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materia nº 16/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaProjeto de Lei nº 117/2019, de 8 de abril de 2019 – Mensagem nº 31/2019 (Regime de urgência) – Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
native_id2899

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5337, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8482, de 10 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 1759.
2019-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
2019-05-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.

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Catraca Mn msvicifiar + do Palo Sano
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117/2019, de 8 de abril de 2019 - Mensagem nº
31/2019 (Regime de urgência) — Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde será destinado para a reforma e/ou recuperação da Unidade de Saúde da Família do
Bairro Bortot, conforme resolução SESA nº 494/2018, referente ao repasse do Fundo
Estadual de Saúde.
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o
Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de abril de 2019.
rodo José Correia
(Membro)

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