materia nº 143/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 114/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais
pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de agosto de 2023.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Esse projeto busca dispor sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário
gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa, a autora destaca a problemática dos animais, além de tratar-se
de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente. Dessa forma
entendemos que há a necessidade de criação de um programa que vise o atendimento
veterinário gratuito aos animais da população de baixa renda e carentes no Município de
Pato Branco, a fim de evitar que algumas zoonoses possam contaminar pessoas que não
tem acesso as clínicas particulares.
Considerando a Manifestação Jurídica, o Poder Executivo fora oficiado através do
Requerimento nº 1515/2023 em relação à proposta legislativa em testilha, cuja resposta
fora enviada por meio do Ofício nº 494/AL, no qual, em suma, aduz que a manifestação
técnica do Poder Executivo Municipal depende da apresentação do impacto financeiro e
orçamentário da matéria, o qual deve ser demonstrado pelo autor do Projeto de Lei no
momento do seu protocolo, conforme previsto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste sentido, recomendou-se que o presente projeto de lei fosse enviado ao
Departamento de Contabilidade da Câmara, que em seu relatório destacou que a
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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elaboração do impacto financeiro, são consideradas as despesas do exercício financeiro
em que a lei entra em vigor e dos dois exercícios subsequentes. Assim, a elaboração do
referido documento depende do fornecimento de todas as informações relativas ao Projeto
de Lei. A geração de informações contábeis para tomada de decisão advém de diagnóstico
preciso da situação do Poder Executivo.
Em questionamentos feitos a autora quanto ao impacto financeiro, a mesma
esclareceu que faria algumas emendas para melhor adequação ao Projeto de Lei.
Apresentou duas emendas, que foram aprovadas pela Comissão de Justiça e Redação,
onde à Procuradoria Jurídica, dispensando o impacto financeiro e destacou que fossem
apresentadas mais algumas emendas e subemendas.
Diante disto a autora apresentou Subemenda nº 2 de 2024, Subemenda nº 3 de
2024 e Emenda nº 75 de 2024, que após a sua admissibilidade, o projeto estará apto para
o seu trâmite normal.
II - VOTO DO RELATOR
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo apresetnado em
tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos parecer FAVORÁVEL, para sua tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 114/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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