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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 4/2025
Indica ao Executivo Municipal para que seja
declarada a Calamidade Financeira Municipal,
principalmente para que seja honrado pelo
município, os compromissos com a saúde, dentre
elas com o CONINS.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Executivo Municipal para que seja declarada a Calamidade Financeira
Municipal, principalmente para que seja honrado, pelo município, os compromissos com a
saúde, dentre elas com o CONINS.
Atualmente, o município enfrenta dificuldades significativas no cumprimento de
suas obrigações, especialmente no que se refere à manutenção da saúde pública, educação,
folha de pagamento dos servidores e demais compromissos administrativos. Com o
agravamento da situação, tornando imprescindível a adoção de medidas emergenciais para
evitar o colapso dos serviços públicos.
A declaração de calamidade financeira permitirá ao município buscar
flexibilizações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possibilitando maior margem
para reequilíbrio orçamentário, captação de recursos e adoção de medidas de contenção de
despesas. Além disso, essa medida facilita a obtenção de apoio dos governos estadual e
federal, viabilizando soluções para a crise enfrentada.
Diante do exposto, esta indicação busca garantir que a administração municipal
tome as providências necessárias para evitar maiores prejuízos à população, assegurando que
os serviços essenciais continuem sendo prestados com qualidade e eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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