| Tipo | Parecer da Comissão de Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Representação ao Projeto de Lei n. 177/2024. |
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PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 177/2024 EMENTA: Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00 (dois milhões e cento e trinta e sete mil reais) e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/12/2024. AUTORIA: Executivo Municipal. RELATOR: JOECIR BERNARDI I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei em análise, visa criar a despesa referente à construção das 120 unidades habitacionais que serão edificadas no Loteamento Paula Afonso, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.205, de 21 de dezembro de 2023. Segundo o executivo Municipal, a necessidade de incluir a referida despesa no orçamento do próximo exercício surgiu após o envio do PL nº 150/2024, com a solicitação da Construtora Piacentini à Caixa Econômica Federal, conforme Ofício que segue anexo, para prorrogar o prazo para o cumprimento do disposto em cláusula suspensiva do Contrato formalizado entre a Caixa, o Município e a Construtora, referente à apresentação das adequações solicitadas nos projetos de engenharia. Com a prorrogação do prazo, não será possível realizar o repasse do recurso neste ano, sendo necessária a inclusão da despesa no orçamento do próximo exercício. Deste modo, sob a ótica da Comissão de Representação, não encontramos nenhum óbice para normal tramitação da matéria. II - VOTO DO RELATOR Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7FC5-0A9C-DD73-19F3 e informe o código 7FC5-0A9C-DD73-19F3 III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei n. 177/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7FC5-0A9C-DD73-19F3 e informe o código 7FC5-0A9C-DD73-19F3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7FC5-0A9C-DD73-19F3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2024 15:56:26 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/12/2024 16:03:42 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 17:16:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2024 17:34:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2024 18:02:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7FC5-0A9C-DD73-19F3