MENSAGEM Nº 73/2024
Senhor Presidente,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar proposta de alteração ao Anexo I da
Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024, a fim de abrir crédito especial no orçamento do exercício
financeiro de 2025.
A presente modificação tem como objetivo criar a despesa referente à construção das 120
unidades habitacionais que serão edificadas no Loteamento Paula Afonso, conforme previsto na Lei
Municipal nº 6.205, de 21 de dezembro de 2023.
A necessidade de incluir a referida despesa no orçamento do próximo exercício surgiu após
o envio do PL nº 150/2024, com a solicitação da Construtora Piacentini à Caixa Econômica Federal,
conforme Ofício que segue anexo, para prorrogar o prazo para o cumprimento do disposto em
cláusula suspensiva do Contrato formalizado entre a Caixa, o Município e a Construtora, referente à
apresentação das adequações solicitadas nos projetos de engenharia.
Com a prorrogação do prazo, não será possível realizar o repasse do recurso neste ano,
sendo necessária a inclusão da despesa no orçamento do próximo exercício.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação do
presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de quantas sessões
extraordinárias forem necessárias, nos termos do art. 24, § 4º, art. 27, III, art. 33, caput e § 1º, e
art. 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: NILMAR JOSE PIACENTINI e ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BF69-449C-EF9D-9B9D e informe o código BF69-449C-EF9D-9B9D
PROJETO DE LEI Nº_____/2024
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2025, no valor de R$ 2.137.000,00 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de
2025, no valor de R$ 2.137.000,00, conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotação, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana
4.4.50.42 (000) Auxílios 2.137.000,00
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
1.102 Manutenção ou Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 (000) -176 Obras e Instalações 337.000,00
Código Especificação Valor R($)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra
-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1,001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
3.3.90.39 (000) - 412 Outros Serviços de Terceiros PJ 800.000,00
Assinado por 2 pessoas: NILMAR JOSE PIACENTINI e ROBSON CANTU
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das Atividades do Interior
3.3.90.30 (000) - 1176 Material de Consumo 600.000,00
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.441 Manutenção das Atividade de Limp., Coleta e Process.
4.4.90.52 (000) - 1326 Equipamento e Material Permanente 400.000,00
Assinado por 2 pessoas: NILMAR JOSE PIACENTINI e ROBSON CANTU
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Assunto: PIACENTINI - Paula Afonso - Minuta PJ - Ciência prorrogação prazo condições suspensivas
De: SEH6694PR - SE Habitação Oeste do Paraná/PR <seh6694pr@caixa.gov.br>
Data: 09/12/2024, 16:06
Para: "projetos@patobranco.pr.gov.br" <projetos@patobranco.pr.gov.br>,
"projetos4@patobranco.pr.gov.br" <projetos4@patobranco.pr.gov.br>,
"prefeito@patobranco.pr.gov.br" <prefeito@patobranco.pr.gov.br>, "financeiro@patobranco.pr.gov.br" <financeiro@patobranco.pr.gov.br>,
"dpengenharia@patobranco.pr.gov.br" <dpengenharia@patobranco.pr.gov.br>,
"habitacao@patobranco.pr.gov.br" <habitacao@patobranco.pr.gov.br>, SEG6683PR - SE Governo
Oeste do Parana/PR <seg6683pr@caixa.gov.br>, REHABCV - Habitação Cascavel/PR
<rehabcv@caixa.gov.br>, "projetos@cpiacen
�ni.com.br" <projetos@cpiacen
�ni.com.br>,
"NILMARP@GMAIL.COM" <NILMARP@GMAIL.COM>
CC: Joao Alexandre Gualdessi <joao.gualdessi@caixa.gov.br>, Marcos Willens Araujo
<marcos.w.araujo@caixa.gov.br>
E-mail classi
ficado como #EXTERNO.CONFIDENCIAL
À
Prefeitura de Pato Branco
Construtora Piacentini
SEG – Governo Oeste do Paraná
REHABCV
Prezados,
1 Informamos a prorrogação das condições suspensivas do contrato do empreendimento FAR
Residencial Paula Afonso, no município de Pato Branco/PR.
