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um Ceimervo Municituldo Sato Brameo
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Substitutivo ao Projeto de Lei 125/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correira - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a concessão de aluguel para famílias de baixa renda
que tiverem com suas moradias em situação de emergência, isso inclui habitação
destruída devido a intemperes climáticas que não possibilitam segurança aos
moradores.
O pedido justifica-se tendo como amparo a Lei Federal n 8.742/93 a qual prevê a
possibilidade de criação desse benefício, assim como seu Decreto de Regulamentação
n 6.307/07.
O projeto conta com um substitutivo, O qual inclui o conceito de desalojamento,
modifica o -art. 7 o qual prevê que o beneficiário deverá realizar contrato com o
proprietário ou administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do
inguilino, além de retirar um artigo e um inciso a fim de incluir mais beneficiários no
auxílio.
Segundo parecer da Secretaria de Assistência social o projeto é de interesse da
comunidade e portanto importante sua aprovação. Já o Parecer da assessoria jurídica
do gabinete do Prefeito, enaltece ser vício de iniciativa, já que seria incumbência do
Executivo apresentar tal projeto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enaltece a importância da temática
abordada, mas recomenda consulta nas leis orçamentárias para verificar se há
inclusão de tais metas.
Mediante solicitação da “Comissão de Orçamento e finanças, o Parecer Contábil
constata que não há previsão nas matérias orçamentárias, para a Secretaria de
Assistência Social - Habitação , e que portanto, nas próximas propostas devem ser
inclusos para que o Projeto tenha efetividade.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br — site: Www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Reduço Comme
odrigo Joósé Correia
Membro
Pregidente - Relator
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