br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 14/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
native_id2896

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº 1768.
2019-05-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 362/2019/DL, datado de 14 de maio de 2019.
2019-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-08 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para realização de emenda.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-05-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ts
um Ceimervo Municituldo Sato Brameo
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Substitutivo ao Projeto de Lei 125/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correira - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a concessão de aluguel para famílias de baixa renda
que tiverem com suas moradias em situação de emergência, isso inclui habitação
destruída devido a intemperes climáticas que não possibilitam segurança aos
moradores.
O pedido justifica-se tendo como amparo a Lei Federal n 8.742/93 a qual prevê a
possibilidade de criação desse benefício, assim como seu Decreto de Regulamentação
n 6.307/07.
O projeto conta com um substitutivo, O qual inclui o conceito de desalojamento,
modifica o -art. 7 o qual prevê que o beneficiário deverá realizar contrato com o
proprietário ou administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do
inguilino, além de retirar um artigo e um inciso a fim de incluir mais beneficiários no
auxílio.
Segundo parecer da Secretaria de Assistência social o projeto é de interesse da
comunidade e portanto importante sua aprovação. Já o Parecer da assessoria jurídica
do gabinete do Prefeito, enaltece ser vício de iniciativa, já que seria incumbência do
Executivo apresentar tal projeto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enaltece a importância da temática
abordada, mas recomenda consulta nas leis orçamentárias para verificar se há
inclusão de tais metas.
Mediante solicitação da “Comissão de Orçamento e finanças, o Parecer Contábil
constata que não há previsão nas matérias orçamentárias, para a Secretaria de
Assistência Social - Habitação , e que portanto, nas próximas propostas devem ser
inclusos para que o Projeto tenha efetividade.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br — site: Www.camarapatobranco.com.br
“
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Reduço Comme
odrigo Joósé Correia
Membro
Pregidente - Relator
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br

open original →