f1lôu~J/tl/Hk~o/t'k~~$wftt'P Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou
premiações decorrentes de competições esportivas
ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato
Branco.
Art. 1° É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, patrocínios
ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de categorias análogas
em competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco - PR.
Art. 2° O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos
patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade
previsto na Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
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:IÍL~ \I"'' // fl - Ronalce Moaclr Dai iavan
Vereador - PP
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lf.;J- . : !!l~ :t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA ·
A presente propositura tem· como objetivo promover os princípios da igualdade e
da isonomia, constitucionalmente previstos em nossa Carta Magna, garantindo aos
homens e mulheres participantes de categorias análogas a igualdade quanto ao
recebimento de valores de apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais, quando
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco/PR.
Nesse sentido, a proposição visa a corrigir e evitar assimetrias que se
consolidaram ao longo da história, buscando construir uma sociedade mais digna e
igualitária. Para tanto, o emprego de recursos públicos nos eventos esportivos municipais,
de forma igualitária para homens e mulheres, corrobora para garantir o mesmo
tratamento entre ambos os sexos.
Tal propositura se faz necessária, pois temos presenciado, inclusive em nossa
região, diferenciação nas premiações entre homens e mulheres, em algumas
competições, onde ambos participam das mesmas categorias, não havendo razão para
tais valores diferenciados.
Desse modo, visando evitar qualquer tipo de atitude parecida em nosso município
e certo da importância do tema é que conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de Lei.
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\ /1:~ - · Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
'r;I~"'"[?) : illl.!· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 145/2019.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
Joecir D Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 14512019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 145/2019, dispõe sobre a garantia da
isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações
decoreentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou
culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco. De autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto,
para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 9 de maio de 2019
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[!) · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l l/ S/ ZO(C1 .
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 145/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O nobre Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a garantia da isonomia entre
homens e mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artlsticos ou culturais patrocinados
ou promovidos pelo Munic/pio de Pato Branco.
As justificativas são objetivas e retratam a própria súmula do projeto, como
não poderia ser diferente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Historicamente algumas classes, raças e gêneros foram discriminados ao
longo do tempo no país. Bastar estudarmos minimamente a história do Brasil e chegaremos
facilmente a esta conclusão.
O próprio contexto atual Brasil, se analisado frente às classes, raças e
gêneros, é prova de que as minorias sociais são realmente menos favorecidas. Os melhores
cargos, melhores salários e melhor visibilidade são, EM REGRA, privilégio da classe alta,
de brancos e de homens, segundo dados fornecidos pelo próprio IBGE.
Isto não quer dizer, é claro, que como reflexo DIRETO de tal constatação é
que há discriminação e preconceito das classes dominantes frentes às menos favorecidas.
Tudo isto depende de cada indivíduo, conforme sua formação intelectual e cultural.
Todavia - e em qualquer sociedade do mundo ocorre - é inegável que há
diversos casos de discriminação racial, de classe e de gênero existentes no Brasil, cabendo
ao Poder Público, inexoravelmente, combater referidas práticas discriminatórias.
As políticas públicas devem amenizar esta "dívida histórica", contribuindo
para a inclusão de grupos que historicamente não tiveram seus interesses representados no
processo político brasileiro. A inclusão dessas minorias sempre foi debatida, mas raramente
posta em exercício. ~·
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111 Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O caso emblemático de ações afirmativas foi o sistema de cotas brasileiro
questionado no STF através da ADPF n° 186/DF tendo sido decidido por unanimidade a
constitucionalidade da ação afirmativa adotada para reserva de vagas aos negros em
universidades.
E é justamente esta a intenção do vereador ao propor o projeto de lei em
análise, ao garantir isonomia de valores referentes a apoios, patrocínios e premiações entre
homens e mulheres.
O fundamento primeiro desta proposição é decorrente do art. s0 , caput e
inciso I, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição.
Sobre o princípio da igualdade colacionamos a doutrina:
O problema é: a) identificar o que não pode ser discriminado sem ofender o
princípio da igualdade; b) o que é possível a lei discriminar sem ofender a
isonomia.
Antes de qualquer coisa é preciso lembrar a ponderação de Celso Bastos
quando diz que o elemento discriminatório " não é autônomo em face da
finalidade", pois ele não pode, isoladamente, fornecer critério para sua
validade ou invalidade. Deve haver pertinência quanto a sua escolha, e ser
indicado em função dela. Definida a finalidade, o elemento discriminatório
necessita ser apontado com e rigor e precisão de modo a atingir o telas
normativo. Uma hipótese é a vedação, prevista em edital de concurso
público, para a contratação de deficiente físico: é lógico que este fato, a
deficiência física não impede o exercício de todo e qualquer trabalho,
podendo, na maior parte dos casos, haver a equiparação com os indivíduos
sãos; porém, se o cargo a ser provido exigir valor atlético e destreza, como,
por exemplo, para a contratação se salva-vidas e bombeiros, o elemento do
discrímen é pertinente com a finalidade proposta e não viola o princípio da
igualdade.