2 O prazo inicial do cumprimento das condições era 09/12/2024. Com a prorrogação de 60
dias, as condições suspensivas devem ser atendidas até 07/02/2025.
3 Estamos à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Tiago Raizel
Assistente de Varejo
SEH – Oeste do Paraná
(45) 3723-0049
João Alexandre Gualdessi
Gerente de Carteira
SEH – Oeste do Paraná
Marcos Willens Araujo
PIACENTINI - Paula Afonso - Minuta PJ - Ciência prorrogação prazo condições suspensivas
1 of 2 11/12/2024, 07:36 Assinado por 2 pessoas: NILMAR JOSE PIACENTINI e ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BF69-449C-EF9D-9B9D e informe o código BF69-449C-EF9D-9B9D
Superintendente Executivo de Habitação
SEH – Oeste do Paraná
## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações con
fidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não
autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se
houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ##
PIACENTINI - Paula Afonso - Minuta PJ - Ciência prorrogação prazo condições suspensivas
2 of 2 11/12/2024, 07:36 Assinado por 2 pessoas: NILMAR JOSE PIACENTINI e ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BF69-449C-EF9D-9B9D e informe o código BF69-449C-EF9D-9B9D
CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. – Avenida Manoel Ribas, 2111 – Mercês - Curitiba/PR - 80.
810-002
CGC: 76.307.024/0001
-50 - Inscrição Estadual: 90.102.123
-64
e-mail: projetos@cpiacentini.com.br – Fone/Fax: (44) 3810
-4200
Campo Mourão, 04 de dezembro de 2024.
À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SEH / GIHAB / REHAB
Referência: Empreendimento Paula Afonso - Pré Contratação 42871
Assunto: Prorrogação de Atendimento Cláusulas Suspensivas Contrato FAR.
A CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na
cidade de Curitiba
-PR, sito a Avenida Manoel Ribas, 2111 - Bairro Mercês, inscrito no CNPJ
nº 76.307.024/0001
-50. Vem por meio deste, apresentar sua solicitação de prorrogação de
atendimento das cláusulas suspensivas do contrato firmado entre Prefeitura Municipal de
Pato Branco, Construtora Piacentini LTDA e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. • Conforme foi apontado no item 17 do contrato firmado no dia 10 de setembro de 2024,
deve ser atendido todos os itens da engenharia para a emissão do Laudo, e em sua
ultima análise de engenharia, foi solicitado adequações nos projetos de
Patamarização/Terraplanagem com alteração de inclinações dos taludes, e mudança
nos volumes de corte e aterro do empreendimento, assim como alteração nos projetos
de drenagem, que serão necessários para realizar o escoamento necessário nos pés
dos taludes. Tais projetos seguem ainda em desenvolvimento, visando a melhor
solução técnica/financeira, dessa forma não conseguimos finalizar o custo do
empreendimento (FRE), para atendimento da análise de engenharia.
Por isso, solicitamos a prorrogação de 60 dias para atendimento das cláusulas suspensivas
do contrato.
Permanecemos a disposição para quaisquer dúvidas que ainda possam surgir.
Atenciosamente,
___________________________
CONSTRUTORA PIACENTINI
CNPJ 76.307.024/0001
-50
NILMAR JOSE
PIACENTINI:5280870
0725
Assinado de forma digital por
NILMAR JOSE
PIACENTINI:52808700725
Dados: 2024.12.04 11:14:46 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: NILMAR JOSE PIACENTINI e ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF69-449C-EF9D-9B9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NILMAR JOSE PIACENTINI (CPF 528.XXX.XXX-25) em 04/12/2024 11:14:46 (GMT-03:00)
Emitido por: AC DIGITALSIGN RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/12/2024 11:53:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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