materia nº 3/2025

Ofício nº 014/2025/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR
 
Assunto: Informações adicionais ao Projeto de Lei nº 08/2025. 
 Senhor Presidente, 
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis, informações
adicionais ao Projeto de Lei nº 08/2025, protocolado na data de 23 de janeiro 2025, apenso a 
Mensagem nº 03/2025. Destarte solicitamos que o documento anexo seja apensado ao Projeto 
de Lei citado, em trâmite nesta Casa Legislativa. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de 
estima e consideração.
 Atenciosamente, 
GERI NATALINO DUTRA 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9C87-7DD4-598D-7BB6 e informe o código 9C87-7DD4-598D-7BB6
 
ATA Nº 03/2024
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e 
trinta minutos, na Sala de Inspiração, Bloco F, do Centro Universitário de Pato Branco 
- UNIDEP (Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1100, Fraron), reuniram-se os 
Conselheiros Municipais de Meio Ambiente conforme lista de presença anexa, com 
ausência justificada dos Conselheiros João Carlos Martinello, Kellen Braun Tonus e
Luísa Favaretto. O Presidente iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e 
passou à discussão da pauta. Na pauta: 1) Projeto retificado, apresentado pelo Prof. 
Dr. Márcio Barreto Rodrigues, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), Campus Pato Branco, visando o Monitoramento Ecoquímico para a 
Proteção da Vida Aquática no Parque Vitório Piassa, conforme documento enviado 
aos conselheiros no momento da convocação. Conforme requerido na reunião 
anterior, foram apresentadas as complementações pelo Prof. Dr. Márcio Barreto 
Rodrigues, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Pato 
Branco. Depois de apresentado, solicitou-se a liberação de recursos no valor de R$ 
91.507,80. Denise Rauber, representante da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - UTFPR, também mencionou o caráter educacional do projeto que se 
expande para além do ensino superior, abrangendo escolas de ensino médio e 
fundamental.No decorrer da apresentação, esclareceram-se diversas dúvidas 
levantadas pelos presentes: a) Matheus Eduardo Heberle Nichetti, Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e representante do órgão, ressaltou novamente a 
importância de que o projeto possibilite análises de fontes protegidas para fora da 
extensão do parque, considerando a expertise do laboratório e da IES envolvida; b) 
Marília Pilar Cézar, representante da Procuradoria Jurídica do Município de Pato 
Branco, mencionou a importância de inserir no documento essa questão. Portanto, a 
liberação do recurso foi condicionada a essa questão. Por fim, o recurso foi liberado 
com unanimidade. 2) Criação de Comissão específica para análise de recursos 
interpostos contra aplicação de penalidade imposta pela Administração Pública 
Municipal, conforme determinado pelo art. 3º, XXI, da Lei Municipal nº 5.967, de 22 de 
agosto de 2022. O Presidente sugeriu que a comissão fosse formada pela Associação 
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB), Instituto Água e 
Terra (IAT) e Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), sendo aprovada por 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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todos. A comissão terá 30 (trinta) dias para emitir parecer que, posteriormente, será 
levado à apreciação do CMMAPB. 3) Tramitação do Projeto Poliniza Paraná. A 
conselheira suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Flávia Natália Ostapiv 
Noguchi realizou a apresentação do projeto, solicitando a possibilidade de instalação 
dos Jardins de Mel em outros pontos da cidade, expandido. Mencionou ainda que o 
custo por Jardim completo é de aproximadamente R$ 8.200,00 de modo que, com os 
recursos liberados, será possível adquirir Jardim de Mel com 7 colméias de Abelhas 
Sem Ferrão. Kelvin questionou se existem planos de expansão, ao que foi informado 
que sim. Odilete Tereza Rotava Herget, representante do Rotary Club, questionou 
sobre o manejo das abelhas. Os conselheiros autorização a expansão do Projeto para 
os demais locais solicitados. 4) Tramitação do Projeto apresentado pela UTFPR de 
Mapeamento Ambiental de Precisão do Manancial de Abastecimento Público do 
município de Pato Branco, sendo informado pelo Presidente que será encaminhado 
ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando o início do processo 
para formalização do Termo de Convênio. 5) Alteração da Lei Municipal que dispõe 
sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco. Foi 
explicado acerca da necessidade de criação de um segundo fundo denominado Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), conforme exigido pela 
AGEPAR. Infere-se que, conforme disposto na Resolução nº 10/2022-AGEPAR, 
somente haverá reconhecimento tarifário do repasse realizado pela Sanepar a Fundos 
Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) instituídos por Lei Municipal 
e que possuam CNPJ e conta bancária próprios. Estando todos os conselheiros de 
acordo com a alteração. 6) O Presidente falou da importância de adquirir 
equipamentos para o CMMAPB, sendo aprovado pelos conselheiros a destinação no
valor de R$ 15.000,00 para aquisição de notebook, projetor multimídia e caixa de som 
com microfone sem fio. 7) A próxima reunião ordinária será realizada na Associação 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB). Em tempo, na lista de presença onde se lê 
“ata 
nº 02/2024
”, leia-se 
“ata nº 03/2024
”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. E para constar, eu, Keli Starck, 
lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelo Presidente.
Vitor Debastiani Valer
Presidente
Keli Starck
Secretária 
“ad hoc
