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Catraca Mn msvicifiar + do Palo Sano
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117/2019, de 8 de abril de 2019 - Mensagem nº
31/2019 (Regime de urgência) — Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde será destinado para a reforma e/ou recuperação da Unidade de Saúde da Família do
Bairro Bortot, conforme resolução SESA nº 494/2018, referente ao repasse do Fundo
Estadual de Saúde.
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de abril de 2019.
rodo José Correia
(Membro)
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