materia nº 6/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 164/2024 
EMENTA: Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto 
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/11/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa obter autorização legislativa para permutar 
imóveis urbanos de propriedade do Município de Pato Branco. Os imóveis a serem permutados 
com o Município correspondem às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão 
utilizados para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal 
Loureiro Cardoso. 
 Conforme mencionado na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 
146/2023, visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as 
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, 
localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta. 
 Embora o imóvel de propriedade do Município a ser permutado não corresponda a 
uma reserva municipal, optamos por dispor no projeto de lei sobre a desafetação do bem, a fim de 
evitar entendimentos jurídicos diversos que possam atrasar a tramitação da matéria. Encontra-se 
em anexo o estudo técnico expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, favorável 
à alienação do imóvel. Bem como, Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão 
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, 
Imóveis e Intangíveis do Município; Memoriais Descritivos e Matrículas atualizadas dos imóveis. 
 Deste modo, sob a ótica da Comissão de Representação, não encontramos 
nenhum óbice para normal tramitação da matéria. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5C44-C8E1-7EAD-D8C2 e informe o código 5C44-C8E1-7EAD-D8C2
II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 19 de 
dezembro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR 
ao Projeto de Lei n. 164/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C44-C8E1-7EAD-D8C2
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2024 15:53:52 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/12/2024 16:03:57 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 17:16:30 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2024 17:34:23 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2024 18:04:27 (GMT-03:00)
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