O caráter inconstitucional de desigualdade não repousa só no critério
escolhido, mas na falta de correlação lógica entre ele e a finalidade ou valor
adotado, expressa ou implicitamente, pelo ordenamento jurídico. -E.
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A própria Constituição de 1988 estabeleceu desigualdades, como no art. 7. º,
XVIII e XIX, ao prover a licença-maternidade e paternidade; no art. 143, §
2.0 , que isenta do serviço militar, em tempo de paz, as mulheres e os
eclesiástico; no art. 201, § 7.0 , I e II, que determina, no inc. I, que a
aposentadoria estará assegurada para as mulheres com 30 anos de
contribuição para a previdência social e, para os homens, com 35 anos, e no
inc. II que a aposentadoria poderá ser adquirida pelos homens aos 65 anos
de idade e, para as mulheres, aos 60 anos.
Celso Antônio Bandeira de Mello estabelece três questões a serem
observadas para verificar se houver respeito ou desrespeito á isonomia. "a)
a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação; b) a
segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator
erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento
jurídico diversificado; c)a terceira atine à consonância de correlação lógica
em interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte jurídicizados".
O que não é permitido é a lei prever a consequência de um fato sem que
exista uma justificativa lógica jurídica para tal ligação. Do mesmo modo, a
lei não pode deixar de observar critérios de proporcionalidade, sem
enveredar no capo da falta de isonomia, como, por exemplo, cobrar multa
do imposto Predicai e Territorial Urbano, incidente sobre um terreno urbano
de 300m2 •
A igualdade, por si só, não assegura nenhum direito, mas impede a sua má
utilização.
Assim, se a lei, ao prever tratamento igual para todos, não levar em conta a
existência de uma desigualdade, que impõe uma consideração desigual,
estará ferindo o princípio da igualdade e cometendo uma
inconstitucionalidade.
Assim, se a igualdade fÓrmal é relativa e convive com com diferenciação,
nenhuma delas pode ser aceita, pois, além de isso ser uma condição para
evitar a arbitrariedade, sua justificativa deve ter conteúdo razoável, no
sentido de ser objetiva e racional e proporcional, isto é, que seja um ajuste
de situações desiguais.
Mas é preciso saber se uma norma desatende á isonomia. Se o tratamento
diverso estiver embasado em motivo justificável, decorrente da correlação
lógica entre fator de discrímen e o tratamento dado, a norma ou a conduta
é compatível com a igualdade; se inexistir a relação de congruência lógica
ou se não houver fator de discrímen identificável, a norma ou a conduta
estará violando o princípio da igualdade.
Afirma Carmem Lúcia Antunes Rocha que "o princípio da igualdade
resplandece sobre quase todos os outros escolhidos como pilastras do
edifício normativo fundamental alicerçado. É guia não apenas de regras, mas
de quase todos os outros princípios que informam e conformam o modelo
constitucional positivado, sendo guiado apenas por um, ao qual se dá a
servir: o da dignidade da pessoa humana ( art. 1.0 , III, da Constituição da
República)".
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, o que se deve precisar não é só a igualdade perante a lei, mas a
igualdade material ou de resultados, como decorrência da eliminação das
desigualdades, pois só assim será afetivamente respeitado o preceito
isonômico constitucionalmente previsto.
(FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 576)
Inobstante, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local".
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãof'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumC1p10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ IF~
Assim, além de uma política de afirmação e da efetivação do princípio da
igualdade, denota-se uma típica predominância do interesse local na proposição
legislativa em testilha.
matéria.
Por tais motivos, exaramos parecer favorável à normal tramitação da
Pato( co,
Procurador
Luciano
Legislativo
ltrame
~ 1 MORAES, Alexandre de . Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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~~/~~~g>at~$umrb Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato BranCCl
1111111111 111111111111111~11 1 PROTOCOLO GERAL 3170/2019
Data: 26/09/2019 - Horário: 16:56
Legislativo - PCRJ 140/2019
Súmula: Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos
valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições
esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou
promovidos pelo Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca criar legislação
municipal que Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos
valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas
ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo
Município de Pato Branco.
O art. 1° estabelece que "é vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios,
patrocínios ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de
categorias análogas em competições esportivas ou paraesportivas e concursos
artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco - PR".
No art. 2° estabelece que " o objetivo da proposta é proibir a diferenciação entre
homens e mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos
esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da
igualdade previsto na Constituição Federal".
Em sua justificativa, o proponente alega que a proposição visa a corrigir e evitar
assimetrias que se consolidaram ao longo da história, buscando construir uma
sociedade mais digna e igualitária. Para tanto, o emprego de recursos públicos nos
eventos esportivos municipais, de forma igualitária para homens e mulheres, corrobora
para garantir o mesmo tratamento entre ambos os sexos.
