ficar bem esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no n(imero de crianças
abandonadas e jogadas no lixo e, por consequência, um aumento no número de crianças doadas
para familias que querem muito ter um filho e não podem.
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
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- Ronalce Moacir Dald iavan
Vereador - PP
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01!.%.àil Rua Ara riboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2019.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 144 / 2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 144/2019, Institui no Municipio de
Pato Branco o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recémnascidos e dá outras providências. De autoria do Vereador - Ronalce Moacir Dalchiavon -
PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão. ~
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Pato Branco, 09 de maio de 2019
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rt~~~átY/Pdc Estado do Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº /li 1( (20 IB
Pato Branco, Co \,oS ( ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 144/ 2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propõe o Projeto de Lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir no Município de Pato Branco o
Programa "Entrega Consciente/~ que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos.
Fundamenta, em j ustificativa, a importância da presente proposição, , na
medida em que o objetivo é proteger os nascituros que potencialmente são vítimas de
abandono por parte das mães.
Relata, ainda, que diariamente se vê notícias neste sentido, alegando que
o melhor remédio é a informação e orientação de como se proceder a entrega de bebês
para a devida adoção legal.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma maneira
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasi leiros.
Problemas sociais, aqui no caso concreto, diz respeito à precária situação
que vivem as famíl ias de baixa renda, que muitas vezes ao se depararem com gravidez
inesperadas, não encontram a devida orientação para que possam entrega-los para a
regular adoção, o que faz com que abandonem os bebês recém nascidos.
Por isso é que o Poder Público não pode ficar omisso quanto a estas
questões sociais, mostrando-se o Programa proposto pelo Edil de suma importância ao
desenvolvimento social de nosso pujante Município.
É com a orientação e informação que se poderá combater este problema
social, tal como pretende o nobre Edil.
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Analisar-se-á, agora, as questões jurídicas do referido projeto de lei, que \
por óbvio deve caminhar sempre num "ritmo dançante" com a realidade fática/social de um_ • J
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povo, porquanto o mandamento legal deve corresponder necessariamente ao anseio
popular.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças e dos adolescentes.
187 e 188:
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os arts.
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança,
ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento
integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à
sua integração Comunitária.
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador
municipal com o auxílio às crianças e adolescentes deste país/município.
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De outra banda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa '\.J
Maior assim dispõe:
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Da mesma maneira, tem-se que o constituinte originário de 1988 enumerou
a saúde com um direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba, no
caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito Federal) promover
políticas sociais para o atendimento deste direito fundamental.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, portanto, o Programa proposto
pelo ilustre Vereador atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais
(arts. 196 c/c 227), mostrando-se plenamente válido o seu implemento pelo Município de
Pato Branco.
Contudo, antes da deliberação da matéria, recomenda-se sejam oficiadas a
Secretaria Municipal de Saúde e a Vara da Infância da Juventude, para que deem eventuais
contribuições de ordem técnica à presente proposição.
É o garecer favorável à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1925/2019
Requer seja oficiado à Vara da Infância e Juventude de
Pato Branco, solicitando, para que emita Parecer Técnico
ao Prnjeto de Lei nº 144/2019, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no Município
de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que
dispõe sohre a adoção de recém-nascidos e dá outras
providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Vara da Infância e
Juventude de Pato Branco, (Rua Maria Bueno trevo da Guarani, Pato Branco PR,
Cep- 85.501 -560), solicitando para que emita Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº
144/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no
Municipio de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a
adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, conforme solicitação da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, para que posteriormente este relator possa emitir seu Parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
! Rua Arc1ríboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Peito Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~ http://www. pcttobrnnco. pr.leg. br / verec1dorpolc1zzo@pcttobrcmco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1926/2019
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando para que providencie Parecer Técnico ao
Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que institui no Município de Pato
Branco/PR o Programa " Entrega Consciente", que dispõe
sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal
de Saúde, solicitando para que providencie Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº
144/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no
Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a
adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, para que posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019 .
~· \ / 'li' ' .. ,,~ ···~
Carllnh(L
Vereador - PROS
P~lazzo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~ http://www.potobrcmco.pr. leg. br / vereadorpolctzzo@patobrcmco.pr.leg .br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 496/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Pimmá
SECJ<r:TAl~TA MUNICIPAL DE SAÚDE
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 26 de setembro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Oficio 693/2019 - Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado:
I l. -ti€ --1 YY l Zo\<3 .
Requerimento 1926: Encan1inhamos, em anexo, o Parecer Técnico
solicitado, o qual indica a não promulgação da Lei Municipal, posto que já existe Lei neste sentido
em âmbito Estadual.