”
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 5.967, de 26 de agosto de 2022
Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.660, de 15 de agosto de 2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB
e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
C!"#$%&' I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco – CMMAPB é integrante do Sistema Nacional e
Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida, ficando o Poder Público e a coletividade obrigados a defendê-lo,
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º.† O CMMAPB é órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
§ 2º.† O CMMAPB tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos
serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O CMMAPB deve observar as seguintes diretrizes: I†–† interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II†–† participação comunitária;
III†–† promoção da saúde pública e ambiental;
IV†–† compatibilização com as políticas nacional e estadual do meio ambiente; V†–† compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI†–† exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII†–† informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII†–† prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º. Compete ao CMMAPB: I†–† propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II†–† colaborar nos estudos e na elaboração de planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal
e nos projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III†–† estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e
cultural) do Município;
IV†–† propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram as obras ou atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; V†–† avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e manutenção
da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
VI†–† promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII†–† fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for
necessário;
VIII†–† propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
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IX†–† promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização
ambiental; X†–† manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI†–† identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções
reparadoras;
XII†–† convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente;
XIII†–† propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV†–† proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV†–† deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar,
quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental
local;
XVI†–† incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o cumprimento eficiente da
legislação ambiental;
XVII†–† sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII†–† cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX†–† zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural,
cultural e artificial do Município;
XX†–† recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio
ambiente;
XXI†–† decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio
Ambiente competente;
XXII†–† criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas
legais para democratizar a participação popular no CMMAPB;
XXIII†–† analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV†–† gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios,
contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelo Fundo;
XXV†–† convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de
medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI†–† elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º. O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o Colegiado, observando-se a
distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil organizada, conforme indicação a ser estabelecida no
Regimento Interno.
§ 1º.† São membros natos do CMMAPB: I†–† ao menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II†–† ao menos 1 (um) representante da Câmara Municipal; e
III†–† representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental, que tenham
sede no Município.
§ 2º.† Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução.
§ 3º.† O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando
necessário, substituí-lo na plenária.
§ 4º.† O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda,
recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 5º.† Os membros do CMMAPB terão mandato de 2 (dois) dois anos, permitida a reeleição uma única vez.
§ 6º.† O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, por se tratar de serviço de
relevante interesse público.
Art. 5º. A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e o
Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento
Interno.
Parágrafo único.† Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em última hipótese, será chamado o
secretário para o exercício da presidência.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Art. 6º. O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do
CMMAPB.
§ 1º.† O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de 3 (três)
conselheiros, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º.† Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o
conselheiro mais idoso dentre os presentes.
§ 3º.† O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria
simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada
voto.
§ 4º.† As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada
na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público,
após cada sessão.
§ 5º.† Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7º. As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão amplamente divulgados.
