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(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAR.\NA GABINm DO PREFEITO
MENSAGEM N" 11/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, enviamos Projeto de Lei que visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil
setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), por superávit assim
especificado:
• R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a aquisição de um
veiculo Van, com recursos provenientes da secretaria de Estado da Saúde, referente a
resolução SESA n" 120/2016, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao incentivo financeiro de investimento
para a Implantação do Transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção
Primaria- APSUS.
• R$ 5.925,00 (cinco mil novecentos e vinte e cinco reais) para aquisição
de cancela com barreira, destinada ao isolamento do estacionamento dos servidores
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, devido ao trafego constante de pessoas
estranhas ao do quadro de funcionários no interior do estacionamento da referida
unidade, causando acidentes com veículos oficiais do Município.
• R$ 12.833,25 (doze mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco
centavos) para restituição de saldo do Convênio Acesso- Conims.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\! ~ W/M{::JAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e
oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Valor R$
138.758,25
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação ESJlecificação Valor R$
2.316 Incentivo Financeiro de custeio do Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
-APSUS 120.000,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento- UPA 5.925,00
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados,
Contratos e Convênios 12.833,25
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte
e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
CódJgo Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.316 Incentivo Financeiro de custeio do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4.4.90.52 500 Equipamentos e Material Permanente 5.925,00
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados
3.3.90.93- 350 Indenizações e Restituições 12.833,25
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P n
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
(
MUNIC[PIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO p.ARAN.( GABINETE DO PREFEITO
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350- Convento Acesso- CONIMS
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-
GM, de 2007
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data e
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.833,25
125.925,00
138.758,25
a~
• Eslado do Ponmâ
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 10/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 10/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercfcio de 2017, no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil,
setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municfpio para o
exercfcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, destinado a aquisição de um veículo Van, para aquisição de
cancela com barreira, destinada ao isolamento do estacionamento dos servidores da Unidade
de Pronto Atendimento- UPA e para restituição de saldo do Convênio Acesso- CONIMS.
$ 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
iol. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
iol. 10.301.0043.2.316 - Incentivo Financeiro de custeio do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS
iol. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
oj. Fonte -500
iol. 10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
.ij. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
oj. Fonte -500
oj. 10.302.0043.2.280 - Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
Conveniados
olj. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
oj. Fonte-350
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3
4
3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo,
inclusive devolução de receitas quando não for posslvel efetuar
essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especificas.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e ulensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artlslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso Industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máoulnas, ferramentas e utensllios de oficina; máoulnas, tratores
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-ma/1: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
. ;
•
f
• ~~~~gy~~UYte~ Eslado do Paraná
e equipamentos agrlcolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas
rodoviários; oulros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1"
inciso I e § 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especJaJs depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior.
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mal!: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~g'J~~iahCU' Estado do Paraná
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, enviado pela contadoria
da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
~ 350 - Convênio Acesso- CONIMS
~ 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n°
204-GP, de 2007
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J. ·
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017.
Rua Ararlgbóia, 491
egina Zanoelo
ORA CONTÁBIL
R N° 27.823/0-3
Fone: (46) 3272·150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n!i! 204-GM, de 2007
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:30
ORÇAMENTÁRIA ~~~~~~~
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSfER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
87.192,62
1.27S.1D0,99
686.415,33
!DESPESAS CORRENTES- Empenhada liquida
87.192,62
!DESPESAS DE CAPITAL
1.275.1D0,99 1111 NVEõSTIMENTCJS
1.362.293,61
lln1:erfer~:nciLas Financeiras Concedidas (Egressos)
686.415,33
611.604,69 Atual
2.660.313,63
611.604,69 Financeiro Atual
IDi:fere,nca do Saldo da Fonte
686.415,33
637.159,68
374.137,41
686.415,33
686.415,33
1.011.297,D9
962.601,21
2.66D.313,63
1.D94.401,21
-131.800,00
} 8-0· Q..OO I CP
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 350- Convenio Acesso- CONlMS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior{ Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.791,44
753.137,82
801.387,90
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
I DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
758.929,26
758.929,26
I"'""" a Pagar
ltn·terferênci<l" Financeiras Concedidas (Egressos)
801.387,90
55.341,89 Atual
1.615.659,05
55.341,89 Financeiro Atual
IDiliere,nca do Saldo da Fonte
801.387,90
801.387,90
Página: 1 de 1
20/02/2017 09:40
801.387,90
801.387,90
801.387,90
12.883,25
1.615.659,05
12.883,25
1.
