Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador signatário Joecir Bernardi – PSD no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua
aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa da
Porteira Adentro.
Art. 1º A Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Fica autorizada a disponibilização de insumos resultantes de
britagem basáltica aos produtores rurais, como pedra brita 1, pedra brita
2, cascalho, rachão e bota-fora, conforme a disponibilidade e a demanda
do britador, para uso exclusivo no cascalhamento dos acessos e do
entorno das sedes de suas propriedades.
§ 1º A quantidade de insumos a ser disponibilizada será definida em
regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
§ 2º A retirada dos insumos deverá ser realizada pelos próprios
produtores rurais, com transporte e mão de obra próprios, sendo
permitido o uso de maquinário da administração pública exclusivamente
para o carregamento do material.
§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável por aplicar
esta Lei, devendo:
I - manter controle rigoroso sobre a quantidade de insumos
disponibilizados e a regularidade das retiradas;
II - realizar visitas técnicas para verificar o cumprimento das disposições
desta Lei.
§ 4º O produtor rural interessado deverá formalizar o pedido junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando:
I - comprovação de propriedade rural;
II - declaração da finalidade pretendida para o uso dos insumos.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CAC3-8841-52BA-B821 e informe o código CAC3-8841-52BA-B821
§ 5º Os produtores rurais que descumprirem as disposições deste artigo
ou utilizarem os insumos para fins distintos dos previstos nesta Lei
estarão sujeitos:
I - às penalidades previstas na legislação municipal;
II - a outras sanções legais cabíveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CAC3-8841-52BA-B821 e informe o código CAC3-8841-52BA-B821
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo permitir a disponibilização
de insumos resultantes de britagem basáltica aos produtores rurais, como pedra brita 1,
pedra brita 2, cascalho, rachão e bota-fora, conforme a disponibilidade e demanda do
britador, para serem utilizados exclusivamente no cascalhamento do acesso e entorno da
sede de suas propriedades.
A proposta visa atender uma demanda significativa da zona rural,
promovendo a melhoria das condições de acesso e infraestrutura das propriedades rurais,
especialmente no que se refere ao cascalhamento de estradas internas e áreas adjacentes
à sede das propriedades.
O principal benefício deste projeto está na melhoria das condições de
tráfego nas áreas rurais, facilitando o escoamento da produção agrícola e garantindo
maior acessibilidade para os produtores e suas famílias.
O entorno das propriedades rurais, bem como o acesso interno dos
produtores até estrebarias e aviários, por exemplo, na grande maioria são precárias,
devido ao fluxo de veículos pesados, e tem sido um dos principais desafios enfrentados
pela população rural, especialmente em períodos de chuva, quando a falta de
cascalhamento adequado impede o trânsito regular de veículos e compromete a logística
de transporte.
O projeto estabelece que os produtores rurais serão responsáveis pela
retirada dos insumos, utilizando transporte e mão de obra próprios, o que evita custos
adicionais ao município. O uso de maquinário público estará restrito apenas ao
carregamento dos insumos, evitando o desvio de recursos municipais e mantendo o foco
na viabilização da política pública de forma econômica.
Outro ponto importante é o controle rigoroso pela Secretaria Municipal
de Agricultura, que será responsável pela gestão e fiscalização da entrega dos insumos,
garantindo que sejam utilizados exclusivamente para os fins determinados na lei e
evitando o uso indevido ou desvio de material. A formalização do pedido, por parte dos
produtores, assegura que os benefícios sejam concedidos de maneira organizada e
transparente, com a devida comprovação da propriedade rural e a especificação do uso
pretendido.
Por fim, o projeto prevê sanções para aqueles que utilizarem os insumos
para finalidades diversas ou que descumprirem as demais disposições legais, reforçando o
compromisso com a responsabilidade e o uso adequado dos recursos.
Diante desses argumentos, esta proposta visa contribuir para o
desenvolvimento das áreas rurais do município, melhorando as condições de trabalho dos
produtores rurais e fortalecendo a economia local. A aprovação desta lei trará impactos
positivos tanto para os produtores quanto para a administração pública, com benefícios
diretos à comunidade rural e ao desenvolvimento sustentável da agricultura local.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a
iniciativa, submeto-a à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAC3-8841-52BA-B821
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/01/2025 18:56:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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