materia nº 34/2025

Gabinete da Vereadora Anne Gomes - PSD
Procuradoria da Mulher
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 34/2025
Requer à Secretaria de Políticas Públicas para
Mulheres informações sobre a execução dos recursos
destinados ao enfrentamento à violência contra a
mulher e outras políticas públicas da secretaria da
mulher.
A vereadora signatária, Anne Gomes - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, representada pela
Secretária, Senhora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, as seguintes
informações:  Detalhamento das licitações realizadas ou pendentes, justificando eventuais atrasos
na utilização dos recursos;  Medidas que estão sendo tomadas para garantir a efetiva utilização dos recursos
ainda não aplicados.  Esclarecimentos sobre a execução dos recursos destinados ao enfrentamento à
violência contra a mulher e outras políticas públicas da secretaria da mulher:
1. Sobre o Recurso de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Ministério das Mulheres,
proveniente de emenda das Deputadas Gleisi Hoffmann (PT) e Luciana Rafagnin (PT), em
andamento na Plataforma TRANSFEREGOV, verba destinada ao enfrentamento à violência
contra a mulher;
2. Sobre o Recurso de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), oriundo da Deliberação 04/2024 do
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, destinado a ações e projetos de prevenção e
enfrentamento da violência contra a mulher;
3. Sobre o Recurso de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), recebido por meio da
Deliberação SEMIPI 08/2023, destinado à Governança.
O pedido justifica-se considerando o acompanhamento dos recursos e a justa
aplicação destes para a proteção dos direitos das mulheres.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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