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: autoriza Abertura de crédito especial no valor de
R$138.758,25(cento e trinta e oito mil setecentos e clnquenta e oito reais e
vinte e cinco centavos).
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do
Municipio, na Secretária Municipal de Saúde no valor de R$138.758,25 (cento
e trinta e oito mil setecentos e clnquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 'f'
por superávit assim especificado. Ro~ _R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a aquisição
de um veículo Van. com recursos provenientes da Secretária de Estado da !li'
Saúde, referente a resolução SESA n 120/2016. que autoriza o repasse do ~
Fundo Estadual de Saúde para a implantação do transporte sanitário do
Programa de Qualificação da Atenção Primária -APSUS.
_R$5.925,00(cinco mil novecentos e vinte e cinco reais). para
aquisição de uma cancela com barreira. destinada ao isolamento do
estacionamento dos servidores da Unidade de pronto Atendimento-UPA.
devido ao tráfego constante de pessoas estranhas ao quadro de
funcionarias no interior do referido, causando acidentes com veículos oficiais.'
_R$12.833,25 ( doze mil oitocentos e trinta e Ires reais e vinte e
cinco centavos) para restituição de saldo do Convênio Acesso- Conims.
Após análise entendemos que o projeto encontra-se apto a
sequir seu tramite normal. em conformidade com as normas e com a
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
referida matéria
Pato Branco, 03 de m
Rua Araribóla, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
(
PROJETO DE LEI N•10/2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e
oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 1 • Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
138.758,25
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.316 Incentivo Financeiro de custeio do Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
-APSUS 120.000,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA 5.925 00
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados,
Contratos e Convênios 12.833,25
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte
e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados
3.3.90.93- 350 Indenizações e Restituições
I Total
Rua Araribóla, 491. Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sita: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
5.925,00
12.833,25
138.758,25 I
(
r&'~~á&/P~$~ Estndo do Paraná
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenlo Acesso - CONIMS
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-
GM, de2007
I Total
Art. 5• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
12.833,25
125.925,00
138.758,25 I
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMING0,11 E 12 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68441 PÁGINA BS
-1 -·!11@l
AiL r Ellt Dlcrelo an~~n am VV«11111 ctala • u pullkaclo.. ·
08IJNMI do .Prelelo. 9de mwçode 2017.
