materia nº 11/2024

PARECER DA COMISSÃO REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º152/2024.
EMENTA: Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
(Patoprev) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/10/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei tem como objetivo principal adequar o pagamento da dívida
previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco (Patoprev) às normas da legislação previdenciária vigente. Para tanto,
propõe a divisão do aporte financeiro a ser realizado em 2025 em 12 parcelas
mensais, conforme previsto na Portaria MTP nº 1.467/2022.
Além disso, o projeto atualiza o cálculo atuarial do fundo previdenciário, que
serve como base para a estimativa da dívida e a definição do plano de pagamento.
Essa atualização é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema
previdenciário a longo prazo.
A necessidade de realizar esses ajustes se justifica pela exigência
constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência
social (RPPS), estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Ao garantir o
pagamento regular da dívida previdenciária, o município demonstra seu
compromisso com a sustentabilidade do sistema e evita a desaprovação de suas
contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/00D5-6F07-AC5B-F11D e informe o código 00D5-6F07-AC5B-F11D
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 152/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o art. 72
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 152/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2024 18:05:32 (GMT-03:00)
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