materia nº 14/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 176/2024
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de dezembro de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria tem por objetivo instituir o Plano de Mobilidade do Município,
em atenção à obrigação prevista no § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMU), que determina a revisão e
atualização periódica do PMU a cada 10 (dez) anos.
Enfatiza o proponente que o Plano de Mobilidade Municipal foi elaborado pela
URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica
especializada, com equipe multiprofissional.
Informa o proponente que ao longo de todo o processo de revisão, foram realizadas
reuniões comunitárias com a população em vários bairros, reuniões técnicas com
diferentes setores da sociedade, audiências públicas e conferência final para apresentação
e pactuação dos trabalhos realizados.
Anexos ao Projeto constam o Plano de Trabalho (93 páginas), Relatório de
Atividades 01 e 02 (146 páginas), Diagnostico e Prognóstico - Parte 1 (376 páginas),
Diagnostico e Prognóstico - Parte 2 (200 páginas), Relatório de Atividades 03 e 04 (219
páginas) e o Consolidação do Plano de Mobilidade Urbana (347 páginas).
O documento referente a Consolidação do Plano de Mobilidade Urbana foi
segmentado em seções, sendo elas: SEÇÃO I: Consolidação de Propostas Estratégicas,
SEÇÃO II: Modelagem de Tráfego, SEÇÃO III: Plano de Ações e Investimentos e SEÇÃO
IV: Minutas de Anteprojeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B9BF-4940-46A9-CF85 e informe o código B9BF-4940-46A9-CF85
Sobre cada seção, SEÇÃO I – Consolidação de Propostas Estratégicas: dedica-se
a apresentação das versões consolidadas das propostas de Revisão da Hierarquia Viária;
Ampliação da Malha Cicloviária; Rotas Acessíveis Prioritárias;
SEÇÃO II – Modelagem de Tráfego: compreende a finalização da micromodelagem
dos pontos de contagem volumétrica de tráfego selecionados, a partir das proposições de
aprimoramento dos respectivos cruzamentos. Apresenta também o Cenário Propositivo da
macromodelagem, considerando as ações previstas na Etapa 03 com impacto sobre o
sistema viário;
SEÇÃO III – Plano de Ações e Investimento: se refere ao detalhamento das ações
de melhoria propostas, contemplando a classificação de suas características, cálculo de
custos estimados, definição de responsáveis e determinação de metas e indicadores de
execução.
SEÇÃO IV – Minutas de Anteprojeto de Lei: abrange os instrumentos técnicos￾legais relativos à institucionalização das ações de melhoria. Dessa forma apresenta Minuta
de Anteprojeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana. Minuta de Anteprojeto de Lei do
Sistema Viário; Minuta de Anteprojeto de Lei de Calçadas; Minuta do Decreto Municipal de
Circulação de Cargas.
Ressalta ainda o proponente que, o Plano de Mobilidade visa aprimorar as
condições de circulação no Município, e para isso são previstas diretrizes viárias junto à
Hierarquia Viária Urbana. Incluindo o planejamento cicloinclusivo, composto por uma rede
cicloviária que ofereça segurança ao usuário e garanta trajetos completos e conectados,
minimizando a necessidade de adoção de vias sem infraestrutura cicloviária.
Por fim, o proponente informa que foram realizados adequações no sistema de
transporte público coletivo, e no Sistema de Logística e Transportes de Cargas que tem
como objetivo a regulamentação e fiscalização da logística e dos transportes de carga que
atendam às necessidades da população em geral, e em especial do comércio e que não
comprometam a integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego.
Os planos de Mobilidade Urbana são fundamentais para a garantia do Direito à
Cidade, visando assegurar que todos os cidadãos, independentemente de classe social,
idade ou condição física, tenham acesso ao transporte eficiente, seguro e acessível. Além
disso inclui diretrizes para a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.
Além disso, visa reduzir os problemas de trânsito com um planejamento eficiente, é
possível diminuir os congestionamentos, otimizando a circulação de veículos e pessoas e
reduzindo os custos associados ao tempo perdido e ao consumo de combustível.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Cabe lembrar que no Brasil, o PMU é obrigatório para cidades com mais de 20 mil
habitantes, conforme a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana),
devendo ser integrado ao Plano Diretor Municipal, garantindo coerência no planejamento
urbano.
O Projeto tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas e contábeis, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 176/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 19 de
dezembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 176/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B9BF-4940-46A9-CF85
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2024 15:21:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/12/2024 15:27:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 15:34:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2024 15:59:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2024 17:02:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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