Art. 8º. Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, contudo, sem direito a voto.
Art. 9º. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB elaborará seu Regimento
Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo único.† A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
C!"#$%&' II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, com o objetivo de
implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Art. 11. Constituirão recursos do FMMAPB: I†–† dotações orçamentárias a ele destinadas;
II†–† créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III†–† produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo
Estadual do Meio Ambiente;
IV†–† receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V†–† doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI†–† doações de entidades nacionais e internacionais;
VII†–† recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII†–† preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de
informações ambientais do Município;
IX†–† rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; X†–† indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento
irregular ou clandestino do solo;
XI†–† compensação financeira ambiental;
XII†–† repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XIII†–† outras receitas eventuais.
Parágrafo único.† As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em
instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Art. 12. Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo,
em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.
Art. 13. Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I†–† custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público
Municipal;
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Os Textos Ar!culados tem cunho informa!vo, educa!vo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua
capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos norma!vos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da
existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de
pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para
constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
II†–† adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência,
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III†–† financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:
a)†–† à proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do Município;
b)†–† o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c)†–† o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d)†–† o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e)†–† o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f)†–† outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMAPB.
Art. 14. Não poderão ser financiados pelo FMMAPB projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio
Ambiente ou com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações
federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15. As disposições pertinentes ao FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, com a participação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogados: I†–† Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997;
II†–† Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005; e
III†–† Lei nº 2.660, de 15 de agosto de 2006.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2022.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
C !"#$%& II
(R)*&+ ,&)
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
21.936.061-4
Órgão Cadastro: SECID
Em: 27/03/2024 12:20
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD:
-
Assunto: Cidade: CURITIBA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 358/2024
Palavras-chave: ADMINISTRATIVO
ATOS
PATO BRANCO - COMUNICADO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À
RECEPÇÃO DE RECURSOS FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
(FMSBA).
Interessado 1: SECRETARIA GERAL DAS MICRORREGIÕES
Interessado 2:
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Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste
– MRAE-3
Secretaria Geral
Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná
R. Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-280 - 41 3250-7226
Ofício n° 358/2024 Curitiba, 27 de março de 2024.
Secretaria das Cidades 
– SECID
SG/MRAE´s
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal de Pato Branco
Assunto: Comunicado sobre a situação atual do Município em relação à recepção de recursos 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em conformidade com as orientações do Secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, que 
preside o Colegiado Microrregional, a Secretaria Geral das Microrregiões de Água e 
Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná deseja informar sobre a situação atual do 
município de Pato Branco, pertencente à Microrregião Oeste (MRAE-3), em relação ao 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
No Paraná, os recursos financeiros repassados aos FMSBA pela Sanepar podem ser 
incorporados à tarifa de água e esgoto, até o limite máximo de 2% da receita operacional
direta obtida pela Companhia no município. Com base no ano de referência de 2023, estima￾se que o repasse para o município de Pato Branco seja de R$ 921.266,00 anuais.
Para que o município continue recebendo esse repasse é necessário que atenda as disposições 
da Resolução n° 10/2022‑AGEPAR, que visa garantir o adequado acompanhamento e 
fiscalização dos repasses tarifários realizados pela Sanepar aos FMSBA.
Os municípios que já recebem repasses da Sanepar, como é o caso de Pato Branco e que 
ainda não estejam habilitados conforme a Resolução n° 10/2022‑AGEPAR, devem 
regularizar sua situação até 12 de maio de 2024 para evitar a suspensão do reconhecimento 

