materia nº 8/2024

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 1 
AO PROJETO DE LEI Nº 150/2024 
 
Senhor Presidente, 
 Com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para solicitar a apresentação de emenda a fim de 
alterar o Anexo I do Projeto de Lei nº 150/2024, para criar a seguinte despesa: 
 O referido valor de R$ 2.137.000,00 será deduzido das seguintes ações: 
 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Habitação Urbana 
4.4.50.42 (000) Auxílios 2.137.000,00 
Código Especificação Valor
R
(
$
)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra
-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1,001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
3.3.90.39 (000) - 412 Outros Serviços de Terceiros PJ 800.000,00 
Código Especificação Valor 
(R$
)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
1.102 Manutenção ou Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 (000) -176 Obras e Instalações 337.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1B69-D929-9FFB-4625 e informe o código 1B69-D929-9FFB-4625
 A presente modificação tem como objetivo incluir, no orçamento do exercício financeiro de 
2025, a despesa referente à construção das 120 unidades habitacionais que serão edificadas no 
Loteamento Paula Afonso, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.205, de 21 de dezembro de 
2023. 
 A necessidade de incluir a referida despesa no orçamento do próximo exercício surgiu após 
o envio do PL nº 150/2024, com a solicitação da Construtora Piacentini à Caixa Econômica Federal, 
conforme Ofício que segue anexo, para prorrogar o prazo para o cumprimento do disposto em 
cláusula suspensiva do Contrato formalizado entre a Caixa, o Município e a Construtora, referente à 
apresentação das adequações solicitadas nos projetos de engenharia. 
 Com a prorrogação do prazo, não será possível realizar o repasse do recurso neste ano, 
sendo necessária a inclusão da despesa no orçamento do próximo exercício. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ROMULO FAGGION 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Código Especificação Valor 
(R$
)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das Atividades do Interior 
3.3.90.30 (000) - 1176 Material de Consumo 600.000,00 
Código Especificação Valor 
(R$
)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.441 Manutenção das Atividade de Limp., Coleta e Process. 
4.4.90.52 (000) - 1326 Equipamento e Material Permanente 400.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B69-D929-9FFB-4625
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/12/2024 10:05:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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