materia nº 5/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 160/2024 
EMENTA: Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto 
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/11/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa permutar imóveis urbanos de propriedade do 
Município de Pato Branco. O imóvel a ser adquirido pelo Município com a presente permuta 
corresponde às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as 
obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
 Visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as 
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, 
localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta. 
 Como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados constituem 
reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação do bem, possibilitando assim a sua 
alienação e consequente destinação para finalidade diversa. 
 Encontra-se em anexo o estudo técnico expedido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, favorável à alienação do imóvel. Bem como, Laudos de Avaliação dos 
imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município; Memoriais Descritivos e 
Matrículas atualizadas dos imóveis. 
 Deste modo, sob a ótica da Comissão de Representação, não encontramos 
nenhum óbice para normal tramitação da matéria. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 19 de 
dezembro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR 
ao Projeto de Lei n. 160/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
 
 
 
 Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0DB8-8E21-B08F-DE3F e informe o código 0DB8-8E21-B08F-DE3F
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 18:32:23 (GMT-03:00)
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