materia nº 15/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 168/2024
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de novembro de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição visa obter autorização legislativa para permutar imóvel urbano de
propriedade do Município de Pato Branco.
Os imóveis a serem permutados com o Município correspondem às áreas localizadas
em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na
Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Conforme mencionado na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº
146/2023, visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da
municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade
de permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos
de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal
Como o imóvel de propriedade do Município a ser permutado constitui reserva
municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação do bem, possibilitando assim a sua
alienação e consequente destinação para finalidade diversa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações e documentos que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei
visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC66-2C86-5777-59E6 e informe o código BC66-2C86-5777-59E6
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art.
47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2024, após análise,
manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 168/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BC66-2C86-5777-59E6 e informe o código BC66-2C86-5777-59E6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BC66-2C86-5777-59E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2024 15:14:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2024 15:22:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/12/2024 15:34:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/12/2024 15:40:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2024 15:58:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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