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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Institui no Município de Pato Branco o Projeto Chá
de Fralda Social.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Projeto Chá d
e
Fralda Social, destinado ao atendimento de gestantes e famílias com bebês de até seis
meses de vida, desde que inscritas no Cadastro Único do Município.
Parágrafo único. O Projeto Chá de Fralda Social será realizado duas vezes
ao ano, em datas a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, autorizado a entregar às famílias um “Kit Natalidade” composto por
itens essenciais para o cuidado do recém-nascido.
Parágrafo único. O “Kit Natalidade” será composto por:
I - fraldas descartáveis;
II - roupas de bebê (bodies, macacões, meias, etc.);
III - produtos de higiene pessoal (sabonete, shampoo, óleo, etc.);
IV - lenços umedecidos;
V - outros itens considerados essenciais para o cuidado do bebê, a serem
definidos em regulamento.
Art. 3º A composição do “Kit Natalidade” poderá ser ajustada
periodicamente, conforme a disponibilidade de recursos e as necessidades das famílias
beneficiárias.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E81D-7C7E-7EDA-A6FB e informe o código E81D-7C7E-7EDA-A6FB
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Art. 4º O objetivo do Projeto Chá de Fralda Social é proporcionar
integração e apoio às famílias, fortalecer vínculos e oferecer palestras sobre
prematuridade, gestação e aleitamento materno.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades
representativas da sociedade civil organizada, bem como promover ações e movimentos
de conscientização para o cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), será responsável pela inscrição de gestantes e famílias com
bebês de até seis meses de vida para participação no Projeto Chá de Fralda Social, assim
como pelo levantamento do número de beneficiárias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até sessenta
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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JUSTIFICATIVA
A gestação é um momento especial e único, o nascimento de uma criança é
sempre motivo de alegria, entretanto, nem todos estão preparados para a chegada do
bebê, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras o que dificultam e/ou impedem
a preparação do enxoval, que compõe além das roupinhas e fraldas, produtos de higiene
e limpeza.
Sabemos que em nosso Município há muitas famílias que enfrentam
tamanha dificuldade, por isso, devemos somar esforços para proporcionar apoio e
recursos essenciais às futuras mamães, contribuindo para que o início da jornada da
maternidade seja mais leve.
Diante de tal fato, solicito apoio aos nobres pares no que tange a
aprovação da matéria em tela.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E81D-7C7E-7EDA-A6FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 30/01/2025 13:17:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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