materia nº 4/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, após análise de admissibilidade da emenda nº 75
(Emenda Modificativa nº 4) ao Projeto de Lei nº 114 de 2023, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, apresenta a seguinte Subemenda:
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art 6º do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em cento e oitenta dias”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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