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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Requer seja oficiado o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, senhor Ezaul Zillmer,
solicitando informações a respeito do cumprimento
das disposições contidas no Art. 2°-B, § 1° da Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1993, bem como do parágrafo
único, inciso V da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005,
e do parágrafo único, inciso III da Lei nº 2.818, de 10
de agosto de 2007, dispositivos legais que, em
conjunto, versam sobre a doação de imóveis públicos à
Cooperativa Central AgroIndustrial Ltda - CONFEPAR.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Senhor Ezaul Zillmer (e-mail:
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br), solicitando informações a respeito do
cumprimento das disposições contidas no Art. 2°-B, § 1° da Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, bem como do parágrafo único, inciso V da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, e
do parágrafo único, inciso III da Lei nº 2.818 de 10 de agosto de 2007. Tais dispositivos
legais, em conjunto, versam sobre a doação de imóveis públicos à Cooperativa Central
AgroIndustrial Ltda - CONFEPAR.
Justifica o pedido tendo em vista a necessidade de maiores informações a
respeito da doação de imóvel em epígrafe.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e FABRICIO PREIS DE MELLO
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