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Gabinete da Vereadora Anne Gomes - PSD
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco
conforme dispõe a Lei n.º 5.854, de 6 de
dezembro de 2021.
A vereadora Anne Gomes - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
vem respeitosamente solicitas as seguintes informações:
1. Quantidade de mulheres atendidas pelo Programa de Aluguel Social desde a
criação da referida lei até o presente momento, com a devida preservação dos dados
pessoais das beneficiárias;
2. Número de mulheres atendidas atualmente pelo Programa de Aluguel Social;
3. Tempo médio de permanência das beneficiárias no Programa de Aluguel Social.
Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional de fiscalização do
Legislativo sobre as ações do Executivo Municipal, especialmente no que tange à execução
de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade,
conforme disposto na referida lei.
Assim sendo, este requerimento visa obter informações detalhadas sobre a
execução do programa, garantindo a transparência e permitindo a avaliação da efetividade
das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e
em situação de extrema vulnerabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/01/2025 16:57:53
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 04/02/2025 12:19:25 (GMT-03:00)
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