Ruil P,ir,rn,\, '.HO - Centro
CEP 85.Slll -090
CNPJ l:ill.R72 .. 176/000I -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
f-._j,J'-- (j(\;,,jC J.0 Ã) arei F. m mies de Carvalho
~r~à M Jílicípa1 de saúde
P.110 J3r,mco
Cãm1i1Mliiilíi1
1llúiimlf co
PROTOCOLO GERAL 321712019
Data: 30109/2019 - llorárlo: 11:46
Administrativo
Te!/ l'.1x (0° 46) 3902- 1276
Pnrllllfl
l • • '
l\llUl'l l CÍPIO DE
P. O BRANC
Secre taria de Saúde
Mc1110 nº 45/2019/SMS!MPB
De · :\lfl'B/SMS
Parn: SivlS/Micheli
As~unto : J(csposta Ofício n > 693/20 l 9DL
Pato Branco, 25 de Setembro de 2019
Em resposlc.1 ao Oficio 11º 693/2019-DL cnc<iminhado pelo vereador Carlinhos Polazzo,
rcf<. renlc ao Projeto el e Lei n'' .l 44/2019 que institui no Município de Pato Branco/PR o Programa
"Adoç«o Consciente'', resallo que este Projeto de Lei não é necessário, uma vez que já existe um
programa do governo do Estado em vigência.
Sc.:gue a Lei em vigência:
Antes da Lei 13 .. 'i09/20 17
Pr.i zo nnximo de pernurnêncin cin cr ança e do
ad··lesce11te elll programa de ncolliirnento inslilucio1rnl: 2
a11 .. s, sa lvo comprovada necessidade que atendn ao seu
~ ierior interesse, devidamente fundamentada .
AJ'UALM ENTE
Prazo máximo de permanência da criança e do adolescente
, m programa de acolhimento institucional: 18 meses,
r>alvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidmncnte runclamentacla.
Co11vi' êncin integral da mãe l•dolcscc11te com seu filho(a)
i\ l ci rº 1J.509/2017 acresc.ent•1 dois panígrafos ao ar:. 19 prevendo que se uma adolescente estiver
cm programa de acolhimento institucional e ela for mãe, deve1·á ser assegoraclo que tenha
conv iv2ncia integral com seu(sua) íilho(a), além de ter apoio de urna equipe especializada (exs:
psicóloga, assistente social etc.):
§ 5° Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em
acolhimento institucional.
§ 6 A mãe nclolescen!c.: será assís1ida por equipe espec:al izada multidisciplinm.
PJ~l)CEDIMU:'fl'O CASO A GESTANTE OU MÃE MAl''IFESTE INTERESSI!: DE
I~NTRl~G A R O FILHO P,\ltA ADOÇi\.O
E11 1 aminlrnmcuto ao Juizado
A gçstw1te ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o
nas,;imcnto, será encami nhada à Justiça da Infância e da Juventude (art. l 9"A inserido pela Lei nº
l 3.:·09/201 7).
Oitiva por equipe inlcrprofissional
No .luizfülo da Inlânc1a e Juvcn1ude, a gestante ou mãe será ouvida por equipe interprofissional, que
apr•:senlará relatório ao juiz. 1\ equipe deverá levar em consideração, inclusive, os eventuais efeitos
do •:stado gestacional e puerperal.
. ' '
Atu1climento especializado
D•.; po ~sc do relatório, o magistrado podcrú determinar o encaminhamento da gestante ou mãe,
mediante sua ex pressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento
sp ~c iuli ado .
!Iua J'aran~. 3'10 - Centro
CEP 85.5
Hcsni Ferraz Oorges
Coord. MP8 e CPMMI
COR EN Pr: 12471 O
J',110 Branco
'fol/fox (CH6) 32131700
CNI') 80.872.476/0001 -51
~
!J.rn< " . :1 , ~ ·'.!. "?Jt . ...c:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
VARA DA F AMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS P ÚBLICOS, O\' .f//.'I, \ f,\
ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO E XTRAJUDICIAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO
Pato 1Jra11cn, 18 de outubro de 2019
Senhor PrC'sc11tc11k:
~L- i) ~ ã \i 4 1~\'3 . Em all.:11çi10 ao rcqucrimerllo n.º 1925/2019, de autoria do ilstrc
Vereador Carlinho Antonio Polazzn. tenho a informar o que segue:
a) ao Mngistrndn é vedado a elabornçiio el e pan::cercs lécni cos, pelo
q11e deixo clú atend er a propnsii;üo lrnzidn no expediente supramencionado.
