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materia nº 15/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaProjeto de Lei nº 74/2019, de 27 de fevereiro de 2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5334, de 10 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 1759.
2019-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
2019-05-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.

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texto original #

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Coonrara Muniedhal do Pulo Lranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2019, de 27 de fevereiro de 2019 — Autoriza O Poder
Executivo Municipal a criar O “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos” e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca autorizar O Poder Executivo a criar O banco de
materiais que será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela
comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas
hospitalares, tipóias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos
casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. O Poder Executivo, através
da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão
gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Após o uso do material, a
pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. O Poder
Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que O referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de abril de 2019.
Rodrigo José Correia
(Membro)
(Presidente)

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