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Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste
– MRAE-3
Secretaria Geral
Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná
R. Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-280 - 41 3250-7226
dos repasses, ou seja, caso não haja manifestação por parte do município, este perderá o 
acesso ao Fundo e só o recuperará após o cumprimento dos requisitos estabelecidos na 
referida resolução.
Anexamos a este comunicado a cartilha da Agepar, a qual inclui todos os requisitos básicos 
para a habilitação do município.
Reiteramos que é de interesse desta Secretaria Geral das Microrregiões que todos os 
municípios elegíveis ao FMSBA continuem a receber seus recursos, contribuindo assim para 
o avanço do Estado na universalização e no cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo 
Marco Legal do Saneamento. 
Estamos à disposição do município para esclarecer eventuais dúvidas em relação à habilitação 
junto à AGEPAR.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
Márcia de Oliveira de Amorim
Secretária Geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná Oeste 
MRAE-3

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Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste
– MRAE-3
Secretaria Geral
Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná
R. Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-280 - 41 3250-7226
REGISTROS
1. O saneamento básico, considerado um serviço de primeira necessidade no Brasil, é 
regulamentado pela Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei Nacional de 
Saneamento Básico (LNSB), atualizada pela Lei nº 14.026/2020, também conhecida 
como Novo Marco Legal do Saneamento. Este conjunto legislativo visa promover a 
universalização dos serviços em todo o país, incluindo a possibilidade de criação dos 
Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), destinados a 
financiar ações como obras de drenagem urbana, saneamento rural, limpeza urbana, 
manejo de resíduos sólidos urbanos, e a preservação e recuperação de mananciais.
2. Destacamos também que, em conjunto com a 6ª Assembleia Geral das Microrregiões 
do Estado do Paraná, foi realizado em 10 de outubro de 2023 o 1° Fórum Estadual do 
Fundo Municipal de Saneamento. No entanto, até o momento, observa-se uma baixa 
adesão e manifestação pelo atendimento aos requisitos por parte dos municípios.
3. Ressaltamos ainda que o Plano Regional de Saneamento Básico, aprovado em última 
Assembleia Geral das Microrregiões, inclui o município de Pato Branco, atendendo 
ao requisito III 
– Possuir Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e 
Ambiental atualizado e vigente.
4. A Secretaria Geral das Microrregiões está disponível pelos seguintes meios de contato:
- E-mail: Secretaria.mrae@secid.pr.gov.br
- Telefone: (41) 3250-7226 (Secretaria Geral das MRAE's)
- E-mail: Marcia.amorin@secid.pr.gov.br
- Telefone: (41) 99555-9614 (Márcia Amorim - Secretária Geral das MRAE's)
- E-mail: Kathleenbarros@secid.pr.gov.br
- Telefone: (41) 98518-2464 (Kathleen Barros - Assessoria MRAE's)
Márcia de Oliveira de Amorim
Secretária Geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná Oeste
MRAE-3

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ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
21.855.196-3
Órgão Cadastro: CIDADAO
Em: 12/03/2024 09:28
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD:
-
Assunto: Cidade: PATO BRANCO / PR
Detalhamento:
Nº/Ano -
Palavras-chave: CIDADAO
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SOLICITAÇÃO
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.711/0001-80) CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO
BRANCO
Interessado 2:
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Ofício nº 02/2024/CMMAPB Pato Branco, 12 de março de 2024.
Ilustríssimo Senhor,
Reporto-me a Vossa Senhoria para solicitar análise da Lei Municipal n
º
5.967, de 26 de agosto de 2022 e dos Decretos Municipais nº 9.373 e 9.374, de 19 de 
outubro de 2022, normas regulamentadoras do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
de Pato Branco
– CMMAPB do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco
–
FMMAPB.
Justifico a solicitação, considerando a necessidade de adequar a legislação 
referente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco e ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, para que esteja em consonância com as 
normas relativas aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
Atualmente, os recursos financeiros repassados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná 
– SANEPAR, são depositados em conta bancária, especifica 
do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco 
– FMMAPB.
Certos de vossa análise, aproveitamos para renovar nossos votos de 
estima e consideração.
Atenciosamente,
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Ilustríssimo Senhor
Alex Sandro Noel Nunes
Diretor de Normas e Regulamentação
Agência Reguladora do Paraná 
– AGEPAR

