Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de
2024, que declarou de utilidade pública municipal o
Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.
Art. 1º O art.1º da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Geração
de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato
Branco, entidade sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ n°
05.653.393/0043-05, com sede no município de Pato Branco, Estado do
Paraná.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO , ANNE CRISTINE GOMES
DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo adequar o CNPJ da filial de Pato
Branco da Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional,
que é o 05.653.393/0043-05. No momento do protocolo do Projeto de Lei nº 61/2024, o
qual ocasionou a Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, foi anexado o CNPJ
05.653.393/0001-56, que corresponde à Matriz da Organização Social GERAR, localizada
em Curitiba, Paraná.
O equívoco foi constatado pelo Superintendente Executivo e Administrativo da
Gerar, Ronny Essert, o qual enviou ofício anexo a Câmara de Pato Branco para as
providências cabíveis.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres
vereadores dessa Casa de Leis.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO , ANNE CRISTINE GOMES
DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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Curitiba, 13 de janeiro de 2025.
OFÍCIO nº 003/2025.GERAR
À Câmara de Vereadores de Pato Branco – PR
A/C: Sr. Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Solicitação de Alteração de CNPJ no Projeto de Lei Nº 61/2024.
A OS Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento
Regional, solicita a gentileza de proceder com a alteração do número do CNPJ
constante no Projeto de Lei Nº 61, de 17 de abril de 2024.
Identificamos que, no texto do referido projeto, foi incluído o CNPJ
05.653.393/0001-56, que corresponde à Matriz da Organização Social GERAR,
localizada em Curitiba–PR. No entanto, o correto seria o CNPJ da filial de Pato Branco,
que é 05.653.393/0043-05.
Solicitamos que seja realizada a devida correção para evitar qualquer
divergência ou inconsistência documental, bem como para garantir que a filial de Pato
Branco seja reconhecida adequadamente no âmbito municipal.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou envio
de documentação necessária para auxiliar no processo.
Agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
___________________________________________
Ronny Essert
Superintendente Executivo e Administrativo
GERAR – Curitiba
Rua Senador Accioly Filho, 511
#775f50dc-274b-4f2b-8d0d-0ecd0fd72d79
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DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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Comprovante de Assinatura Eletrônica
Datas e horários baseados no fuso horário (GMT -3:00) em Brasília, Brasil
Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinatura gerado em 13/01/2025 às 13:13:09 (GMT -3:00)
OFÍCIO 003.2025 - Utilidade Pública - Pato Branco.docx
ID única do documento: #775f50dc-274b-4f2b-8d0d-0ecd0fd72d79
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Este Log é exclusivo ao documento número #775f50dc-274b-4f2b-8d0d-0ecd0fd72d79 e deve ser considerado parte do mesmo, com
os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas (1)
Ronny Essert (SuperintendenteExecutivo e Administrativo)
Assinou em 13/01/2025 às 13:13:09 (GMT -3:00)
Histórico completo
Data e hora Evento
13/01/2025 às 12:03:36
(GMT -3:00)
Daniele Santos solicitou as assinaturas.
13/01/2025 às 13:13:09
(GMT -3:00)
Ronny Essert (CPF 014.930.289-44; E-mail ronny.essert@gerar.org.br; IP
189.112.64.46), assinou via email. Autenticidade deste documento
poderá ser verificada em https://verificador.contraktor.com.br. Assinatura
com validade jurídica conforme MP 2.200-2/01, Art. 10o, §2.
13/01/2025 às 13:13:09
(GMT -3:00)
Documento assinado por todos os participantes.
Página 1 de 1Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO , ANNE CRISTINE GOMES
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.653.393/0043-05
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/2022
NOME EMPRESARIAL
GERAR - GERACAO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
NÚMERO
1100
COMPLEMENTO
********
CEP
85.503-350
BAIRRO/DISTRITO
FRARON
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EV@EVCONTABILIDADE.COM.BR
TELEFONE
(41) 3039-6599
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/01/2025 às 17:00:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO , ANNE CRISTINE GOMES
DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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LEI Nº 6.328, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal o Instituto
Geração de Emprego, Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego,
Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco, entidade sem fins
econômicos, com inscrição no CNPJ n° 05.653.393./0001-56, com sede na Rua Afonso Pena
nº 1941, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício
anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO , ANNE CRISTINE GOMES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4C95-6D7A-1535-BEE1 e informe o código 4C95-6D7A-1535-BEE1 DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3447-EF07-0FAD-70B2 e informe o código 3447-EF07-0FAD-70B2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C95-6D7A-1535-BEE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2024 09:54:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4C95-6D7A-1535-BEE1
Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO , ANNE CRISTINE GOMES
DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3447-EF07-0FAD-70B2 e informe o código 3447-EF07-0FAD-70B2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3447-EF07-0FAD-70B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/01/2025 18:56:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 30/01/2025 10:24:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/01/2025 12:07:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/01/2025 13:45:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/01/2025 14:33:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/01/2025 15:00:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/01/2025 15:36:05
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/01/2025 15:46:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/01/2025 16:39:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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