E que tal 11 iio seja visto como ck:sídin ou descaso puro n1111 esta
ho11rnsn Casa de Leis, mas, tlio somente, cumprimento daqu ilo que me exigem, como mcrnbrn de
Poder.
b) de mais, dcstm:o que o Pn~jcto de Lei n. "' 1<14/2019, do Verernlor
l{onalce ívloncir Dnlchinvan, c11id11 de nssunlo de st111la importância e, por tal ra zão, reputo-o co1uo
imprescindível para o desenvolvimento sot.:i al do município.
N<'io é de hoje que gesla11t es que pretendem entregar os fílhos para
adoryiio são lrntndns eom menosprezo, com preconceito, lh nl e a dificil dccis<lo que tomaram. Parn n
nossa soc iedada. parece inadmissíve l que 11111n mulher não queira (ou ni'io possa) exerc er a maternidnde
de forma responsável, rnziio pela qual as que assim o rcco11hcccm ncnbcrn sendo rcncgndns a um plano
inferior.
Por tal razão, a Vara da f11f'úl1cin e Juventude de Palo Branco, no ano
de 2016, promoveu um trcinnmc11to com os agentes de saúde municipais, bem como com o~ ospitais
da cidade, visando à orientnçào de como os casos de entrega vohtntúrin devem ser trntndos\ nc ' les
órgàos.
[
Câmara Municipal de Pato Branco
llHllllllllHU li
PROTOCOLO GERAL 3509/2019
Data: 18110/2019 - Horário: 15:50
Administrativo
(
À J "-j-~ .... --·i>
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, REGISTROS PÚBLICOS,
ACIDENTES DE TRABALHO E CORREGEDORIA DO Forw E XTRAJUDICIAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO
Portanto, o Projeto de Lei c111 estudo nesse Legisla! ivo vem. na
verdade, tw c1H.:011tro do que o Poder .ludiciúrio pensa sobre o assunto. impresc indível a existência de
políticas píiblicas visando a oric11tai;i\u dn comu11idnde t:m geral, sobre este delicado e i1nporta1111:
tema.
No 11rn 1s. esta Vara dn l11lfü1cin e .Juventude. s~ jn através dn
i\llagistrncln que subsc reve n presente expediente, seja por intcmédio de 1ws<;os técnicos (psicólogos e
assistente social), estilo i\ disposiçiio desse l.egislntivo parn presti1re111 mníores csclurccimcntos sobre o
assunto, caso s~ja 11cccss{1rio.
uc se apresenta para o 1mrn1culo, subscrt:vo-nic, sempre
rei terando meus protestos de elevndn esti n e distinta nn si dern,~ilo .
Excdentíssimo Senhor
Vereador Vll1HAR MACCARI
IJD. Presidente da Cfünarn M1111icipal de Pato Branco
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 144/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: rYlA g,, t>1 c-, s
Data: Q".l 1 p,).1 k.J o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 144/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui no município de Pato Branco o Programa "Entrega Consciente", que
dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de institui no município de Pato Branco o
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto visa proteger os nascituros vitimas de
abandono por parte das mães.
Um tema de fundamental importância em nossos dias pois mesmo em uma cidade
relativamente tranquila como a nossa por vezes nos deparamos com casos de crianças
abandonadas pelas mães que não tem o devido acompanhamento e por consequência não
sabem a quem recorrer para entregar seus filhos.
A falta de informação faz com que muitas mães coloquem a sua vida e a de seus
bebes em risco.
Outro ponto importante e que trata este projeto é acabar com o preconceito que
existe em relação a estas mães que doam seus filhos.
Nas diligencias deste projeto foram oficiados a secretaria municipal de saúde e a
Vara da Infância e Juventude as quais se manifestaram da seguinte maneira:
A secretaria municipal de saúde manifestou-se contrária ao projeto posto que já
existe lei neste sentido em âmbito estadual.
Já a vara da família na pessoa da Juíza Ora. Franciele Estela Albergoni de Souza
Vairich , manifestou-se por não opinar tecnicamente a cerca da proposta
. ~Rua Ara ri boia, 491, Centro ~ -262 - Pato Branco - Paraná --- · j ~
183http://www
'" (46) 3272 -
.patobranco.pr.
1500 / 3272 -
leg.br/
1505
vereadoramarines@patobranco.pr
~
.leg .br
já que ao
(j~
magistrado é vedado a elaboração de pareceres técnicos, porem destaca que o projeto é
de suma importância e imprescindível para o desenvolvimento social do município.
Cita também a magistrada que esta matéria vem de encontro ao que o poder
judiciário pensa sobre o assunto e se coloca juntamente com os técnicos e psicólogos a
disposição deste legislativo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei , optan 1os por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis .
