materia nº 13/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 137/2024
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Subsídio Orçamentário extraordinário, na
modalidade e restituições, à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria tem por objetivo a concessão de subsídio orçamentário
extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, para a tarifa do transporte
coletivo urbano de passageiros do Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que o Consórcio Tupa protocolou junto ao Poder Executivo
Municipal (Protocolo nº 6.672/2024), informando que o déficit tarifário acumulado entre 21
de agosto de 2021 e 30 de abril de 2024 corresponde ao montante de R$ 5.454.749,57
(cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais
e cinquenta e sete centavos), o qual deverá ser pago em 30 parcelas, atualizadas pelo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Traz a informação ainda que, o déficit tarifário no transporte coletivo ocorre quando
a receita gerada pelas tarifas cobradas aos usuários é insuficiente para cobrir os custos
operacionais do sistema, que em Pato Branco há vários fatos que ocasionaram o déficit
ora apresentado, dentre eles:
a) aumento nos preços dos combustíveis, salários dos funcionários, manutenção
de veículos e outras despesas operacionais podem elevar os custos totais do
sistema;
b) tarifa menor do que o custo real do serviço, comparada a outros municípios
como Guarapuava (R$ 6,00), Curitiba (5,50), Cascavel (4,65), Londrina (R$ 4,80) e
São José dos Pinhais (R$ 4,60);
c) baixa demanda de passageiros, o que tem se intensificado cada vez mais após
a pandemia da Covid-19;
d) aumento das isenções tarifárias para grupos como estudantes, idosos e
pessoas com deficiência, reduzindo a receita sem uma compensação adequada;
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e) concorrência com outros meios de transporte.
Enfatiza o proponente que, o risco geral da redução da quantidade de passageiros
foi contratualmente assumida pelo Município, nos termos das Cláusulas XII e XIII do
Contrato nº 180/2014/GP, as quais preveem o equilíbrio econômico-financeiro contratual
como princípio fundamental do regime jurídico da concessão, a ser preservado através do
reajuste e revisão das tarifas.
Que a Lei Federal nº 12.587/2012 - Lei de Mobilidade Urbana, nos arts. 8º, V e 9º, §
5º estabelece como diretriz do serviço público a modicidade tarifária e traz a faculdade de
concessão de subsídio para amortização do déficit tarifário, possibilidade prevista no art.
52, § 1º da Lei Municipal nº 3.598/2011, a qual dispões sobre as normas gerais do
transporte público local. Que nos termos do § 5º do art. 9º da Lei de Mobilidade Urbana,
caso o Poder Público opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro o
Município deverá realizar o aporte financeiro para cobertura.
Informa o proponente na Mensagem 52/2024 que o levantamento do déficit teve
início no mês de agosto de 2021, e desde então o cálculo tem sido realizado mensalmente,
sendo apurado a diferença entre o custo do sistema e a arrecadação efetuada, com a
atualização dos valores até o mês de abril de 2024, pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Ressalta ainda o proponente que, a concessionária se comprometeu a substituir 8
veículos da frota, por novos, sendo 6 até 31 de dezembro de 2024 e 2 até 2 de fevereiro de
2025.
O Procurador Jurídico desta Casa de Leis, datado de 17 de outubro de 2024,
recomenda que seja realizada análise técnica da redação do art. 4º do presente Projeto de
Lei, pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal. Ainda, enfatiza que conforme se vê da
vasta fundamentação constante da Mensagem, houve a devida fundamentação para o
desiderato desta proposição, inclusive outros projetos com a mesma intenção desta
proposição já tramitaram nessa Casa de Leis.
Por fim, chama a atenção “No que diz respeito aos valores insertos no projeto a
cautela e boa hermenêutica exigem cuidados redobrados para a devida análise, porquanto,
frisase, trata de montante de mais de R$ 5.000.000,00”, cabendo aos vereadores a
aceitabilidade da concessão total ou parcial do montante levantado. Seu parecer é
favorável a tramitação por essa Casa de Leis.
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Diante da recomendação do Parecer Jurídico este relator, ainda pela Comissão de
Orçamento em Finanças, na data de 6 de dezembro, solicitou via SAPL parecer Contábil
dessa Casa de Leis. Nele a contadora Mariana Weis informa: “Embora o projeto não
especifique se o crédito suplementar será baseado em anulação de dotação, excesso de
arrecadação ou superávit financeiro, a LDO confere amparo legal para a sua abertura.
Como não foi anexado nenhum balancete de despesas ou outro documento similar, não é
possível visualizar se o crédito já foi ou ainda será aberto no orçamento”.
Ainda, que os valores previstos para 2024 são suficientes para o pagamento da 1º
parcela ainda em dezembro, porém no orçamento de 2025 na dotação orçamentária 06.02
15.451.0019.2.022 observamos que não há a fonte 1045, apenas a fonte 0 (recursos
livres), com um valor previsto de R$55.000,00. Já na ação: 2.031 “Manutenção e
Melhoramento das Condições do Transporte Coletivo”, foi previsto um valor de
R$ 742.190,00, ainda insuficiente para cobrir o montante necessário para 2025, mas que
permanece autorizado ao Poder Executivo realizar ajustes no orçamento através da
abertura de créditos suplementares adicionais por ato próprio.
Por fim, a contadora recomenda que o Poder Executivo encaminhe documentação
comprobatória que demonstre a adequação dos valores necessários para 2024 no
orçamento vigente.
No dia 17 de dezembro foi solicitado as informações faltantes via Ofício nº
19/GLRB/2024, no dia 18 de dezembro foi enviado pelo Executivo Municipal o Balancete
da Despesa do mês de dezembro de 2024, no qual consta a ação 3.3.90.93.00.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o valor total de R$ 671.622,50 suficiente para o
pagamento da 1º parcela ainda neste mês no valor de R$ 183.297,77.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas e contábeis, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
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III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 137/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada dia 19 de
dezembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 137/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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