Argumenta ainda que tal propositura se faz necessária, pois temos presenciado,
inclusive em nossa região, diferenciação nas premiações entre homens e mulheres, em
algumas competições, onde ambos participam das mesmas categorias, não havendo
razão para tais valores diferenciados.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a sua
natureza, qual seja de proporcionar a igualdade entre homens e mulheres.
A Procuradoria Juridica da casa se manifestou favoravelmente a tramitação da
matéria, como discorre no final de seu parecer argumentando que "além de uma
política de afirmação e da efetivação do princípio da igualdade, denota-se úma típica
predominância do interesse local na proposição legislativa em testilha, e que por tais
motivos, exaram parecer favorável à normal tramitação da matéria".
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
25 de setembro de 2019.
Carlinho
PSC Membro
Marco Antoni
Membro
zza
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de tru- u ~ 1~ 5 / zoJq _
Pato Branco, c9.-=t (oq / ZO lq
Ronalce Moacir Dalchiava
Presidente
Relator:
Data:
\
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp:/ / www.pato branco. pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br
Câma ra Municipal de Pato Branco
1111 111~1 11 11111111 11
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 27/09/2019
Súmula: Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes
esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
promovidos pelo Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
mulheres nos
de competições
patrocinados ou
A proposição busca garantir a igualdade entre homens e mulheres. Nada mais justo,
fazendo valer o que preceitua nossa constituição federal. Classificar os esforços
desempenhados por um ser humano e julgar diferente um do outro pelo fato de seu gênero,
e também premia-lo de forma diferente, seria o mesmo que aprovar os regimes de exceção
que ainda triunfam em alguns lugares do planeta.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
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Ronalce Moac1r Dalthiavan - PP
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco. pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ p~ o
PROJETO DE LEI Nº 145/2019
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou
premiações decorrentes de competições esportivas ou
paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato
Branco.
Art. 1º É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios, patrocínios
ou premiações concedidas a homens e mulheres participantes de categorias análogas em
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais patrocinados
ou promovidos pelo Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos
patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a garantir o princípio da igualdade
previsto na Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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29/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.440, DE 26 DE NOVEi\IBIW DE 2019
Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou
premiações dcco1Te11tes de competições esporti vas ou
paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º É vedada qualquer diferenciação nos valores de apoios,
patrocínios ou premiações concedidas a homens e mulheres
participantes de categorias análogas em competições esportivas ou
paraesportivas e concursos artísticos ou cu lturais patrocinados ou
promovidos pelo Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e
mulheres, no que diz respeito ao apoio e às premiações nos eventos
esportivos patrocinados e promovidos pelo Município, de modo a
garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro ele 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado po1·:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:530 l 908F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/20 19. Edição 1896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/5301908F /03AOL TBLQ9oVRF OC _ LFb2POTFD5GOGh TPEYk8 7 rVqsw46T 4Ayn--imPMHwgMzL vpKZY.. . 1 /1
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Edição nº 7526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 145/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e mulheres nos valores dos apoios,
patrocínios ou premiações decorrentes de competições esportivas ou paraesportivas e concursos
artísticos ou culturais patrocinados ou promovidos pelo Município de Pato Branco.
(Atletas - O objetivo desta Lei é proibir a diferenciação entre homens e mulheres, no que diz
respeito ao apoio e às premiações nos eventos esportivos patrocinados e promovidos pelo
Município, de modo a garantir o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 1312/2019 Data Entrada: 29 de abril de 2019
Leitura em Plenário: 6 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de maio de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de setembro de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 27 de setembro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 872/2019/DL, de 11de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5440, de 26 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº
1896.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
181 http ://www.patobranco.pr. le g. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
ATA Nº 13/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de outubro de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
62/2019, que institui o Programa "Constituição nas Escolas" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; nº 189/2019, que dispõe sobre a criação do
Projeto Entender Direito, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino e dá
outras providências; nº 242/2019, que institui a "Semana de Avaliação Ortopédica da
Coluna Vertebral" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 145/2019, que dispõe sobre a garantia da isonomia entre homens e
mulheres nos valores dos apoios, patrocínios ou premiações decorrentes de
competições esportivas ou paraesportivas e concursos artísticos ou culturais
patrocinadas ou promovidos pelo Município de Pato Branco; e a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 1/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Presi
~~
~8jehiavan - PP
e1re
G:(\ ·~~lJl ~rl6õPreis de Mello - PSD
Membro
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
IJ~
Ali~fk~Warão Assessora parlamentar
,;\ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!JIJ·
*~. :i~'. il!l
,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1526
ll3Jh1tp: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirda lchiavan@patobranco .pr.leg.br l!J., · . .