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Coonrara Muniedhal do Pulo Lranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2019, de 27 de fevereiro de 2019 — Autoriza O Poder
Executivo Municipal a criar O “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca autorizar O Poder Executivo a criar O banco de
materiais que será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela
comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas
hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Poder Executivo, através
da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão
gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Após o uso do material, a
pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. O Poder
Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que O referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de abril de 2019.
Rodrigo José Correia
(Membro)
(Presidente)
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