materia nº 12/2024

PARECER DA COMISSÃO REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 173/2024.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/12/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 173/2024 tem como objetivo principal garantir que a
Câmara Municipal de Pato Branco esteja em conformidade com as exigências da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD, lei federal que entrou em vigor em 2018, estabelece novas
regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade de
indivíduos e empresas. Uma das principais obrigações previstas na lei é a
designação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO),
profissional responsável por garantir que a instituição cumpra todas as normas
relacionadas à proteção de dados.
O projeto de lei propõe a criação da função de DPO na Câmara
Municipal, atribuindo-a ao Pregoeiro, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos e
Gestor do Portal da Transparência, com um ajuste no valor da gratificação para
refletir a importância e a complexidade das novas atribuições.
As principais responsabilidades do DPO incluem:
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/56B2-E79C-60C9-6115 e informe o código 56B2-E79C-60C9-6115
 Zelar pela conformidade das práticas institucionais com a LGPD;
 Orientar servidores e gestores sobre o tratamento seguro de dados;
 Atender aos titulares de dados e à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD);
 Fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados;
 Promover treinamentos e conscientização sobre a importância da
privacidade.
Ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal demonstra seu
compromisso com a modernização da gestão pública, a transparência e a proteção
dos direitos fundamentais de seus servidores e cidadãos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 173/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/56B2-E79C-60C9-6115 e informe o código 56B2-E79C-60C9-6115
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o art. 72
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 173/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/56B2-E79C-60C9-6115 e informe o código 56B2-E79C-60C9-6115
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56B2-E79C-60C9-6115
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/12/2024 15:25:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2024 15:29:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 15:34:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2024 15:59:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2024 18:05:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/56B2-E79C-60C9-6115