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
Am oski PV Membro Presidente
); ~ s Boff ~~rh t- D
1,U)lf B
Membr Rei tora
sé SC Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Cb;. u..P l1l'1 {ro19.
Ronalce Moacir
Presidente
Relator: C1~ {;orr1cAJ
Data: 10/IJ Z.]'J.IJ-ZO
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 11111111111111~11111 PROTOCOLO GERAL 499/2020
Data: 0~/0 2020 - Horário: 09:37
Legislativo - PCPP 2/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº144/2019 - Institui no Município de Pato
Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de
recém-nascidos e dá outras providências.
A presente propositura tem como objetivo proteger os nascituros que são
vítimas de abandono por parte das mães. O abandono infantil é um problema que
atinge grande parte da sociedade. Entre as principais causas do abandono estão a
pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de
planejamento familiar.
Desse modo, o presente projeto não se trata, simplesmente, de estimular a
doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono.
Busca-se, com esta Lei, conscientizar e informar às gestantes de que o aborto, o
abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem
intenção de permanecer com a criança, não precisam colocar a vida dos pequenos
em risco, podendo encaminhá-los para a adoção.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
Ronalce Moacir olchiavan - PP
(Presidente)
(Membro)
SiMeo~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
ATA Nº 01/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 4 dias do mês de marçlo de 2020, às 15h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Claudemir Zanco .. PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei · nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 169/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências; e nº 144/2019, que institui no Município de Pato Branco/PR o
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá
outras providências. O vereador Ronalce informou que está sob sua relataria o
Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de
2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, e que foi encaminhado
requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no dia 1 O de fevereiro de 2020,
solicitando ao referido órgão para que se manifeste a respeito da matéria. Por isso, o
prazo para emissão do parecer deste projeto encontra-se suspenso, até o envio da
resposta por parte da Secretaria Munic'pal. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
Presidente
AIJlli::::/
ssessora parlamentar
\
\ ', \" -,. ~ ~
~
1 • PDT
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de fu· v e 1 l/Lf /zot1-
Pato Branco, 0 /v 3 / 4<2àoPresidente
Relator: G 1 ( ~cu ;J
Data: \ '2, \ r0], \ 'CD l_:;::)
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Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
PR~TOC O GERAL 685/2020
Data. ,9/0~/ 0 - Horário: 09:42
Leg1slat1 vo - PCOF 28/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o Programa "Entrega Consciente", que
dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre o Programa "Entrega Consciente", que busca
tratar sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências, procurando
informar a população que encaminhar os filhos para adoção não é crime.
Para isso, a Secretaria Municipal de Saúde deve realizar atividades de
conscientização às gestantes, além de afixar placas informativas nas Unidades
Públicas e Privadas de Saúde contendo frases sobre o assunto.
Como justificativa o proponente enfatiza evitar que crianças sejam maltratadas,
abandonas, vendidas ou mesmo que sejam realizados abortos, e que a melhor
alternativa nesses casos é o encaminhamento para adoção.
Além disso, o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as
gestantes que manifestarem o desejo em colocar para adoção seus filhos devem ser
encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude.
Foram oficiados a Secretaria Municipal de Saúde, a qual informou que o Projeto
não é necessário uma vez que já existe programa do governo do Estado com essa
temática. Além do Parecer do Poder Judiciário, o qual informou que o assunto é de
suma importância e que atividades são realizadas a fim de fomentar o assunto na Vara
da Infância e Juventude de Pato Branco.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada
em plenário.
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lf!J
Carli
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
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Vilmar Maccari
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, através deste, requerer à Mesa Diretora para
que os projetos de lei de autoria deste vereador, que estejam aptos a comporem a
Ordem do Dia, conforme disposto no art. 136 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco1, permaneçam em espera no Departamento Legislativo
pelo prazo de 15 (quinze) dias.
O pedido fundamenta-se no cenário atual de pandemia que estamos
enfrentando. Conforme declaração médica anexa, este vereador encontra-se no grupo
de risco para contaminação do Covid-19. Por isso, é possível que não consiga
comparecer às próximas sessões ordinárias, motivo pelo qual requer que os projetos
de lei de sua autoria, que se encontram aptos para votação, permaneçam no
Departamento Legislativo por mais quinze dias, para que o proponente tenha a
possibilidade de defender a matéria em plenário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de abril de 2020 .
. \
~r/ .~vi~ Ronalce Moacir Dalchi a'n ..
Vereador - PSD \
1 Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
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.UROCL!NICA
P~~
1-l~~
Av. Brasil, 530
PROJETO DE LEI Nº 144/2019
Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa
"Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de
recém-nascidos e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega
Consciente", que dispõe sobre a entrega consciente de recém-nascidos para a adoção,
com o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de
abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as
gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com
o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção
não é crime.
Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste artigo deverá
auxiliar as mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os
procedimentos a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude.
Art. 3° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Município de
Pato Branco/PR obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização,
contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a
gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação,
procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso."
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo
devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude
da Comarca ou Foro Regional.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
0410612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.526, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Institui no Município de Pato Branco/PR o
Programa "Entrega Consciente'', que dispõe
sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instit11ído no Município de Pato Branco/PR o
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a entrega
consciente de recém-nascidos para a adoção, com o intuito de
diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas,
além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades
com as gestantes, como palestras, fóruns para debates e
distribuição de material informativo, com o objetivo de orientar
as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a
adoção não é crime.
Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste
artigo deverá auxiliar as mães que desejem encaminhar os
ti lhos para a adoção, orientando sobre os procedimentos a
serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude.
Art. 3º Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do
Município de Pato Branco/PR obrigadas a a fixar placas
informativas, em locais de fáci 1 visualização, contendo os
seguintes di zeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo
durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou
conheça alguém nesta situação, procure a Vara ela Infânc ia e da
Juventude. Além de legal, o procedimento é sig iloso."
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput
deste artigo devem conter, ainda, endereço e telefone
atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou
Foro Regional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:7D736623
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/2020. Edição 2024
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site :
h ttp://www.d iariomun ici pai .com. br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/70 736623/03AGdBq24BqXueFqfGHGuzlVn-UQkT6eNCa4yvrXVxll6BHC5JPdTh59VWW2Ul<NRQczO... 1/1
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7651 Pato Branco, 4 de ·unho de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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PRErEITURA U.UU:OPAl OE •LAROUl'QIO U!~ llC14 a.&
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~~~.Ji,~,!::~~~·~o~~~::,~~ =~Óq~';~,~~ t-a"Ht.JCJ ll U~dc}») Ns.fdir~ 1.t.,. l..IJ*..~ .1~ ~~
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CR.Aa. DC ISOUJLHTO CO r:t:n F-OA: 1.EO 00 1l,._UO O( H:l€$.ÃOOCU!!CRAÇÃO H UJ.>.;U.<COU.·f'Sr \.--b r~ ~ .,.-p-~ ',y ~
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81.,~&LJ. \'.S A.PATOBRA'. PR
!'( \ ll I \OI 'O\( ' ,,\o m: 1 f ( tM,; \ ru: l\\r\\º.\O
fAlll "1 1 R~J\~,1x11rn N.r..-•-.»WCl'f,\1) t1' llfq$ l 1>>- ,t..nup.t..!a..l~
t:\.'tl,""'4do 1 í"t ~_,#1"~ .!.J ..-W\ l '-C.S-fl J.: 1 • ',ti.n, r'"'.1a.1u.i.J.:&
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MUNlCfl'IO DE PATO llltANCO
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ru S1Li do Abortu.-. e de U clUçõos da S«rd.lrl• Munldp•I do
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lonllud• n• Ru• p,,.nJ, n• 1605, Cenln>. CEP: 85.501-025, wnl se os mt mbco.s da Comls.são E..<!i ptcl.il de Uclt.aç.lo, qut sul»crt\·tm a prtst nlt ala ao füu1, p.ira ct1llnc-.1nm a
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03fl019, que tem poc obj t lo o ch.Jnumf"nlo p.u;,i cndcnct.1.menlo
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1,.Li Coml<tjo Esptebl, nomead> """ P<•l•ri• 693'2019, tj:!, ou st q ut a t mprtu: O rtac Clínka t.lt Ortopt<lit t
Acupunlur-.a, C NPJ 04.991.U0/0001-44, e.s.tJ apl.J a continuar
com a pc U. o de .\.Cn 1çl\S. F.lx Mnlnh.J·.\<' p.a.n cootral.1.çJo a
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A<upunluro, C Nl'J ().1 .991.140.'0001-44, conforme QU3Jltld•des.
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n,,!:\,
PLO 144/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe
sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
(com o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos,
infanticídios ou adoções irregulares. A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as
gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o
objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é
crime. Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Pato Branco/PR
obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes
dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você
queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude.
Além de legal, o procedimento é sigiloso.)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 1311/2019 Data de entrada: 29 de abril de 2019
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de maio de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Solicitado Parecer Jurídico em: 13 de maio de 2019.
Emitido em: 13 de agosto de 2019
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de fevereiro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 6 de março de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ ~ NO
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 220/2020/DL, 20 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5526, de 3 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7651 , de 4 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2020. Edição nº 2024.
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