materia nº 6/2025

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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 6/2025
Indica ao Executivo Municipal a adequação e
ajuste de acessibilidade nos pontos coletivos
de transporte.
O vereador signatário, RAFAEL FOSS – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a adequação dos acessos aos
pontos de ônibus, considerando a importância de garantir a acessibilidade universal e o
direito de todas as pessoas ao uso seguro e eficiente dos serviços de transporte público,
solicitamos ao Executivo Municipal a análise e readequação dos acessos aos pontos de
ônibus em nossa cidade. Observamos que a acessibilidade se encontra comprometida em
diversos pontos, o que prejudica a mobilidade e o acesso de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Em conformidade com a Lei 5.714 de janeiro de 2021 deste município,
especialmente no CAPÍTULO IV – DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
COLETIVOS, artigos 26, 27, 28, 29 e 30, é fundamental que as condições de acessibilidade
sejam rigorosamente mantidas e adaptadas conforme necessário.
A falta de acessibilidade adequada impede que pessoas com deficiência
tenham autonomia e segurança ao utilizar o transporte público, resultando em
discriminação e exclusão social. Além disso, compromete o direito de ir e vir, essencial para
a participação plena na sociedade, no mercado de trabalho e no acesso a serviços essenciais.
(como podemos perceber a imagem anexada abaixo, Ponto de ônibus localizado na Rua
Araribóia, Centro, Pato Branco PR em frente a Receita Estadual).
Readequar os acessos aos pontos de ônibus é uma ação de respeito aos
direitos humanos e à dignidade da pessoa, e também é um passo crucial para construir uma
cidade mais justa e inclusiva. É necessário que a análise e as devidas adaptações sejam
realizadas com urgência para garantir que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos
serviços de transporte coletivo, conforme preconiza a legislação vigente.
Esta medida não só beneficiará as pessoas com deficiência, mas também
atenderá a um público mais amplo, incluindo idosos, gestantes e pessoas com mobilidade
temporariamente reduzida, promovendo uma qualidade de vida melhor para toda a
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população. Solicitamos ao Executivo Municipal que realize uma análise detalhada e
implemente as adaptações necessárias nos pontos de ônibus, em conformidade com a Lei
5.714/2021, para assegurar que nossa cidade seja verdadeiramente acessível e inclusiva para
todos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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