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materia nº 145/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco.
native_id2892

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5.440, de 26 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
2019-11-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 872/2019/DL, datado de 11 de novembro de 2019.
2019-11-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-08 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-04-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T15:10:46.587339-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-30T15:43:19.930902-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

f1lôu~J/tl/Hk~o/t'k~~$wftt'P Estado do Paraná 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 145/2019 
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou 
premiações decorrentes de competições esportivas 
ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, patrocínios 
ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de categorias análogas 
em competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco - PR. 
Art. 2° O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e 
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos 
patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade 
previsto na Constituição Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
\ \. 
\\ ~ 1w~ 
:IÍL~ \I"'' // fl - Ronalce Moaclr Dai iavan 
Vereador - PP 
r,,""J/; !!l!tl!!l ., 
lf.;J- . : !!l~ :t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA · 
A presente propositura tem· como objetivo promover os princípios da igualdade e 
da isonomia, constitucionalmente previstos em nossa Carta Magna, garantindo aos 
homens e mulheres participantes de categorias análogas a igualdade quanto ao 
recebimento de valores de apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de 
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais, quando 
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco/PR. 
Nesse sentido, a proposição visa a corrigir e evitar assimetrias que se 
consolidaram ao longo da história, buscando construir uma sociedade mais digna e 
igualitária. Para tanto, o emprego de recursos públicos nos eventos esportivos municipais, 
de forma igualitária para homens e mulheres, corrobora para garantir o mesmo 
tratamento entre ambos os sexos. 
Tal propositura se faz necessária, pois temos presenciado, inclusive em nossa 
região, diferenciação nas premiações entre homens e mulheres, em algumas 
competições, onde ambos participam das mesmas categorias, não havendo razão para 
tais valores diferenciados. 
Desse modo, visando evitar qualquer tipo de atitude parecida em nosso município 
e certo da importância do tema é que conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto de Lei. 
r 
\ /1:~ - · Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
'r;I~"'"[?) : illl.!· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
r?áulfi/tU/~~«#ta/afe, /7b&; $w4t~/ Ei;tado do Pamná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 145/2019. 
Pato Branco, 6 de maio de 2019. 
Joecir D Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wtw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt"íiif : 
~~J~altitY.%~~~ Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 14512019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 145/2019, dispõe sobre a garantia da 
isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações 
decoreentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou 
culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco. De autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, 
para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 9 de maio de 2019 
Carlinh 
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[!) · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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tpdm~~~~átYe97~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l l/ S/ ZO(C1 . 
Pato Branco, !2>(05 1 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 145/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a garantia da isonomia entre 
homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de 
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artlsticos ou culturais patrocinados 
ou promovidos pelo Munic/pio de Pato Branco. 
As justificativas são objetivas e retratam a própria súmula do projeto, como 
não poderia ser diferente. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Historicamente algumas classes, raças e gêneros foram discriminados ao 
longo do tempo no país. Bastar estudarmos minimamente a história do Brasil e chegaremos 
facilmente a esta conclusão. 
O próprio contexto atual Brasil, se analisado frente às classes, raças e 
gêneros, é prova de que as minorias sociais são realmente menos favorecidas. Os melhores 
cargos, melhores salários e melhor visibilidade são, EM REGRA, privilégio da classe alta, 
de brancos e de homens, segundo dados fornecidos pelo próprio IBGE. 
Isto não quer dizer, é claro, que como reflexo DIRETO de tal constatação é 
que há discriminação e preconceito das classes dominantes frentes às menos favorecidas. 
Tudo isto depende de cada indivíduo, conforme sua formação intelectual e cultural. 
Todavia - e em qualquer sociedade do mundo ocorre - é inegável que há 
diversos casos de discriminação racial, de classe e de gênero existentes no Brasil, cabendo 
ao Poder Público, inexoravelmente, combater referidas práticas discriminatórias. 
As políticas públicas devem amenizar esta "dívida histórica", contribuindo 
para a inclusão de grupos que historicamente não tiveram seus interesses representados no 
processo político brasileiro. A inclusão dessas minorias sempre foi debatida, mas raramente 
posta em exercício. ~· 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 4 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br lJ 
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111 Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
O caso emblemático de ações afirmativas foi o sistema de cotas brasileiro 
questionado no STF através da ADPF n° 186/DF tendo sido decidido por unanimidade a 
constitucionalidade da ação afirmativa adotada para reserva de vagas aos negros em 
universidades. 
E é justamente esta a intenção do vereador ao propor o projeto de lei em 
análise, ao garantir isonomia de valores referentes a apoios, patrocínios e premiações entre 
homens e mulheres. 
O fundamento primeiro desta proposição é decorrente do art. s0 , caput e 
inciso I, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança 
e à propriedade, nos termos seguintes: 
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos 
termos desta Constituição. 
