materia nº 37/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 37/2025
Convida o Secretário de Finanças ou responsável pela
área financeira do município para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, com a maior brevidade possível, para
explanar, de forma detalhada, a atual situação
financeira municipal, informando se houve o envio de
documentação oficial ao Tribunal de Contas do
Paraná, na gestão anterior alertando sobre essa crise,
e apresentar as providências tomadas pela
administração municipal e qual o cronograma adotado
para os pagamentos.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja convidado o Secretário de Finanças ou responsável pela
área financeira do município para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis,
em data a ser agendada com a maior brevidade possível.
O objetivo da presença do referido gestor é apresentar um esclarecimento
detalhado sobre a atual situação financeira do município, incluindo as medidas adotadas
para enfrentar o colapso fiscal em curso. Além disso, solicita-se que seja informado se
houve o envio de documentação oficial ao Tribunal de Contas do Paraná, alertando sobre
essa crise e demonstrando as providências tomadas pela administração municipal, na
gestão anterior.
Considerando as crescentes preocupações quanto à deterioração das finanças
municipais, faz-se necessário um diálogo transparente entre o Poder Legislativo e o
Executivo, a fim de compreender a real dimensão do problema e avaliar possíveis soluções.
A convocação do Secretário de Finanças ou responsável pelo setor financeiro
permitirá que esta Casa de Leis obtenha informações técnicas e atualizadas sobre a crise
financeira, bem como esclarecimentos sobre eventuais providências administrativas já
adotadas ou em planejamento.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C66-3D51-DB38-50DF e informe o código 4C66-3D51-DB38-50DF
Além disso, é fundamental verificar se o município comunicou formalmente ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a gravidade da situação, conforme prevê
a responsabilidade fiscal. Essa informação é essencial para que o Legislativo possa
acompanhar e contribuir com a adoção de medidas para mitigar os impactos da crise sobre
os serviços públicos e a população.
Diante da urgência do tema, solicitamos que a participação em sessão seja
agendada com prioridade, permitindo que esta Casa cumpra seu papel de fiscalização e
auxílio na busca de soluções para o equilíbrio financeiro municipal.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às
13h30min (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser feito pelo convidado
na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1543
.
Informamos que conforme determina o § 4° do art. 93 do Regimento Interno, o
convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no
convite, bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos dos
vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C66-3D51-DB38-50DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 31/01/2025 15:41:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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