MENSAGEM Nº 03/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, que visa acrescentar dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental - FMSBA.
A presente matéria foi solicitada pelo CMMAPB, conforme documentação anexa, para que
o Município de Pato Branco esteja apto a receber repasses mensais da Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, correspondentes a parcela do seu faturamento no Município de
Pato Branco.
A Agência Reguladora do Paraná - Agepar, por meio da Resolução nº 010/2022 (anexa),
estabeleceu critérios e condições para o repasse de parcela da receita direta dos prestadores,
regulados pela Agência, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
Dentre os critérios previstos na referida Resolução, consta a existência de um Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instituído por lei municipal:
Art. 2º O repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental
poderá incidir na tarifa aplicada aos serviços de saneamento básico
disponibilizados, quando atendidos por prestador regulado pela Agepar, desde
que sejam cumpridos os seguintes requisitos pelos municípios:
I - possuir Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instituído
por Lei municipal, que disponha sobre seu funcionamento;
Conforme o Protocolo nº 21.855.196-3 (anexo), o CMMAPB encaminhou à Agepar a Lei
Municipal nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, a fim de que fosse avaliado se o FMMAPB teria
condições de receber os repasses a serem realizados pela Sanepar. Assim, por meio do Despacho
nº 09/2024 - anexo às fls. 21 e 22 do referido Protocolo, após feita a análise, a Agepar se
manifestou pela necessidade da criação de um Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental em Pato Branco, bem como da inclusão de novas competências ao CMMAPB.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal aos critérios
estabelecidos pela Agepar, para que o Município consiga receber repasses mensais da Sanepar,
correspondentes a parcela do seu faturamento em Pato Branco.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4658-C0EA-1B14-E1C5 e informe o código 4658-C0EA-1B14-E1C5
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação do
presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de quantas sessões
extraordinárias forem necessárias, nos termos do art. 24, § 4º, art. 27, III, art. 33, caput e § 1º, e
art. 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de
agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
FMSBA.
Art. 1º Fica acrescido o Capítulo III à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA
Art. 15-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
FMSBA, com personalidade jurídica, que procederá à execução orçamentária no
âmbito de sua competência, nos termos do Art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único. O Fundo ficará vinculado e será gerido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 15-B. Os recursos do FMSBA serão provenientes de:
I - doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos
públicos e privados, nacionais e internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
III - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, de
parcela do seu faturamento no Município de Pato Branco, em percentual aprovado e
definido em instrumento contratual;
IV - dotações orçamentárias a ele eventualmente destinadas;
V - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 15-C. Os recursos do FMSBA serão contabilizados como receita orçamentária
do Município e movimentados através de conta bancária própria e exclusiva, aberta
no CNPJ do FMSBA.
§1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor e
referendado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB,
deve estar de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará
o orçamento anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada
e os seus resultados devem contar no balanço geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de
seu produto nas fontes indicadas no art. 2º desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso III do art. 2º
desta Lei, destinados ao FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação e custeio de
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de
saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio
ambiente, drenagem urbana e resíduos sólidos, em conformidade com o Plano
Municipal de Saneamento Básico.
§ 5º O responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitará ao
Departamento de Contabilidade a abertura da conta bancária a que se refere o caput
deste artigo, em até 10 dias após a aprovação desta Lei.
Art. 15-D. Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando à conservação do meio ambiente, o uso
racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação
da qualidade ambiental do Município e a promoção da educação ambiental em todos
os seus níveis;
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos
técnicos ambientais, que tenham como objeto o contido no inciso I deste artigo;
III - a aquisição de materiais necessários ao cumprimento dos objetivos do Fundo;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Pato Branco, assim
consideradas:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais
como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram
com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de
obra por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos
humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento
ambiental do Município;
VI - fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos
investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento
básico.
Art. 15-E. O financiamento referido no inciso VI no art. 15-D pode destinado a
organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta
fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do
empreendimento para o Município e aprovada pelo CMMAPB.
§ 1º O repasse de recursos do FMSBA a entidades privadas ocorrerá nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e desde que a entidade atenda aos
requisitos exigidos na referida Lei.
Art. 15-F. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Em casos de insuficiência ou omissões orçamentárias, podem ser
utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 15
-G. Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos incisos I e V do art. 15-
D, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras oficiais, observados
os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a
maximização do retorno econômico, social e ambiental.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no caput, fica
vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento,
condições e beneficiários, entre outras, serão propostas pelo Poder Executivo e
referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 15-H. Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em caixa especial,
oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 15
-I. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
FMSBA.
Art. 15-J. O passivo do FMSBA será constituído pelas obrigações de qualquer
natureza que venha a assumir.
Art. 15-K. Ao gestor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios e contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo,
referente a recursos financeiros e/ou técnicos os quais serão administrados pelo
Fundo, previamente aprovados pelo CMMAPB;
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para
assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo nos prazos e na forma da
legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o Fundo;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos na presente Lei, adotando as
providências necessárias;
VI - receber os recursos previstos nesta Lei e depositá-los na conta bancária
específica do Fundo, em instituição financeira oficial;
VII - autorizar, desde que aprovado pelo CMMAPB, movimentações bancárias e
financeiras na conta bancária do Fundo, depois de processada a despesa;
VIII - aplicar os recursos financeiros do Fundo em disponibilidade;
IX
– emitir relatório anual sobre aa situação econômico-financeira do Fundo e
submetê-lo a apreciação do CMMAPB;
X - outras atribuições definidas pelo Fundo em seu regulamento.
Art. 15-L. A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com a legislação
vigente, tem como objetivo evidenciar e comprovar sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária.
§ 1º A organização contábil permitirá o exercício da função de controle prévio,
concomitante e subsequente, de informar, apropriar e apurar o custo dos serviços e
interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do
Fundo.
§ 2º Serão mensalmente emitidos balancetes das receitas e despesas do Fundo e
demais demonstrativos produzidos pela contabilidade, os quais integrarão a
contabilidade geral do Município.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 3º da Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022,
com a seguinte redação:
“Art. 3º
XXVII - definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e contar
com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou
indiretamente, ao setor de saneamento básico.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4658-C0EA-1B14-E1C5
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GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 22/01/2025 14:12:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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