Sobre o princípio da igualdade colacionamos a doutrina: 
O problema é: a) identificar o que não pode ser discriminado sem ofender o 
princípio da igualdade; b) o que é possível a lei discriminar sem ofender a 
isonomia. 
Antes de qualquer coisa é preciso lembrar a ponderação de Celso Bastos 
quando diz que o elemento discriminatório " não é autônomo em face da 
finalidade", pois ele não pode, isoladamente, fornecer critério para sua 
validade ou invalidade. Deve haver pertinência quanto a sua escolha, e ser 
indicado em função dela. Definida a finalidade, o elemento discriminatório 
necessita ser apontado com e rigor e precisão de modo a atingir o telas 
normativo. Uma hipótese é a vedação, prevista em edital de concurso 
público, para a contratação de deficiente físico: é lógico que este fato, a 
deficiência física não impede o exercício de todo e qualquer trabalho, 
podendo, na maior parte dos casos, haver a equiparação com os indivíduos 
sãos; porém, se o cargo a ser provido exigir valor atlético e destreza, como, 
por exemplo, para a contratação se salva-vidas e bombeiros, o elemento do 
discrímen é pertinente com a finalidade proposta e não viola o princípio da 
igualdade. 
O caráter inconstitucional de desigualdade não repousa só no critério 
escolhido, mas na falta de correlação lógica entre ele e a finalidade ou valor 
adotado, expressa ou implicitamente, pelo ordenamento jurídico. -E. 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR D 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A própria Constituição de 1988 estabeleceu desigualdades, como no art. 7. º, 
XVIII e XIX, ao prover a licença-maternidade e paternidade; no art. 143, § 
2.0 , que isenta do serviço militar, em tempo de paz, as mulheres e os 
eclesiástico; no art. 201, § 7.0 , I e II, que determina, no inc. I, que a 
aposentadoria estará assegurada para as mulheres com 30 anos de 
contribuição para a previdência social e, para os homens, com 35 anos, e no 
inc. II que a aposentadoria poderá ser adquirida pelos homens aos 65 anos 
de idade e, para as mulheres, aos 60 anos. 
Celso Antônio Bandeira de Mello estabelece três questões a serem 
observadas para verificar se houver respeito ou desrespeito á isonomia. "a) 
a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação; b) a 
segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator 
erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento 
jurídico diversificado; c)a terceira atine à consonância de correlação lógica 
em interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte jurídicizados". 
O que não é permitido é a lei prever a consequência de um fato sem que 
exista uma justificativa lógica jurídica para tal ligação. Do mesmo modo, a 
lei não pode deixar de observar critérios de proporcionalidade, sem 
enveredar no capo da falta de isonomia, como, por exemplo, cobrar multa 
do imposto Predicai e Territorial Urbano, incidente sobre um terreno urbano 
de 300m2 • 
A igualdade, por si só, não assegura nenhum direito, mas impede a sua má 
utilização. 
Assim, se a lei, ao prever tratamento igual para todos, não levar em conta a 
existência de uma desigualdade, que impõe uma consideração desigual, 
estará ferindo o princípio da igualdade e cometendo uma 
inconstitucionalidade. 
Assim, se a igualdade fÓrmal é relativa e convive com com diferenciação, 
nenhuma delas pode ser aceita, pois, além de isso ser uma condição para 
evitar a arbitrariedade, sua justificativa deve ter conteúdo razoável, no 
sentido de ser objetiva e racional e proporcional, isto é, que seja um ajuste 
de situações desiguais. 
Mas é preciso saber se uma norma desatende á isonomia. Se o tratamento 
diverso estiver embasado em motivo justificável, decorrente da correlação 
lógica entre fator de discrímen e o tratamento dado, a norma ou a conduta 
é compatível com a igualdade; se inexistir a relação de congruência lógica 
ou se não houver fator de discrímen identificável, a norma ou a conduta 
estará violando o princípio da igualdade. 
Afirma Carmem Lúcia Antunes Rocha que "o princípio da igualdade 
resplandece sobre quase todos os outros escolhidos como pilastras do 
edifício normativo fundamental alicerçado. É guia não apenas de regras, mas 
de quase todos os outros princípios que informam e conformam o modelo 
constitucional positivado, sendo guiado apenas por um, ao qual se dá a 
servir: o da dignidade da pessoa humana ( art. 1.0 , III, da Constituição da 
República)". 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Assim, o que se deve precisar não é só a igualdade perante a lei, mas a 
igualdade material ou de resultados, como decorrência da eliminação das 
desigualdades, pois só assim será afetivamente respeitado o preceito 
isonômico constitucionalmente previsto. 
(FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. São Paulo: 
Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 576) 
Inobstante, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga 
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãof'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumC1p10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30/ IF~ 
Assim, além de uma política de afirmação e da efetivação do princípio da 
igualdade, denota-se uma típica predominância do interesse local na proposição 
legislativa em testilha. 
matéria. 
