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E: Comer Aumicifial de Saulo Sano
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 121/2019, de 8 de abril de 2019 — Mensagem nº
35/2019 (Regime de urgência) — Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta
reais e trinta e quatro centavos).
O presente Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para criação de nova
Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em fonte
vinculada, sendo:
e R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente
ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no
socorro à população em casos de urgência e emergência;
e R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos),
referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF,
repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos
financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a
finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas
resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e
Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº
175/2016.
Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será
utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os servidores,
caixa para transporte de medicamentos, termómetro a laser para aferição de temperatura
ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem à matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecêr, Salvo Maior Juízo.
DT Rodrigo José Correia
(Membro)
+ José
Dracidonta)
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