Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 5/2025
Indica ao Executivo Municipal a criação da Casa
dos Conselhos Municipais no Município de Pato
Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Executivo Municipal que seja criada a casa dos Conselhos
Municipais no Município de Pato Branco.
A criação da Casa dos Conselhos Municipais tem como objetivo fortalecer o
controle social, garantindo infraestrutura adequada e suporte técnico-administrativo para
o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Pato Branco.
Os Conselhos Municipais são instâncias essenciais de participação popular na
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, conforme previsto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e em legislações setoriais
como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Saúde.
Instituição de uma Casa dos Conselhos Municipais com infraestrutura adequada,
incluindo no mínimo duas salas de reuniões, estrutura para projeção, mobiliário adequado
e horários de funcionamento a serem definidos, assegura condições para a realização
eficiente das atividades, promovendo maior organização e eficácia no atendimento às
demandas das políticas públicas e equipe técnica composta por três servidores para gestão
e atendimento dos conselhos.
Com base nos fundamentos apresentados, solicitamos a apreciação e aprovação
desta proposta pelos nobres vereadores, fortalecendo o compromisso do município com a
gestão democrática e participativa.
Como sugestão ao Chefe do Poder Executivo, encaminhamos anexo minuta de
projeto de lei, a título contributivo, que poderá ser utilizado quando da elaboração da
proposta legislativa que espera ser enviada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4142-61EF-15EE-1072 e informe o código 4142-61EF-15EE-1072
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos
Municipais no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Casa dos Conselhos Municipais no âmbito do Município de Pato
Branco, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de
proporcionar suporte técnico, administrativo e estrutural aos Conselhos Municipais
formalmente instituídos.
Art. 2º A Casa dos Conselhos Municipais tem como finalidades principais:
I – garantir infraestrutura adequada para o funcionamento dos Conselhos Municipais;
II – proporcionar suporte técnico e administrativo para reuniões, capacitações, audiências
públicas e demais atividades dos Conselhos Municipais;
III – fortalecer o controle social e a transparência na gestão pública municipal;
IV – promover a articulação entre os Conselhos Municipais, o Poder Executivo, a sociedade
civil e outros órgãos competentes;
V – facilitar o acesso da população aos Conselhos Municipais, promovendo a participação
cidadã na formulação e avaliação das políticas públicas locais;
VI – oferecer espaço físico para a realização de reuniões e atividades dos Conselhos
Municipais, com no mínimo duas salas de reuniões.
Art. 3º Compete à Casa dos Conselhos Municipais:
I – coordenar as atividades relacionadas ao funcionamento integrado dos Conselhos
Municipais;
II – garantir apoio logístico, técnico e operacional às reuniões e atividades dos Conselhos;
III – manter cadastro atualizado dos Conselhos Municipais, com informações sobre
composição, reuniões e ações realizadas;
IV – organizar e gerenciar o cronograma de utilização do espaço pelos Conselhos
Municipais;
V – propor, em articulação com os Conselhos, capacitações e atividades formativas
voltadas aos conselheiros e à sociedade civil;
VI – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas pela Casa dos Conselhos
Municipais;
VII – nomear um servidor municipal para atuar como responsável técnico pela gestão
administrativa da Casa.
Art. 4º A Casa dos Conselhos Municipais contará com, no mínimo, duas secretárias para
garantir suporte às suas funções, designadas pela gestão municipal.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Parágrafo único. As atribuições das secretárias incluem:
I – redigir e organizar as atas das reuniões dos Conselhos Municipais;
II – manter e organizar os documentos administrativos e históricos dos Conselhos
Municipais;
III – realizar as convocações de reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme as
demandas de cada Conselho;
IV – coordenar a logística e organização das reuniões, incluindo preparação das salas e
disponibilização de materiais necessários;
V – apoiar na elaboração e execução de treinamentos e capacitações para os conselheiros;
VI – assegurar a comunicação eficaz entre os Conselhos Municipais e o Poder Executivo;
VII – elaborar relatórios e encaminhá-los às instâncias competentes.
Art. 5º A Casa dos Conselhos Municipais será disponibilizada ao uso de todos os Conselhos
Municipais formalmente instituídos no município de Pato Branco.
Art. 6º O Gabinete do Prefeito, por meio da Administração Municipal, será responsável por:
I – disponibilizar a estrutura física e os recursos materiais necessários para o
funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais;
II – nomear um servidor municipal para atuar como responsável técnico pela gestão
administrativa da Casa;
III – garantir a articulação entre a Casa dos Conselhos Municipais e as demais secretarias e
órgãos da Administração Municipal;
IV – garantir que as salas possuam estrutura para projeção e mobiliário adequado ao seu
funcionamento.
V- disponibilizar duas servidoras para exercerem a função de secretárias dos Conselhos
Municipais.
Art. 7º A Casa dos Conselhos Municipais deverá ser localizada em área de fácil acesso,
próxima a pontos de transporte público, e com infraestrutura que atenda às demandas dos
Conselhos Municipais e da população.
Art. 8º A Casa dos Conselhos Municipais contará com um Regimento Interno, a ser
elaborado e aprovado pelos Conselhos Municipais, que disciplinará o uso do espaço, o
cronograma de atividades, as responsabilidades de cada órgão e seu horário de
funcionamento.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observando os limites da legislação
fiscal vigente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4142-61EF-15EE-1072
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 31/01/2025 15:34:02
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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