AUGUSTIHHoZUC<HI
-
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira,13 de Março de 2017 Irulitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N' 1313
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.944, DE 9 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit da Fonle de Recurso
Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e tlinta e oito mil setecentos e cinquenla e
ollo reais e vinte e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°Autoriza o Executivo Municlpalalleraro Programa da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201412017, confOITJle segue:
1:::- , ..... lcrR$
Art. r Autoriza o Execulivo Municipal alterar ação da lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LOO (lei de Diretrizes Orçamenlê1rias) do exer<:icio de 2017, conforme
segue:
-- _., 2.316 ~ F"manoeiro de cusleio do Programa de OuaMcaç;\o da ftJençãa PrimoWia é Saúde
APSUS 120.000,00
2»8 l.lan:Aeoçao das AIMdades da Uridadet de Pronto Alendlrnenlo-l. 5.925,00
mo l.lanulençio dos Se<vl(:os Cre6enciadoa, Conlralos e ~ 12.833,25
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamenlo Geral do Município
de Paio Branco, Estado do Paraná, Crédilo Especial por Superávil de Fonle de Recurso
Vincutada no valor de R$ 138.758,25 (cenlo e lrinla e oito mil selecentos e dnquenla e
oito reais e vinte e dnco cenlavos) na classificação funcional programática abaixo:
2.316 ... .,
110>02
'"'" i"""'
"' 138.7Sll.25 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
SUperávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5° Esla Lei entrará em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 9 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
"""'""~--'--'-
Edição: c-cc:-::-:-:-:-:-cc-==~- DIARIO ELETROtiiCO DOS PoiUNICfPIOS 00 SUDOESTE DO
PAAANA_,.,.,
Ediçao: --~--'--'- Pág ·a· __
JORNAL OIARJO DO SUDOESTE
C0022d744
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICrPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1310312017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
http://dioems.com.br
Pagina 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira.l3 de Março de 2017 Inslitu(do pela Resotução 001 de 04 de Outubco de 2011 Ano VI - Edlç3.o N1 1313
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N08.110, DE 9 DE MARÇO DE 2017
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e clnquenta e oito reais e vinte e dnco
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.944, de 9 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica allerado o Programa da lei 0° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, oonforme segue:
1::-
M. 20 Fica aHerada a ação da lei n' 4.64112015 e atl.erações posteriOI'es da LOO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
-
,_ """"' 2.318 llloerWrw FIIWII:ISo de QJ$Ieb do Programa de ~da Alenção Primária
i Saúde - APSUS 12(1.000,00
2278 ~daaA!Mdadesda~dePronlo~.A '-"""' '-"' ~dos Ser.lços Cte6erldados, Conlralos e Convêrlos 12.633.25
Art. 36 Fica aberto no Orçamento Geral do Municlplo da Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial porSuperJvit da Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$138.758,25
(cento a trinta e oito mil setecentos e dnQuenta e oito reais e vinte e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
"'"'" , __ "'"'"' '" $EO{ETARIA MI.R.IICJ'AL DE SAÚDE
..., FUHOO 1.1\JHICI'AI.. DE SAUoE
" ,.,., 10.301 ............ 10.301.rotJ UatUenção da SaúOO
2.316 ~ Flnaooi!iro de custeio do Pro!}r3ma de Quaificaç;)o da Aleolç:ão ~ '
""""-APSUS
44.90.52-500 E~ e Malerial Pemlanenla 120.000,00
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10.3(12.((l.l3 ............, ........ 2278 ~das.A!Md;odesda 1..1.-.dade de Pronlo~A
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Ar1. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
350 COnYenlo Acesw- CONIMS
500 Bloeode~naRededeSeMçosde~"·2Q4-GM,de2007
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Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
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DIARio '~~=c~~~~~~cc ELETROf.IICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00
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PARANA--DIOEI.IS JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/03/2017.
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http://dioems.com.br
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PROJETO DE LEI N° 10/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 11/2017
RECEBIDA EM: 9 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e
oito reais e vinte e cinco centavos).
(Secretaria Municipal de Saúde • R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a aquisição
de um veiculo Van, com recursos provenientes da secretaria de Estado da Saúde, referente a
resolução SESA n• 120/2016, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, destinado ao incentivo financeiro de investimento para a Implantação do
Transporte sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primaria- APSUS. • R$ 5.925,00
(cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) para aquisição de cancela com barreira, destinada
ao isolamento do estacionamento dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
devido ao trafego constante de pessoas estranhas ao do quadro de funcionários no interior do
estacionamento da referida unidade, causando acidentes com veicules oficiais do Municipio. •
R$ 12.833,25 (doze mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) para restituição
de saldo do Convênio Acesso- Conims).
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de fevereiro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de março de 2017 - Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin- PMDB,
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
A sessão foi presidida pelo 1 • Secretário Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de março de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Moacir Gregolin- PMDB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 120, de 8 de março de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4944, de 9 de março de 2017- Decreto n• 8110, de 9 de março de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6844, de 11 e
12 de março de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1313, de 13 de março
de 2017.
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