materia nº 1/2025

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 8/2025 
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico 
e Ambiental - FMSBA. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/01/2025
AUTORIA: Executivo Municipal.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa acrescentar dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de 
agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - 
CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o 
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. 
 A presente matéria foi solicitada pelo CMMAPB, para que o Município de Pato 
Branco esteja apto a receber repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - 
Sanepar, correspondentes a parcela do seu faturamento no Município de Pato Branco. 
 A Agência Reguladora do Paraná - Agepar, por meio da Resolução nº 010/2022 
estabeleceu critérios e condições para o repasse de parcela da receita direta dos prestadores, 
regulados pela Agência, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. 
 De acordo com o projeto de lei em análise, a Agepar se manifestou pela 
necessidade da criação de um Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental em Pato 
Branco, bem como da inclusão de novas competências ao CMMAPB. 
 Deste modo, sob a ótica da Comissão de Representação, não encontramos 
nenhum óbice para normal tramitação da matéria. 
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1409-22A3-2A00-9285 e informe o código 1409-22A3-2A00-9285
II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Representação, em reunião realizada no dia 23 de 
janeiro de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei n. 8/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1409-22A3-2A00-9285
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/01/2025 19:03:53 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 23/01/2025 19:10:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 23/01/2025 21:16:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/01/2025 09:50:42 (GMT-03:00)
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/01/2025 13:41:59
(GMT-03:00)
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 24/01/2025 16:52:19 (GMT-03:00)
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