Por tais motivos, exaramos parecer favorável à normal tramitação da 
Pato( co, 
Procurador 
Luciano 
Legislativo 
ltrame 
~ 1 MORAES, Alexandre de . Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
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~~/~~~g>at~$umrb Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato BranCCl 
1111111111 111111111111111~11 1 PROTOCOLO GERAL 3170/2019 
Data: 26/09/2019 - Horário: 16:56 
Legislativo - PCRJ 140/2019 
Súmula: Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos 
valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições 
esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou 
promovidos pelo Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca criar legislação 
municipal que Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos 
valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas 
ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo 
Município de Pato Branco. 
O art. 1° estabelece que "é vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, 
patrocínios ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de 
categorias análogas em competições esportivas ou paraesportivas e concursos 
artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco - PR". 
No art. 2° estabelece que " o objetivo da proposta é proibir a diferenciação entre 
homens e mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos 
esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da 
igualdade previsto na Constituição Federal". 
Em sua justificativa, o proponente alega que a proposição visa a corrigir e evitar 
assimetrias que se consolidaram ao longo da história, buscando construir uma 
sociedade mais digna e igualitária. Para tanto, o emprego de recursos públicos nos 
eventos esportivos municipais, de forma igualitária para homens e mulheres, corrobora 
para garantir o mesmo tratamento entre ambos os sexos. 
Argumenta ainda que tal propositura se faz necessária, pois temos presenciado, 
inclusive em nossa região, diferenciação nas premiações entre homens e mulheres, em 
algumas competições, onde ambos participam das mesmas categorias, não havendo 
razão para tais valores diferenciados. 
ANÁLISE 
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a sua 
natureza, qual seja de proporcionar a igualdade entre homens e mulheres. 
A Procuradoria Juridica da casa se manifestou favoravelmente a tramitação da 
matéria, como discorre no final de seu parecer argumentando que "além de uma 
política de afirmação e da efetivação do princípio da igualdade, denota-se úma típica 
predominância do interesse local na proposição legislativa em testilha, e que por tais 
motivos, exaram parecer favorável à normal tramitação da matéria". 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
25 de setembro de 2019. 
Carlinho 
PSC Membro 
Marco Antoni 
Membro 
zza 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de tru- u ~ 1~ 5 / zoJq _ 
Pato Branco, c9.-=t (oq / ZO lq 
Ronalce Moacir Dalchiava 
Presidente 
Relator: 
Data: 
\ 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp:/ / www.pato branco. pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br 
Câma ra Municipal de Pato Branco 
1111 111~1 11 11111111 11 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 27/09/2019 
Súmula: Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes 
esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
promovidos pelo Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
mulheres nos 
de competições 
patrocinados ou 
A proposição busca garantir a igualdade entre homens e mulheres. Nada mais justo, 
fazendo valer o que preceitua nossa constituição federal. Classificar os esforços 
desempenhados por um ser humano e julgar diferente um do outro pelo fato de seu gênero, 
e também premia-lo de forma diferente, seria o mesmo que aprovar os regimes de exceção 
que ainda triunfam em alguns lugares do planeta. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
~ 1 
"'''Vi J 
Ronalce Moac1r Dalthiavan - PP 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco. pr.leg.br 
~--
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ p~ o 
PROJETO DE LEI Nº 145/2019 
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou 
premiações decorrentes de competições esportivas ou 
paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato 
Branco. 
Art. 1º É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, patrocínios 
ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de categorias análogas em 
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados 
ou promovidos pelo Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e 
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos 
patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade 
previsto na Constituição Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br J 
29/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.440, DE 26 DE NOVEi\IBIW DE 2019 
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou 
premiações dcco1Te11tes de competições esporti vas ou 
paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, 
patrocínios ou premiações concedidas a homens e mulheres 
participantes de categorias análogas em competições esportivas ou 
paraesportivas e concursos artísticos ou cu lturais patrocinados ou 
promovidos pelo Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e 
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos 
esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a 
garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro ele 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado po1·: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:530 l 908F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/11/20 19. Edição 1896 
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Edição nº 7526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 145/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, 
patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos 
artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco. 
(Atletas - O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e mulheres, no que diz 
respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos patrocinados e promovidos pelo 
Município, de modo a garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 1312/2019 Data Entrada: 29 de abril de 2019 
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 6 de maio de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de setembro de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 27 de setembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 872/2019/DL, de 11de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5440, de 26 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 
1896. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 
181 http ://www.patobranco.pr. le g. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do 
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá 
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da 
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e 
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de 
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais 
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
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Membro 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
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Ali~fk~Warão Assessora parlamentar 
,;\ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!JIJ· 
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,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1526 
ll3Jh1tp: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirda lchiavan@patobranco .pr.leg.br l!J., · . . 

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