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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 5.967, de 26 de agosto de 2022
Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.660, de 15 de agosto de 2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB
e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
C!"#$%&' I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco – CMMAPB é integrante do Sistema Nacional e
Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida, ficando o Poder Público e a coletividade obrigados a defendê-lo,
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º.† O CMMAPB é órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
§ 2º.† O CMMAPB tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos
serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O CMMAPB deve observar as seguintes diretrizes: I†–† interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II†–† participação comunitária;
III†–† promoção da saúde pública e ambiental;
IV†–† compatibilização com as políticas nacional e estadual do meio ambiente; V†–† compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI†–† exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII†–† informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII†–† prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º. Compete ao CMMAPB: I†–† propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II†–† colaborar nos estudos e na elaboração de planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal
e nos projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III†–† estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e
cultural) do Município;
IV†–† propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram as obras ou atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; V†–† avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e manutenção
da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
VI†–† promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII†–† fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for
necessário;
VIII†–† propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

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IX†–† promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização
ambiental; X†–† manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI†–† identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções
reparadoras;
XII†–† convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente;
XIII†–† propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV†–† proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV†–† deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar,
quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental
local;
XVI†–† incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o cumprimento eficiente da
legislação ambiental;
XVII†–† sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII†–† cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX†–† zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural,
cultural e artificial do Município;
XX†–† recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio
ambiente;
XXI†–† decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio
Ambiente competente;
XXII†–† criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas
legais para democratizar a participação popular no CMMAPB;
XXIII†–† analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV†–† gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios,
contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelo Fundo;
XXV†–† convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de
medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI†–† elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º. O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o Colegiado, observando-se a
distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil organizada, conforme indicação a ser estabelecida no
Regimento Interno.
§ 1º.† São membros natos do CMMAPB: I†–† ao menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II†–† ao menos 1 (um) representante da Câmara Municipal; e
III†–† representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental, que tenham
sede no Município.
§ 2º.† Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução.
§ 3º.† O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando
necessário, substituí-lo na plenária.
§ 4º.† O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda,
recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 5º.† Os membros do CMMAPB terão mandato de 2 (dois) dois anos, permitida a reeleição uma única vez.
§ 6º.† O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, por se tratar de serviço de
relevante interesse público.
Art. 5º. A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e o
Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento
Interno.
Parágrafo único.† Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em última hipótese, será chamado o
secretário para o exercício da presidência.

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Art. 6º. O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do
CMMAPB.
§ 1º.† O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de 3 (três)
conselheiros, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º.† Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o
conselheiro mais idoso dentre os presentes.
§ 3º.† O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria
simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada
voto.
§ 4º.† As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada
na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público,
após cada sessão.
§ 5º.† Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7º. As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão amplamente divulgados.
Art. 8º. Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, contudo, sem direito a voto.
Art. 9º. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB elaborará seu Regimento
Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo único.† A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
C!"#$%&' II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, com o objetivo de
implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Art. 11. Constituirão recursos do FMMAPB: I†–† dotações orçamentárias a ele destinadas;
II†–† créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III†–† produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo
Estadual do Meio Ambiente;
IV†–† receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V†–† doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI†–† doações de entidades nacionais e internacionais;
VII†–† recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII†–† preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de
informações ambientais do Município;
IX†–† rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; X†–† indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento
irregular ou clandestino do solo;
XI†–† compensação financeira ambiental;
XII†–† repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XIII†–† outras receitas eventuais.
Parágrafo único.† As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em
instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Art. 12. Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo,
em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.
Art. 13. Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I†–† custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público
Municipal;

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Os Textos Ar!culados tem cunho informa!vo, educa!vo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua
capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos norma!vos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da
existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de
pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para
constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
II†–† adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência,
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III†–† financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:
a)†–† à proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do Município;
b)†–† o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c)†–† o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d)†–† o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e)†–† o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f)†–† outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMAPB.
Art. 14. Não poderão ser financiados pelo FMMAPB projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio
Ambiente ou com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações
federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15. As disposições pertinentes ao FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, com a participação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogados: I†–† Capítulo II da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997;
II†–† Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005; e
III†–† Lei nº 2.660, de 15 de agosto de 2006.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2022.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
C !"#$%& II
(R)*&+ ,&)

