Gabinete da Vereadora Anne Gomes - PSD
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A vereadora Anne Gomes - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela
Primeira Infância no Município de Pato Branco,
de forma intersetorial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do
Município de Pato Branco.
§ 1º O plano deverá ser elaborado, implementado, regulamentado,
monitorado e avaliado de forma intersetorial , por meio de um comitê Municipal de Gestão
Intersetorial, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Marco Legal
da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir do ano de 2025.
§ 2º Fica a cargo do poder Executivo Municipal determinar a secretaria
responsável pela articulação e instituição do Comitê Intersetorial.
Art. 2º O PMPI tem como objetivo promover o desenvolvimento integral das
crianças de 0 a 6 anos de idade, por meio da articulação intersetorial de políticas públicas
que garantam a prioridade absoluta e a proteção integral dos seus direitos fundamentais,
respeitando suas singularidades e necessidades específicas.
Art. 3º O PMPI será elaborado, implementado e monitorado de acordo com
os seguintes princípios e diretrizes:
I - prioridade absoluta à primeira infância, conforme previsto no art. 227 da
Constituição Federal;
II - intersetorialidade na formulação, execução e monitoramento das
políticas públicas, integrando áreas como saúde, educação, assistência social, cultura,
esporte, segurança pública, habitação, meio ambiente;
III - participação democrática, garantindo o envolvimento ativo de crianças,
famílias, sociedade civil, conselhos municipais, setor privado e instituições de ensino;
IV - respeito à diversidade cultural, étnica e territorial das crianças e suas
famílias;
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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V - atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social,
assegurando igualdade de oportunidades;
VI - valorização das relações familiares e comunitárias, promovendo
ambientes saudáveis e protetores;
VII - planejamento baseado em evidências, com a utilização de dados
atualizados para identificar demandas e avaliar impactos.
Art. 4º Fica criado o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas
Públicas pela Primeira Infância, com as seguintes atribuições:
I - articular e coordenar ações intersetoriais para o desenvolvimento e a
implementação do PMPI;
II - planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à primeira
infância, com base em diagnósticos e indicadores sociais;
III - promover debates e fomentar a participação de todos os segmentos
sociais na construção de políticas públicas;
IV - elaborar relatórios periódicos e publicá-los de forma acessível à
sociedade;
V - garantir a observância das diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância
e das normas correlatas.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial será composto por representantes
das seguintes áreas e setores, a ser definido através de Decreto Municipal, de forma
paritária:
I - secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura,
Esporte e Lazer e Meio Ambiente;
II - conselhos municipais e organizações da sociedade civil
;
III - instituições de ensino superior e setor privado.
Art. 5º O PMPI deverá incluir metas, ações e estratégias integradas
,
priorizando:
I - acompanhamento integral de gestantes e crianças, desde o pré-natal até
os 6 anos de idade;
II - promoção da saúde física e mental, com atenção à nutrição, imunização e
prevenção de doenças;
III - garantia de educação infantil de qualidade, com respeito às
especificidades das crianças;
IV - criação e manutenção de espaços públicos adequados ao
desenvolvimento infantil e à convivência familiar;
V - enfrentamento à violência e promoção de ambientes seguros e
protetores;
VI - fortalecimento das redes de apoio às famílias, com atenção especial às
situações de vulnerabilidade social;
VII - incentivo ao aleitamento materno e à alimentação saudável;
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VIII - promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer.
Art. 6º O prazo de vigência do PMPI será de quatro anos, alinhando-se ao
ciclo político-administrativo do município e com o PPA - Plano Plurianual, com revisões
periódicas a cada dois anos, garantindo a atualização e adequação das ações às demandas
e prioridades locais.
Parágrafo único. O PMPI será revisado e atualizado pelo Comitê Municipal de
Gestão Intersetorial, assegurando sua efetividade e alinhamento às políticas estaduais e
nacionais.
Art. 7º A implementação do PMPI será condicionada à disponibilidade de
recursos provenientes das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
por parcerias público-privadas, convênios e transferências voluntárias, respeitando os
limites legais e fiscais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância
em Pato Branco, atendendo às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, do
Marco Legal da Primeira Infância e do Plano Nacional pela Primeira Infância, respeitando a
intersetorialidade e em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do Plano Nacional pela Primeira Infância e do Marco Legal
da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
A proposta também está alinhada à Constituição Federal, que consagra
como princípio a prioridade absoluta dos direitos das crianças, reforçando a necessidade
de ações específicas que assegurem sua proteção, desenvolvimento e bem-estar.
É fundamental que o Município de Pato Branco elabore um plano específico
que contemple ações intersetoriais voltadas ao acompanhamento das mulheres desde a
gestação e ao atendimento das crianças nos primeiros anos de vida.
A primeira infância, compreendida como a fase de 0 a 6 anos de idade, é um
período determinante para o desenvolvimento integral do ser humano. Investir nessa
etapa da vida representa a oportunidade de construir uma sociedade mais justa e
equitativa, ao mesmo tempo em que reduz desigualdades sociais e promove o bem-estar
coletivo.
O comitê intersetorial proposto será um mecanismo fundamental para
integrar ações e promover a cooperação entre as diversas áreas do governo municipal,
organizações da sociedade civil e famílias, garantindo a efetividade das políticas públicas
voltadas à primeira infância.
A definição de um prazo de vigência de quatro (4) anos, com revisões a cada
dois (2) anos, permite a avaliação contínua das metas e ações, assegurando a adaptação do
plano às demandas locais e a manutenção de sua relevância.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei, garantindo que Pato Branco se consolide como referência
no cuidado e promoção dos direitos das crianças na primeira infância.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B962-C02D-DDE4-3C03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 31/01/2025 17:20:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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