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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 10/2025
Indica ao Executivo Municipal para que cite a Lei n°
5.347, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos e dá outras
providências, nos carnês de IPTU de imóveis sem
edificação.
O vereador signatário, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade
de citar a Lei Municipal N° 5.347, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos e dá outras providências, nos carnês de IPTU de imóveis sem edificação.
Nos imóveis sem edificação (terrenos baldios), os proprietários têm a
obrigação legal de mantê-los limpos e conservados, conforme previsto nas legislações
municipais. Essa exigência busca evitar problemas como acúmulo de lixo, proliferação de
vetores de doenças e desvalorização da área.
Essa prática pode servir como um meio informativo, educativo, e preventivo,
garantindo que os proprietários tenham conhecimento de suas obrigações legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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