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12/03/2024, 09:21 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
38.831.711/0001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/08/2006
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
LOGRADOURO
R CARAMURU
NÚMERO
271
COMPLEMENTO
ANEXO SEC DE MEIO AMBIENTE
CEP
85.501-064
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTADORA@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
TELEFONE
(46) 3220-1500/ (46) 3220-1553
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/08/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/03/2024 às 09:20:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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44/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Habilitação Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
Datado eletronicamente
À Coordenadoria de Normatização Regulatória 
– CNR/DNR para análise, nos 
termos do §1º do art. 9º da Resolução n.º 10/2022, com alterações promovidas pela 
Resolução n.º 34/2023. 
Alex Sandro Noel Nunes 
Diretor de Normas e Regulamentação 

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DESPACHO N.º 09/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Requerimento de análise prévia - Habilitação do repasse ao FMSBA
Datado eletronicamente
1. O presente protocolado tem como objeto o pedido de análise prévia de
conformidade da legislação municipal e, portanto, anterior à formalização do 
pedido de habilitação à incorporação dos valores destinados ao Fundo Municipal 
de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), nos moldes da Resolução n.º 
10/2022, com redação dada pela Resolução n.º 34/2023, formulado pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
2. Remetido o protocolado para apreciação do pedido, em conformidade com a 
competência prevista no § 1º do art. 9º da Resolução n.º 10/2022, com redação 
dada pela Resolução n.º 34/2023, procedida a análise do acervo documental que 
instrui o requerimento, esta Coordenadoria de Normatização Regulatória -
CNR/DNR realiza os seguintes apontamentos:
a) a Lei Municipal n.º 5.967/2022 de Pato Branco não está em conformidade com a 
exigência relacionada à Finalidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental (art. 2º, §1º da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela 
Resolução n.º 34/2023; art. 13, caput, da Lei n.º 11.445/2007; e art. 71 da Lei n.º 
4.320/1964), pois as suas finalidades, elencadas no art. 13, são distintas e mais 
amplas do que aquelas que vinculam a destinação dos recursos ao do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, sendo imprescindível a criação do 
fundo especial (FMSBA);
b) quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (art. 2º, IV e
art. 9º, § 1º, IV da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela Resolução n.º 
34/2023 e art. 47 da Lei n.º 11.445/2007), conforme o disposto no § 2º do art. 2º
da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela Resolução n.º 34/2023, o 
Conselho Municipal previamente instituído 
– no caso de Pato Branco, o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco 
– poderá exercer as 
competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, 
previsto no inciso IV do caput do art. 2º, desde que a Lei Municipal n.º 
5.967/2022 seja alterada para contemplar as atribuições previstas no art. 2º, 
inciso IV, da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela Resolução n.º 
34/2023.
3. Sugere-se que seja dispensada a fixação de prazo para a comprovação do 
cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º, § 1º, da Resolução n.º 10/2022, 

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DESPACHO N.º 09/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Requerimento de análise prévia - Habilitação do repasse ao FMSBA
Datado eletronicamente
com redação dada pela Resolução n.º 34/2023, em especial porque o presente 
protocolado tem como objeto o pedido de análise prévia de conformidade da 
legislação municipal e, portanto, anterior à formalização do pedido de habilitação
à incorporação dos valores destinados ao Fundo Municipal de Saneamento 
Básico e Ambiental (FMSBA).
Curitiba, datado eletronicamente. 
Tayane Martins França 
Especialista em Regulação 
1. De acordo. 
2. Ao Diretor de Normas e Regulamentação, com a 
recomendação de encaminhamento do protocolado ao 
Gabinete do Diretor-Presidente, a fim de que proceda à 
expedição de ofício ao Município de Pato Branco, nos 
termos do item 2 deste Despacho. 
Caroline Niehues Zardo Pelandré 
Especialista em Regulação 
Chefe da Coordenadoria de Normatização 
Regulatória, em exercício (Portaria nº 26/2024)

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54/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Habilitação Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
Datado eletronicamente
Ao Gabinete do Diretor-Presidente para atendimento ao disposto no item 3 do 
Despacho n.º 9/2024 
– CNR/DNR. 
Alex Sandro Noel Nunes 
Diretor de Normas e Regulamentação 

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